TRF3 11/10/2019 -Pág. 231 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) CONFINANTE: MOACIR CARLOS MESQUITA - SP18053, ROBERTA DE OLIVEIRA - SP131040
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Advogados do(a) CONFINANTE: MOACIR CARLOS MESQUITA - SP18053, ROBERTA DE OLIVEIRA - SP131040
CONFINANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) CONFINANTE: MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO - SP73484, JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de Usucapião em que os autores alegam a posse mansa e pacífica de imóvel situado móvel situado na Rodovia Fernão Dias, km 84,5, Vila Queiroz, São Paulo, que tem área total de
9.727,79 m².
Inicialmente distribuída na justiça comum, o processo tramitou na lª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, tendo sido declinada a competência à Justiça
Federal após a ANTT ter manifestado seu interesse na integração ao polo passivo do feito.
Distribuídos os autos a este Juízo Federal, em nova oportunidade, petição de fls. 493/494, a ANTT manifestou a ausência de interesse de continuar integrando a lide processual, razão pela
qual torna o presente juízo incompetente para decidir o feito uma vez não subsistir interesse de autarquia federal na lide, dando azo a competência negativa deste justiça federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino à devolução dos autos a lª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP para seu regular
processamento.
Dê-se baixa na distribuição.
Int.
São Paulo, data registrada no sistema.
LEONARDO SAFI DE MELO
Juiz Federal
USUCAPIÃO (49) Nº 0008211-77.2016.4.03.6100
CONFINANTE: MANUEL ANTONIO AZEVEDO, SANDRA CRISTINA CAETANO MOLEIRINHO, ANDREA CAETANO MOLEIRINHO, DANIELLA CAETANO MOLEIRINHO,
ANTONIO AUGUSTO GINJA, LUCIMARA BRAGA GINJA, GLORIA DE FATIMA GINJA, RICARDO AUGUSTO GINJA, CARLA BIMBO LUNGOV, ANTONIO FRANCISCO AUGUSTO
GINJA
Advogados do(a) CONFINANTE: MOACIR CARLOS MESQUITA - SP18053, ROBERTA DE OLIVEIRA - SP131040
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Advogados do(a) CONFINANTE: MOACIR CARLOS MESQUITA - SP18053, ROBERTA DE OLIVEIRA - SP131040
Advogados do(a) CONFINANTE: MOACIR CARLOS MESQUITA - SP18053, ROBERTA DE OLIVEIRA - SP131040
CONFINANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) CONFINANTE: MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO - SP73484, JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de Usucapião em que os autores alegam a posse mansa e pacífica de imóvel situado móvel situado na Rodovia Fernão Dias, km 84,5, Vila Queiroz, São Paulo, que tem área total de
9.727,79 m².
Inicialmente distribuída na justiça comum, o processo tramitou na lª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, tendo sido declinada a competência à Justiça
Federal após a ANTT ter manifestado seu interesse na integração ao polo passivo do feito.
Distribuídos os autos a este Juízo Federal, em nova oportunidade, petição de fls. 493/494, a ANTT manifestou a ausência de interesse de continuar integrando a lide processual, razão pela
qual torna o presente juízo incompetente para decidir o feito uma vez não subsistir interesse de autarquia federal na lide, dando azo a competência negativa deste justiça federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino à devolução dos autos a lª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP para seu regular
processamento.
Dê-se baixa na distribuição.
Int.
São Paulo, data registrada no sistema.
LEONARDO SAFI DE MELO
Juiz Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/10/2019 231/751