TRT13 17/08/2018 -Pág. 127 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2542/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
vt03jpa@trt13.jus.br - Tel.: (83)3533-6353
127
64.2017.5.13.0003
Autuao: 10/11/2017 15:10:35
CONTRATO ECT/DR/PB TRT - PB N 9912279271
RECLAMANTE/AUTOR: FERNANDO JOSE DE JESUS JUNIOR
3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
RECLAMADO(A)/RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR
AVENIDA DEPUTADO ODON BEZERRA, 184, Empresarial João
LTDA
Medeiros - Piso E1, TAMBIÁ, JOAO PESSOA - PB - CEP: 58020500
Notificação
RECLAMANTE/AUTOR: FERNANDO JOSE DE JESUS JUNIOR
Advogado(s) do reclamante: JOSE SELSO BARBOSA
Processo Nº ExCCP-0082300-08.2012.5.13.0003
Processo Nº ExCCP-00823/2012-003-13-00.5
Exequente
Advogado do Exequente
RECLAMADO/RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR
LTDA
Advogado do Exequente
Advogado(s) do reclamado: MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO,
Executado
Advogado do Executado
EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA
Destinatrio: MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO51011-010 -
Advogado do Executado
Advogado do Executado
RUA CAPITAO REBELINHO, 580 - 2602 - PINA - RECIFE -
Advogado do Executado
PERNAMBUCO
Advogado do Executado
Executado
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0001568-
Advogado do Executado
64.2017.5.13.0003
Executado
NOTIFICAO
Executado
JUNIOR ANSELMO RODRIGUES
ROBERTO GERMANO BEZERRA
CAVALCANTI JUNIOR(OAB:
10217/PB)
ANA ANGELICA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 11829/PB)
RGM CONSTRUTORA LTDA e outro
ISABELLI CRUZ DE SOUZA
NEVES(OAB: 12708/PB)
VANESSA DE ARAUJO PORTO(OAB:
20100/PB)
HOSANA KAROLYNE FIGUEIREDO
PATRICIO(OAB: 22262/PB)
RAFAELLA CORREIA DINIZ(OAB:
13423/PB)
RODRIGO CARDOSO
SANTANA(OAB: 16139/PB)
ALEXANDRE JOSE DE CARVALHO
COSTA (- SÓCIO)
VITAL BORBA DE ARAUJO
JUNIOR(OAB: 11783/PB)
FRANCISCO RAMALHO DINIZ
JUNIOR (SOCIO)
FABIANO VILAR DE QUEIROZ
(SÓCIO)
Intimado(s)/Citado(s):
Ficam as partes notificadas para apresentar impugnação aos
esclarecimentos id 25f544a. Prazo 5 dias.
JOAO PESSOA, 17 de Agosto de 2018
RENATA GUEDES PEREIRA DE LIMA
3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0001568-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122921
- ALEXANDRE JOSE DE CARVALHO COSTA (- SÓCIO)
- FABIANO VILAR DE QUEIROZ (SÓCIO)
- FRANCISCO RAMALHO DINIZ JUNIOR (SOCIO)
- JUNIOR ANSELMO RODRIGUES
- RGM CONSTRUTORA LTDA e outro
Ficam V. Sa. ciente do despacho:
O escopo do instituto da desconsideração inversa da personalidade
jurídica é atingir o patrimônio social do ente coletivo,
responsabilizando-o pelas obrigações contraídas pelo sócio que
retira bens de seu patrimônio e os alocam na pessoa jurídica,
pulverizando-os e, consequentemente, produzindo a confusão
patrimonial em detrimento de credores, nos termos do art. 50, do
CCB.
Nesse sentido, transcreve-se o enunciado 283, do Conselho da
Justiça Federal verbis:
É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada
"inversa"
para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para
ocultar ou
desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Na seara laboral, todavia, diante da natureza existencial do crédito
do trabalhador e de sua presumível situação de necessidade, não
se exige, para a instauração do incidente ou para a