2494/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
5729
Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de
fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de
Retire-se o feito de pauta e intime-se o(a) Autor(a) para que
dezembro de 2010.
informe o correto endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de
Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora
extinção.
das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.
Dê-se ciência a 2ª reclamada.
Deve a primeira ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do
NITEROI, 8 de Junho de 2018
julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.
Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de
ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
embargos declaratórios que não visem sanar omissões,
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
obscuridades e contradições da própria sentença, mas
impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as
provas não serão conhecidos e não interromperão o prazo para
recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância
de má-fé.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Niterói, 15.03.2018.
Processo Nº RTOrd-0100182-96.2017.5.01.0243
RECLAMANTE
CARLOS ALBERTO BOSCHIGLIA
ADVOGADO
EDUARDO LOPES E SILVA(OAB:
189532/RJ)
RECLAMADO
ARKITEC BRASIL SERVICOS DE
MANUTENCAO PREDIAL - EIRELI EPP
RECLAMADO
EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA
URBANIZACAO E SANEAMENTO
ADVOGADO
NALFER ALVES DE
MENDONCA(OAB: 176964/RJ)
Fabiano de Lima Caetano
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho Substituto
- CARLOS ALBERTO BOSCHIGLIA
- EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E
SANEAMENTO
NITEROI, 12 de Junho de 2018
3ª. VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
BIBIANA GILL ANDRADE MACHAY
Despacho
Processo Nº RTOrd-0100174-85.2018.5.01.0243
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS DO
NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO
JONNASAN AZEVEDO DA
SILVA(OAB: 114420/RJ)
ADVOGADO
ELISIO DOS SANTOS(OAB:
178416/RJ)
RECLAMADO
S.V. MANUTENCAO AUTOMOTIVA
LTDA - ME
RECLAMADO
PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS
Processo 100182.96.2017.5.01.0243
Em 05 de junho de dois mil e dezoito a Juíza ANA PAULA MOURA
BONFANTE DE ALMEIDA
SENTENÇA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
Fundamentação
I - RELATÓRIO.
CARLOS ALBERTO BOSCHIGLIA, qualificado às fls. 2 propõe
Reclamação Trabalhista em face de ARKITEC BRASIL SERVIÇOS
PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL
DE MANUTENÇÃO PREDIAL -EIRELLI E EMPRESA MUNICIPAL
DE MORADIA E URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA
também qualificada às fls. 2 pelos fatos e fundamentos de direito
PROCESSO: 0100174-85.2018.5.01.0243
apontados na inicial.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
Realizada a audiência, a primeira reclamada permaneceu ausente,
RECLAMADO: S.V. MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME e
apesar de regularmente citada. Negada a proposta conciliatória pela
outros
segunda reclamada, impugnou ela a inicial apresentando arguições
preliminares de ilegitimidade passiva ad causam No mérito
DESPACHO PJe-JT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120128
impugnou os pedidos com fundamentação em sua