TRF3 25/09/2015 -Pág. 1214 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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No. ORIG.
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SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
ATENTO BRASIL S/A filial
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
00271453020094036100 22 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Descrição fática: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre o salário-maternidade. Aduzem, em síntese, que a verba
supracitada não se refere à prestação de serviço, o que não configura a hipótese de incidência prevista no inciso I, do art. 22, da Lei n.º
8.212/91. Acostam aos autos os documentos de fls. 17/991.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 996/998).
Sentença: DENEGOU A SEGURANÇA e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código
de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei 12.016/09).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/09/2015
1214/3616