TRF3 04/05/2020 -Pág. 184 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DEC IS ÃO
Vistos.
Reservo-me para reapreciar o pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações.
Certidão ID 31487213: Comprove a autora o regular recolhimento das custas judiciais devidas junto à Caixa Econômica Federal, guia GRU – Código 18710-0, nos termos da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº
426/2011 CA TRF3ª, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Somente após, citem-se.
Com a vinda das contestações, voltem conclusos para a análise do pedido de tutela de urgência.
Int.
SãO PAULO, 29 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007246-72.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: MARIA INES SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., FIT 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., FIT JARDIM BOTANICO SPE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., FIT 05 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., FIT BILD 09 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., FIT 11 SPE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CIPESA PROJETO 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TND
NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, TENDA 25 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., JARDIM SAO LUIZ SPE INCORPORADORA LTDA, TDA NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA, ASPLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA TENDA S/A
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a analisar os pedidos de restituição/compensação
objeto das PER/DCOMP’s de nºs 17990.21422.170418.1.7.02-2075; 18157.08785.200717.1.3.02-7635; 22443.28239.170418.1.7.02-7854; 31555.78754.200717.1.3.03-6671; 32543.51142.260517.1.3.02-5522;
38233.95179.241017.1.3.02-5961, bem como as DCOMPs 32461.01632.030818.1.2.02-0936; 37708.18717.060818.1.2.02-5147; 19763.75447.020818.1.2.02-1012; 34564.18464.020818.1.2.02-4046;
15140.37378.080818.1.2.02-4427; 20510.65478.080818.1.2.02-9031; 35863.08279.080818.1.2.02-1741; 37625.29330.080818.1.2.02-9599; 40533.03277.080818.1.2.02-0156; 18287.44066.070818.1.2.024005;
41502.44043.070818.1.2.02-5995;
21775.00078.070818.1.2.02-7209;
07502.39088.080818.1.2.02-6184;
06500.06718.310119.1.2.02-0671;
16562.64269.310119.1.2.02-0330;
19163.88482.310119.1.2.02-2074; 27163.32429.310119.1.2.02-1026; 16817.79856.251018.1.2.02-5098; 36044.21035.011118.1.6.03-8337; 36281.49169.261119.1.2.04-5163; 42295.62023.011118.1.6.02-3621;
24092.02581.300419.1.2.02-0699; 36000.40484.300419.1.2.02-8258; 30136.46743.011018.1.2.02-7043; 31766.01580.011018.1.2.02-0034; 32335.71001.011018.1.2.02-0090; 37597.75136.051018.1.2.029262; 07222.14364.270918.1.2.02-9750; 12550.05922.270918.1.2.03-5209; 09927.92444.050219.1.2.02-9811; 18566.97240.050219.1.2.02-8044; 27535.74541.050219.1.2.02-7605, com o decorrente
proferimento de decisão nos pedidos de restituição/compensação indicados..
Alega ter apresentado os pedido administrativos há mais de 360 dias, os quais ainda se encontram pendentes de análise.
Sustenta que a demora das análises afronta os princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.
Vieram os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Examinado o feito, especialmente, a documentação trazida à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/05/2020 184/726