TRT1 18/02/2022 -Pág. 5238 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3417/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022
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retenção do IR o disposto na Lei 7713/88, em especial, se for o
Decorrido in albis o prazo, devolva-se os valores, porventura
caso, na hipótese de rendimento a ser recebido acumuladamente, o
remanescente à disposição destes autos.
artigo 12-A da referida Lei, bem como a Instrução Normativa da
Após, dê-se baixa e arquive-se, inclusive os autos físicos.
RFB n. 1145/11 com as alterações da Instrução Normativa 1127/11.
Aplicável a súmula 66 do TRT1 quanto à contribuição
RENATA JIQUIRICA
previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista (regime
Juíza do Trabalho Titular
híbrido de apuração).
Custas pela Reclamada no importe de R$ 719,18 calculadas sobre
o valor parcial da condenação de R$ 28.767,12 e acrescidas das
7º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Edital
custas de liquidação indicadas no cálculo em anexo.
Intimem-se
as
partes,
devendo
ser
intimado
concomitantemente o INSS, caso ultrapassado o limite da
Portaria, para ciência quanto aos valores da cota
previdenciária.
RENATA JIQUIRIÇÁ
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0100612-54.2020.5.01.0207
RECLAMANTE
SINDICATO TRABS INDS AGUARD
OUT BEB DEST E DERIV MUN DC
SJM N M NI B R QUEIM NO RJ
ADVOGADO
ROBERTO MOREIRA FABIANO(OAB:
54480/RJ)
RECLAMADO
PADARIA E LANCHONETE PAO
NOSSO DE CADA DIA LTDA
TERCEIRO
LUZIA RITA DA SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
GILBERTO JOSE DA SILVA
INTERESSADO
RENATA JIQUIRICA
Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- LUZIA RITA DA SILVA
Processo Nº ATOrd-0072300-28.2007.5.01.0206
RECLAMANTE
MARCIO VINICIUS ALVES BARBATO
ADVOGADO
CRISTIANE VIANA DE
ANDRADE(OAB: 101856/RJ)
ADVOGADO
OSWALDO OLIVEIRA DE
FREITAS(OAB: 105161/RJ)
RECLAMADO
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
Décio Flávio Gonçalves Torres
Freire(OAB: 2255-A/RJ)
ADVOGADO
BEATRIZ DE SOUZA CAMELLO(OAB:
230196/RJ)
ADVOGADO
ANDRE MASSARA VIGGIANO(OAB:
185818-D/RJ)
ADVOGADO
BIANCA MORAES REIS(OAB:
108910/RJ)
ADVOGADO
ANDREIA ANTUNES DE
QUEIROZ(OAB: 138321/RJ)
RECLAMADO
TELENGE TELECOMUNICACOES E
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUIZ INACIO BARBOSA
CARVALHO(OAB: 44418/RJ)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O/A MM. Juiz(a) ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS da 7ª
Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o
presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem
conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LUZIA RITA DA
SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para
ciência da instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, para que, em 15 dias, apresente
manifestações e provas documentais que entender cabíveis, a teor
do que dispõe o artigo 135 do CPC, conforme despacho
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
- TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
#id:6adec80.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
INTIMAÇÃO
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a4a615
Trabalho.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 18 de fevereiro de 2022.
Vistos, etc.
Considerando o integral adimplemento do valor da condenação e
NOEMI PRATES DA ROSA
por comprovado o repasse dos valores à União Federal,julgo
Assessor
extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC.
Notificação
Intimem-se as partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178672