TRF3 10/01/2020 -Pág. 219 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Com a concessão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis,
indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.
As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado,
previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado.
Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a
prescrição quinquenal.
Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à
requisição de pequeno valor (RPV).
Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do
benefício.
Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, referente aos valores atrasados.
Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4
APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Do exposto, ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código
de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0005444-13.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000017
AUTOR: LUCIANO SERON FERNANDES (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005297-84.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000032
AUTOR: RODRIGO ANSELMO (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005278-78.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000049
AUTOR: EMILI FERNANDES NASCIMENTO (SP420417 - MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005484-92.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000007
AUTOR: WAGNER ALVES DE OLIVEIRA (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005482-25.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000039
AUTOR: VERA LUCIA SOARES BORTOLETO (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005489-17.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000006
AUTOR: WILLIAM REIS PIAZENTIN (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005466-71.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000011
AUTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVA (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005476-18.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000008
AUTOR: VALDIR CONCILIO CHINIS (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005473-63.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000009
AUTOR: SILVIO DOURADO DA SILVA (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005459-79.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000041
AUTOR: MARIA CRISTINA ALVES GODOY (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005201-69.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000035
AUTOR: PAULO TREVISAN (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005446-80.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000043
AUTOR: LUIS ANTONIO DOS REIS (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005323-82.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000029
AUTOR: ALEX SANDRO WUILLIAN CUSTODIO PEREIRA (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005364-49.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000023
AUTOR: BRUNA FARIA DA COSTA VILA (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005460-64.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000040
AUTOR: MARCELO DA SILVA GALDINO (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005100-32.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000050
AUTOR: SILAS DA SILVA ALVES (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005352-35.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000024
AUTOR: ANTONIO CALISTO DE MORAES (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005383-55.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000022
AUTOR: DANIEL FERNANDES GOMES (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005449-35.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000015
AUTOR: LUIS CLAUDIO BORTOLETO (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
0005464-04.2019.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6310000012
AUTOR: ODENILSON LIMA SILVA (SP223525 - RAQUEL JAQUELINE DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/01/2020 219/508