TRF3 05/09/2017 -Pág. 1515 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
gratuita (já tratada), saliento que mesmo não abordadas expressamente na sentença, não significa que resta caracterizada
omissão para efeito dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, o qual dispõe que cabem
embargos de declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento”, pois os argumentos suscitados ou não são capazes de, em tese, infirmarem as conclusões fundamentadas na
sentença ou simplesmente restaram implicitamente afastados por manifesta incompatibilidade com os fundamentos que
embasam a decisão, como, por exemplo, no caso da alegação de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.036/90. Saliento que a
sentença não é um parecer, não devendo tratar necessariamente de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas tãosomente daqueles capazes de, em tese, infirmarem suas conclusões e que não restam afastados por incompatibilidade com os
argumentos acolhidos. Note-se que a fundamentação apresentada na sentença, especialmente no sentido de que “a escolha dos
critérios de atualização monetária pertence ao legislador ordinário e eventual incursão do Judiciário nessa seara implicaria em
evidente violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes”, representa indiscutivelmente óbice implícito ao
acolhimento dos argumentos referidos pelo embargante. Desse modo, não verifico contradição ou omissão quanto a ponto que
deveria constar da sentença, exceto quanto à questão da gratuidade de justiça, tendo a decisão proferida, de forma clara,
obedecido ao princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional, disposto no artigo 492 do Código de
Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para o fim de acrescentar o seguinte
parágrafo após o parágrafo que tratou de custas e honorários advocatícios, no dispositivo da sentença: “Defiro o pedido de
justiça gratuita.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0000246-71.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012526
AUTOR: ALESSANDRA DE JESUS SALGADO (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP272599 - ANDREZA
RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ, SP269160 - ALISON MONTOANI FONSECA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000245-86.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012525
AUTOR: JOZEANA ALVES DE OLIVEIRA (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP269160 - ALISON MONTOANI
FONSECA, SP272599 - ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ, SP282551 - DOUGLAS ALMEIDA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000362-77.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012529
AUTOR: FRANCISCO LUIS FERRAZ DA SILVA (SP272599 - ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ, SP314160 MARCOS GONCALVES E SILVA, SP269160 - ALISON MONTOANI FONSECA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000265-77.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012534
AUTOR: EDUARDO PAULA DO ESPIRITO SANTO (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP272599 - ANDREZA
RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ, SP269160 - ALISON MONTOANI FONSECA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000274-39.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012522
AUTOR: PAULO BENEDITO PEREIRA (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP272599 - ANDREZA RODRIGUES
MACHADO DE QUEIROZ, SP269160 - ALISON MONTOANI FONSECA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000273-54.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012524
AUTOR: OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP272599 - ANDREZA
RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ, SP269160 - ALISON MONTOANI FONSECA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000244-04.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012535
AUTOR: JOSE DARCI GOMES MARQUES (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP272599 - ANDREZA RODRIGUES
MACHADO DE QUEIROZ, SP269160 - ALISON MONTOANI FONSECA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000248-41.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012528
AUTOR: JESUS DE PAULA RODRIGUES (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP269160 - ALISON MONTOANI
FONSECA, SP272599 - ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ, SP282551 - DOUGLAS ALMEIDA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000270-02.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012530
AUTOR: JOSE BENEDITO ROQUE MACHADO (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP272599 - ANDREZA
RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ, SP269160 - ALISON MONTOANI FONSECA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000249-26.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012532
AUTOR: JOAO ALEXANDRE (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP282551 - DOUGLAS ALMEIDA SILVA, SP269160
- ALISON MONTOANI FONSECA, SP272599 - ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000272-69.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012523
AUTOR: MARCELO VINICIUS VICENTE (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP269160 - ALISON MONTOANI
FONSECA, SP272599 - ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ, SP282551 - DOUGLAS ALMEIDA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/09/2017
1515/2010