TRT13 30/01/2020 -Pág. 173 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
CARLOS NAZARENO PEREIRA DE
OLIVEIRA PFEFFER CAMARA(OAB:
11794/PB)
ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
RAUL MATIAS DA SILVA
PADRAO(OAB: 38720/PE)
MARIA IMACULADA GORDIANO
OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
173
Intimado(s)/Citado(s):
- NHOLANDA REESE PRIME COMERCIO DE VESTUARIO
LTDA
DESPACHO: Considerando que o pagamento da 4ª parcela do
acordo foi cumprido, apesar do atraso de apenas um dia, conforme
comprovantes de pagamentos retro, não se afigura razoável a
aplicação da multa, devendo haver prudência ao se examinar, em
cada caso concreto, quando há o inadimplemento intencional que
Intimado(s)/Citado(s):
justifique a aplicação da penalidade, não podendo se investir em
- ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
excessivo rigor na interpretação do acordo, mormente porque, no
caso, o evento único não constitui prejuízo de monta ao exequente
que sequer demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo. Portanto,
indefiro o pedido de multa de 50% requerida pela parte exequente
Recebo o apelo (Agravo de Petição no ID. 57ff27f), eis que
na petição no ID. fc834bb. Intimem-se as partes, as reclamadas
preenchidos os pressupostos legais.
para comprovarem o recolhimento ou pagamento das contribuições
previdenciárias (planilha de cálculo no ID. 0A29643), em 5 (cinco)
Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar sua resposta
dias, sob pena de execução.
Notificação
ao agravo, no prazo legal.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao
Egrégio TRT da 13ª Região.
Notificação
Processo Nº HTE-0000779-37.2019.5.13.0022
REQUERENTES
NHOLANDA REESE PRIME
COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA BURGER PRIME
SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA CAFE PRIME SERVICO
DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA ITALIAN PRIME
SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
HOLANDA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA NUTRI PRIME
COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA SUSHI PRIME
RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
RAMON LEITE DA COSTA
ADVOGADO
LUCIANA PEREIRA ALMEIDA
DINIZ(OAB: 11003/PB)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146483
Processo Nº HTE-0000779-37.2019.5.13.0022
REQUERENTES
NHOLANDA REESE PRIME
COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA BURGER PRIME
SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA CAFE PRIME SERVICO
DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA ITALIAN PRIME
SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
HOLANDA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA NUTRI PRIME
COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
NHOLANDA SUSHI PRIME
RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
REQUERENTES
RAMON LEITE DA COSTA
ADVOGADO
LUCIANA PEREIRA ALMEIDA
DINIZ(OAB: 11003/PB)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- HOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- NHOLANDA BURGER PRIME SERVICO DE ALIMENTOS
LTDA
- NHOLANDA CAFE PRIME SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
- NHOLANDA ITALIAN PRIME SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
- NHOLANDA NUTRI PRIME COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA