TRT12 15/02/2018 -Pág. 1214 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2415/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018
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A ré, por sua vez, busca afastar a condenação ao pagamento da
indenização estabilitária e do FGTS. Requer, ainda, a inversão do
ônus pelo pagamento dos honorários periciais ou, sucessivamente,
caso mantido o entendimento pela existência de nexo concausal
entre a lesão e a execução do trabalho, a repartição do ônus entre
as partes.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Presentes a lesão, o nexo de
causalidade com as atividades laborais e a redução na capacidade
São apresentadas contrarrazões pela ré.
de trabalho, previstos no art. 19 da Lei n. 8.231/1991, além do
afastamento por mais de 15 dias consecutivos e a consequente
É o relatório.
percepção do auxílio-doença acidentário, ou constatada, após a
despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade
FUNDAMENTAÇÃO
com a execução do contrato de emprego, conforme o teor do item II
da Súmula n. 378 do TST, cabe o reconhecimento do direito do
Conheço dos recursos ordinários das partes e das contrarrazões
trabalhador à garantia de emprego estabelecida no art. 118 da Lei
por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
n. 8.213/1991.
MÉRITO
1 - ANÁLISE CONJUNTA
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
O Juiz de origem condenou a ré ao pagamento de indenização
substitutiva da estabilidade acidentária desde a data da rescisão
contratual até a do ajuizamento da ação, tendo em vista que a
autora ajuizou a demanda dentro do período estabilitário e não
requereu a sua reintegração.
RELATÓRIO
A autora pretende o pagamento da indenização referente a todo o
período de estabilidade acidentária, acrescida dos reflexos.
A ré, por seu turno, postula o afastamento da condenação, arguindo
a inexistência de nexo causal entre a lesão da autora e a execução
do contrato de trabalho e, também, a inexistência de incapacidade
laboral.
Ambas as partes interpõem recurso ordinário da sentença por meio
Para reconhecer a existência de aci-dente de trabalho são
da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos
necessários, na forma do art. 19 daLei n. 8.213/1991, os seguintes
formulados.
elementos:
A autora pretende o pagamento da indenização referente a todo o
- lesão corporal ou perturbação funcio- nal;
período de estabilidade acidentária, acrescida dos reflexos. Pede o
pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Postula o
- nexo com o trabalho;
pagamento de indenização por danos morais decorrentes de
assédio moral. Por fim, requer o pagamento de pensão mensal.
- morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para otrabalho.
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