TRT10 01/03/2018 -Pág. 2878 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2425/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018
2878
ADVOGADO: SILVANIA CRISPIM DE SOUZA
RECORRENTE: SWISSPORT BRASIL LTDA
DECLARAÇÃO DE VOTO
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MARCONDES VERSOLATTO
ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI
ADVOGADO: FERNANDA ALBANO TOMAZI
RECORRIDOS: OS MESMOS
Acórdão
Processo Nº RO-0001347-75.2016.5.10.0011
Relator
RICARDO ALENCAR MACHADO
RECORRENTE
SWISSPORT BRASIL LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALBANO TOMAZI(OAB:
261620/SP)
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS MARCONDES
VERSOLATTO(OAB: 187252/SP)
RECORRENTE
LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO
SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB:
96249/MG)
RECORRIDO
LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO
SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB:
96249/MG)
RECORRIDO
SWISSPORT BRASIL LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALBANO TOMAZI(OAB:
261620/SP)
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS MARCONDES
VERSOLATTO(OAB: 187252/SP)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. O pagamento espontâneo do adicional de
periculosidade torna incontroverso o labor em condições perigosas
PODER JUDICIÁRIO
(inteligência da Súmula nº 453 do TST). 1.2. HONORÁRIOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
PERICIAIS. Não merecem decote os honorários periciais arbitrados
em montante razoável e compatível com a complexidade da perícia.
1.3. INTERVALO INTRAJORNADA. Descumprida a obrigação
prevista no art. 74, §2º, da CLT, incumbe ao empregador comprovar
a fruição regular do intervalo intrajornada pelo empregado, ônus do
qual não se desincumbiu. 1.4. MULTA DO ART. 477, § 8, da CLT.
PROCESSO Nº 0001347-75.2016.5.10.0011 (RO)
Não comprovada a observância do prazo previsto no art. 477, §6º,
da CLT, correta a aplicação da penalidade prevista no §8º do
RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR
MACHADO
mesmo diploma legal. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO
RECLAMANTE.
2.1. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
AEROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º do Decreto nº
RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
1.232/62 exige, para fins de definir aeroviário, o exercício de "função
remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes
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