TRT10 14/03/2019 -Pág. 1559 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2682/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019
1559
excetuados os contratados para o exercício de Funções Gerenciais
Nego provimento".
e de Confiança (Contratos Especiais).
Pelo exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante.
2013/2014 (fls. 145)
CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A CONAB continuará pagando a seus empregados o Adicional por
Tempo de Serviço, no mês em que completar o período aquisitivo,
na razão de 1% ao ano, até o limite de 35%, excetuados os
contratados para o exercício de Funções Gerenciais e de Confiança
(Contratos Especiais).
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (RECURSO DA
2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 (fls. 185, 211 e 240)
RECLAMADA)
CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A CONAB continuará pagando a seus empregados o Adicional por
Tempo de Serviço, no mês em que completar o período aquisitivo,
na razão de 1% ao ano, até o limite de 35%, excetuados os
contratados para o exercício de Funções Gerenciais e de Confiança
(Contratos Especiais).
O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento de
Assim, constata-se que as normas coletivas preveem o
adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos:
pagamento do adicional por tempo de serviço, sem
excepcionar os empregados vinculados ao PCS 2009,
"Adicional por Tempo de Serviço
diversamente do que quer fazer crer a reclamada.
O reclamante pretende o pagamento do adicional por tempo de
Ademais, oportuno destacar que o fato do PCS 2009 não prever
serviço previsto nas normas coletivas de sua categoria profissional.
o pagamento do adicional por tempo de serviço em nada
prejudicada a tese inaugural, tendo em vista a possibilidade de
Já a reclamada sustenta que o adicional por tempo de serviço
as normas coletivas estabelecerem condições mais benéficas
previsto nas normas coletivas de sua categoria somente se aplica
do que as previstas em lei e regulamentos empresariais.
aos empregados vinculados ao PCS 1991, o que não é o caso do
reclamante, que se encontra vinculado ao PCS 2009.
Nesse sentido, é o entendimento deste E. TRT10:
Analiso.
[...] 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Como os acordos
coletivos de trabalho contemplam expressamente o pagamento do
Acerca da controvérsia, as normas coletivas estabelecem:
adicional por tempo de serviço aos empregados da reclamada, não
excepcionando os empregados regidos pelo PCCS 2009, mas tão
2012/2013 (fls. 109)
somente os contratados para o exercício de funções gerenciais e de
confiança, a norma coletiva deve prevalecer. Decisão mantida. [...]
CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
PROCESSO: 0001510-48.2017.5.10.0002. 3ª TURMA. RELATOR:
ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. DATA DE
A Conab continuará pagando a seus empregados o Adicional por
Tempo de Serviço, no mês em que completar o período aquisitivo,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131535
JULGAMENTO: 13/06/2018. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2018