TRT11 07/06/2018 -Pág. 73 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2491/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
JORGE LUIS DOS REIS
OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)
SUPER TERMINAIS COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
FERNANDO NASCIMENTO
BURATTINI(OAB: 78983/SP)
NATAN DE SOUSA LIMA
JUNIOR(OAB: 277311/SP)
FABIANO LIMA DA SILVA
BELMIRO CESAR FERNANDES
TROTTA TELLES(OAB: 26312/PR)
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4. CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Advogado(a)(s): 1. BELMIRO CÉSAR FERNANDES TROTTA
TELLES e OUTROS (PR - 26312)
2. JORGE LUÍS DOS REIS OLIVEIRA
3. NATAN DE SOUSA LIMA JÚNIOR (exclusividade - id. 75f38c1)
Intimado(s)/Citado(s):
(SP - 277311)
- FABIANO LIMA DA SILVA
4. JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO (exclusividade - id. 00d6d6b)
PODER JUDICIÁRIO
(AM - 1734)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recurso de: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017)
RECURSO DE REVISTA
revogou-se o artigo 896, §§ 3º a 6º da CLT, extinguindo o incidente
de uniformização da jurisprudência nos TRT's, pelo que resta
Lei 13.015/2014
prejudicado o pedido formulado pela recorrente.
Recorrente(s): 1. CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
2. FABIANO LIMA DA SILVA
Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão
publicada em 20/04/2018 - id. B570EAA; recurso apresentado em
3. SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
30/04/2018 - id. 9aa73df).
Advogado(a)(s): 1. JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO
Regular a representação processual (id. 709d53f).
(exclusividade - id. 00d6d6b) (AM - 1734)
Satisfeito o preparo (ids. c385a41, 44d3929 - Págs. 3/4 e 44d3929 2. BELMIRO CÉSAR FERNANDES TROTTA TELLES e OUTROS
Págs. 1/2).
(PR - 26312)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
3. NATAN DE SOUSA LIMA JÚNIOR (exclusividade - id. 75f38c1)
(SP - 277311)
OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADOR AVULSO
/ PORTUÁRIO
Recorrido(a)(s): 1. FABIANO LIMA DA SILVA
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
2. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
REMUNERADO E FERIADO
PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS
Alegação(ões):
3. SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119974