TRT13 24/04/2017 -Pág. 284 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2212/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017
284
Intimado(s)/Citado(s):
msl
- AMBEV S.A.
- LUIZ AMBROSIO DE LIMA FILHO
JOAO PESSOA, 22 de Abril de 2017
PODER JUDICIÁRIO
MIRELLA DARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0130072-90.2014.5.13.0004
AUTOR
FABIO PAULO DE SOUZA
ADVOGADO
JULIANA DE MOURA LEITE(OAB:
12217/PB)
RÉU
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONÇALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
PROCESSO N.º 0130122-82.2015.5.13.0004
RECLAMANTE: LUIZ AMBROSIO DE LIMA FILHO
RECLAMADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo reclamante,
Intimado(s)/Citado(s):
alegando omissões na sentença embargada.
- ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Conheço os embargos, eis que tempestivos.
FUNDAMENTAÇÃO
Uma rápida análise da sentença é suficiente para que se perceba
PODER JUDICIÁRIO
que a decisão embargada apreciou, de forma adequada, todos os
JUSTIÇA DO TRABALHO
pedidos relacionados à jornada de trabalho e diferenças salariais,
indicando de forma clara e coerente os seus fundamentos.
Processo 0130072-90.2014.5.13.0004
DESPACHO
Na verdade, o que se observa é que a embargante ingressou com
os presentes embargos visando a modificação do julgado.
Intime-se a reclamada ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A para depositar, no prazo de quinze dias, o valor total
apurado na planilha de cálculo ID 927cc65, sob pena de execução,
inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e constrição
de bens, independentemente de mandado de citação.
(assinado eletronicamente)
Entretanto, não se pode olvidar que os embargos de declaração
estão restritos às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, não se
prestando a provocar o reexame de questões já decididas, nem
para a discussão do acerto ou desacerto de tese adotada pelo
órgão julgador, ou ainda, para reapreciação das provas produzidas.
Para a reforma da decisão, o embargante deverá interpor o recurso
próprio, sendo inservível para tal propósito, o presente remédio
processual.
JOAO PESSOA, 24 de Abril de 2017
Corroborando esse entendimento, registro julgados proferidos pelo
TST:
JOSE AIRTON PEREIRA
Juiz do Trabalho Titular
Decisão
Processo Nº RTOrd-0130122-82.2015.5.13.0004
AUTOR
LUIZ AMBROSIO DE LIMA FILHO
ADVOGADO
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
ADVOGADO
LUCIANA COSTA ARTEIRO(OAB:
15086-A/PB)
RÉU
AMBEV S.A.
ADVOGADO
DIOGO LOPES PEREIRA
RIBEIRO(OAB: 34967/PE)
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
ADVOGADO
RAFAEL DA VEIGA PORTELA(OAB:
33864/PE)
TESTEMUNHA
JOÃO VICTOR AGRA ALEXANDRE
DANTAS
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os Embargos de
Declaração não se prestam à rediscussão de matéria objeto da
decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimirlhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de
Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração
rejeitados."
(ED-AIRR - 6640-47.2005.5.15.0116, TST 5ª TURMA, Relator
Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento:
06/10/2010, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010).
Não se acolhem os embargos de declaração quando a
pretensão recursal direciona-se à rediscussão das razões de
decidir, sobretudo quando não há no acórdão embargado
omissão a ser sanada. Inteligência dos artigos 535 do CPC e
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