TRT1 03/03/2022 -Pág. 2132 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3424/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2132
ADVOGADO
22012612010131300
Despacho
Despacho
NILTON ANTONIO DE ALMEIDA
MAIA(OAB: 67460/RJ)
FABIO GOMES DE FREITAS
BASTOS(OAB: 168037/RJ)
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
ADVOGADO
000146218931
RECLAMADO
Carteira de Trabalho 22012522573204100
ADVOGADO
CTPS
e Previdência Social
000146196235
Intimado(s)/Citado(s):
CONTRACHEQUE
Contracheque/Recib
22012522570378000
10-2021
o de Salário
000146196229
- SUZETTE LEVY
INTIMAÇÃO
Petição Inicial
22012522532786500
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4428c1
000146196176
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Petição Inicial
13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
CONTRACHEQUE
Contracheque/Recib
22012522573181800
09-2021
o de Salário
000146196234
Processo nº 0000456-10.2010.5.01.0013
CONCLUSÃO
RG - Documento de
Carteira de
22012522573226800
identificacao
Identidade/Registro
000146196236
CONTRACHEQUE
Contracheque/Recib
22012522573155900
08-2021
o de Salário
000146196233
Declaracao de
Declaração de
22012522570334800
hipossuficiente
Hipossuficiência
000146196226
Procuracao
Procuração
Em03/03/2022
Daniel Fernandez Perez
Técnico Judiciário
Vistos, etc.
Impugnação do autor mediante razões de ID f11f207.
Sem manifestações das reclamadas.
22012522570352400
DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE:
000146196227
Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o
Impugnação tempestiva, observada a forma legal.
número de cada chave de acesso (acima) na página
Cingem-se os pontos controvertidos, em síntese, à contribuição
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
PETROS, à aplicação do índice IPCA-E e ao IR.
ew.seam
O reclamante se insurge face ao desconto das contribuições para
ATENÇÃO:
custeio do benefício PETROS. Sem razão. Os cálculos
1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência
homologados seguem o determinado pela coisa julgada e, ademais,
de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado
respeitam o previsto nos artigos 2º e 48º do Regulamento da
do Rio de Janeiro.
PETROS. Desta forma, por não se vislumbrar qualquer incorreção
2) Em caso de dúvida, acesse a página:
na conta formulada pelo Secretário Calculista e por estar a sentença
http://www.trt1.jus.br/pje
de liquidação em estreita sintonia com a res judicata, nada há a
RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de março de 2022.
reformar.
Aduz ainda o reclamante que o índice a ser utilizado quando da
PAULO ROBERTO SERRA
apuração dos cômputos é o IPCA-E. Sem razão. Trata-se de
Assessor
decisão vinculante da ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF,
com efeitos modulatórios, razão pela qual, independentemente da
Processo Nº ATOrd-0000456-10.2010.5.01.0013
RECLAMANTE
SUZETTE LEVY
ADVOGADO
GILDA ELENA BRANDAO DE
ANDRADE D OLIVEIRA(OAB:
35271/RJ)
ADVOGADO
CESAR VERGARA DE ALMEIDA
MARTINS COSTA(OAB: 28947/RS)
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179105
discussão dos autos, aplica-se a decisão que tem força de lei,
sendo certo que, também independente de pedido e resistência,
tratar-se-ia de pedido implícito e matéria de ordem pública, cabendo
ao juízo tão somente cumprir a decisão do STF. Portanto, a
hipótese dos autos se enquadra na decisão vinculante. Assim, a