TRT10 01/02/2022 -Pág. 173 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3404/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
EUNICE FERREIRA DE SOUSA
KUHN(OAB: 529/TO)
LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO
HOLANDA
MICHELINE RODRIGUES NOLASCO
MARQUES(OAB: 2265/TO)
JBS S/A
MARILIA DE FREITAS LIMA(OAB:
4907-A/TO)
EUNICE FERREIRA DE SOUSA
KUHN(OAB: 529/TO)
LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO
HOLANDA
MICHELINE RODRIGUES NOLASCO
MARQUES(OAB: 2265/TO)
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remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício,
durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas
inerentes à função para a qual foi contratado o empregado.
Situação fática essa que não restou comprovada pelo recorrente.
HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST. As horas extras estão
inseridas num contrato de trabalho revestido de agente insalubre,
tendo um regramento diverso. Incidência da Súmula 85/TST, item
VI: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade
insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a
necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente,
Intimado(s)/Citado(s):
na forma do art. 60 da CLT."
- LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO HOLANDA
PODER JUDICIÁRIO
RELATÓRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO n.º 0000679-90.2020.5.10.0811 - RECURSO
ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO
VASCONCELOS
RECORRENTE: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO HOLANDA CPF:073.079.843-77
ADVOGADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES OAB: TO0002265
RECORRENTE: JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0001-60
ADVOGADO: EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN - OAB:
TO0000529
ADVOGADO: MARILIA DE FREITAS LIMA - OAB: TO004.907-A
RECORRIDO: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO HOLANDA -
O Exmo. Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara
do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença contida no ID.
3Eda166, complementada pela decisão de embargos de declaração
(ID. d2b0648) julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação
trabalhista ajuizada por LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO
HOLANDAem desfavor deJBS S/A.
Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. E41d9f8.
A reclamada interpõe recurso ordinário no ID. 632D5a6.
Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 0E3bda8 e pela
reclamada no ID. ea65afc.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma do RI.
É o relatório.
CPF:073.079.843-77
ADVOGADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES OAB: TO0002265
RECORRIDO: JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0001-60
ADVOGADO: EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN - OAB:
FUNDAMENTAÇÃO
TO0000529
ADVOGADO: MARILIA DE FREITAS LIMA - OAB: TO004.907-A
10/EMV
VOTO
ADMISSIBILIDADE
EMENTA
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos ordinários.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. A situação
fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177757
RECURSO DO RECLAMANTE