TRT1 22/01/2016 -Pág. 1024 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1902/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1024
PODER JUDICIÁRIO
Conclusão:
JUSTIÇA DO TRABALHO
Conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento.
PROCESSO nº 0012225-88.2014.5.01.0202 (RO)
RECORRENTE: JOSE DIMAS DOS SANTOS, PETROLEO
A C O R D A M os Desembargadores que
BRASILEIRO S/A PETROBRAS
compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
RECORRIDO: JOSE DIMAS DOS SANTOS, EXCELLENCE RH
Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e no
SERVICOS-EIRELI, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Des.
RELATOR: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Relatora.
EMENTA
TERCEIRIZAÇÃO.
Rio de Janeiro, 25 de novembro
EMPRESA
INTERPOSTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Desde sempre se
reconheceu à Administração Pública a obrigação de pautar
de 2015.
seus atos com observância dos princípios administrativos na
consecução de seus contratos, o que, por óbvio, inclui a
Rosana Salim Villela Travesedo
Desembargadora do Trabalho
fiscalização da execução dos serviços prestados por terceiros,
inclusive no que concerne aos recolhimentos previdenciários,
FGTS e demais encargos trabalhistas, sob pena de ser
Relatora
responsabilizada, na hipótese de inadimplemento daqueles.
RSVT/cmc/Ma
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em
que são partes:JOSÉ DIMAS DOS SANTOS e PETROBRÁS -
Votos
Acórdão
Processo Nº RO-0012225-88.2014.5.01.0202
Relator
ROSANA SALIM VILLELA
TRAVESEDO
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 136118/RJ)
RECORRENTE
JOSE DIMAS DOS SANTOS
ADVOGADO
PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA(OAB:
126005-D/RJ)
ADVOGADO
CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA
SILVA(OAB: 61143-D/RJ)
ADVOGADO
CRISTIANE DA SILVA TOLEDO
ALMEIDA(OAB: 98239/RJ)
RECORRIDO
JOSE DIMAS DOS SANTOS
ADVOGADO
PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA(OAB:
126005-D/RJ)
ADVOGADO
CRISTIANE DA SILVA TOLEDO
ALMEIDA(OAB: 98239/RJ)
ADVOGADO
CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA
SILVA(OAB: 61143-D/RJ)
RECORRIDO
EXCELLENCE RH SERVICOS-EIRELI
ADVOGADO
MICHELE DA SILVA
VASCONCELOS(OAB: 182191/RJ)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 136118/RJ)
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., como recorrentes e recorridos,
além de EXCELLENCE RH SERVIÇOS - EIRELI.
Trata-se de recursos ordinários simultaneamente interpostos pelo
autor e pela segunda ré, objetivando a reforma da sentença de Id.
8b6a2e4, proferida pela MMª Juíza Patrícia Lampert Gomes, da
2ªVT/DUQUE DE CAXIAS, que julgou procedente em parte o
pedido.
A segunda ré investe contra a responsabilidade subsidiária que lhe
restou imposta e o deferimento da gratuidade de justiça, enquanto o
trabalhador postula multa normativa pelo atraso no pagamento dos
salários, diferenças de vale-alimentação, além de indenização por
dano moral.
Contrarrazões de Id's. 65aa50a (Petrobrás) e c099933 (autor).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
V O T O:
Conhecimento:
Recursos ordinários interpostos a tempo e modo. Conheço-os.
Intimado(s)/Citado(s):
- EXCELLENCE RH SERVICOS-EIRELI
- JOSE DIMAS DOS SANTOS
- PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
MÉRITO
Mérito:
Do apelo empresarial:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92160