TRT1 15/09/2022 -Pág. 3896 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3559/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022
3896
1. Incluam-se os nomes dos sócios ELIZABETH MARIA GUERRA
DE LIMA – CPF 119.235.497-40, ELISABETH MARIA DE LIMA
SOARES RODRIGUES – CPF 015.590.557-96, PAULO CESAR
PODER JUDICIÁRIO
LIMA SOARES – CPF 973.185.317-00, ASDRUBAL JOSÉ DA
JUSTIÇA DO TRABALHO
SILVA RODRIGUES – CPF 864.262.817-00 e CLÁUDIO LUIZ DE
FREITAS RIBEIRO – CPF 744.994.247-04 no polo passivo da
presente demanda;
Decisão PJe-JT
2. Após, intimem-se as partes para ciência da presente decisão,
sendo os executados ao pagamento do valor de R$ 15.587,00, em
Vistos etc.
15 dias, sob pena de execução.
O exequente apresentou o presente incidente de desconsideração
3. Decorrido o prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento
personalidade jurídica em face de VILA DE AROUCA COMERCIO E
ative-se o SISBAJUD em face dos executados.
REPRESENTACOES LTDA – CNPJ: 08.495.978/0001-83,
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2022.
requerendo a inclusão dos sócios ELIZABETH MARIA GUERRA DE
LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
LIMA – CPF 119.235.497-40, ELISABETH MARIA DE LIMA
Juíza do Trabalho Titular
SOARES RODRIGUES – CPF 015.590.557-96, PAULO CESAR
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2022.
LIMA SOARES – CPF 973.185.317-00, ASDRUBAL JOSÉ DA
SILVA RODRIGUES – CPF 864.262.817-00 e CLÁUDIO LUIZ DE
LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
FREITAS RIBEIRO – CPF 744.994.247-04 no polo passivo, tendo
Magistrado
em vista que a Executada não satisfez o crédito devido ao autor.
Contrato social juntado sob ID 8401c9b e ID ac29ea5.
Os sócios, devidamente citados para fins do art.135, CPC,
apresentaram as manifestações de ID 39a55a7 e ID 4ad7246
D E C I D O.
A Executada, regularmente citada para a execução, não mais
possui bens livres e desembaraçados para garantia do crédito
exequendo. Tratando-se, portanto, de empresa inidônea econômica
e financeiramente.
Portanto, urge proclamar que, se insuficiente o patrimônio da
sociedade, os sócios respondem, com seus bens particulares, pela
satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados -- art. 10,
Decreto nº 3.708/19; art. 855-A, CLT; art. 4º, V, Lei nº 6.830/80; art.
1016, CC; arts. 133 a 138, CPC.
Impende destacar que a falência da sociedade não obsta a
responsabilização dos sócios, uma vez que não restou comprovado
que a sentença do juízo universal estendeu seus efeitos sobre os
bens dos sócios.
No que tange ao sócio retirante, reputo que o mesmo também deve
responder pelo crédito ora perseguido, uma vez que se retirou da
sociedade em 17.04.2019 e a presente demanda foi ajuizada em
Processo Nº ATSum-0100418-56.2020.5.01.0077
RECLAMANTE
RAFAEL DA COSTA CORREIA
ADVOGADO
patricia da silva pereira gomes(OAB:
86837/RJ)
RECLAMADO
CLAUDIO LUIZ DE FREITAS RIBEIRO
ADVOGADO
JAN PRZEWODOWSKI
MONTENEGRO DE SOUZA(OAB:
83445/RJ)
RECLAMADO
VILA DE AROUCA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - FALIDO
ADVOGADO
DAPHNNE LOUISE BARROS
GRIZOTTI(OAB: 208539/RJ)
ADVOGADO
JAN PRZEWODOWSKI
MONTENEGRO DE SOUZA(OAB:
83445/RJ)
RECLAMADO
ELIZABETH MARIA GUERRA DE
LIMA
ADVOGADO
JAN PRZEWODOWSKI
MONTENEGRO DE SOUZA(OAB:
83445/RJ)
RECLAMADO
ASDRUBAL JOSE DA SILVA
RODRIGUES
ADVOGADO
JAN PRZEWODOWSKI
MONTENEGRO DE SOUZA(OAB:
83445/RJ)
RECLAMADO
ELISABETH MARIA DE LIMA
SOARES RODRIGUES
ADVOGADO
JAN PRZEWODOWSKI
MONTENEGRO DE SOUZA(OAB:
83445/RJ)
RECLAMADO
PAULO CESAR LIMA SOARES
ADVOGADO
MAYLA HANS AZEVEDO(OAB:
178853/RJ)
27.05.2020, aplicando-se na espécie o Art. 10-A, da CLT: “O sócio
retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISABETH MARIA DE LIMA SOARES RODRIGUES
da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio,
somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a
modificação do contrato,…”.
Por tal razão, determino:
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