TRF3 02/02/2015 -Pág. 53 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELADO
ADVOGADO
CODINOME
APELADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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JOSE DE TOLEDO
JOSEPHINA CATHARINA PORTO
JOVINO INACIO DE SOUZA
LEONOR COELHO
SP065460 MARLENE RICCI
JOAO PEDROSO DE OLIVEIRA falecido
LETICIA MARIA CESARIA
LETICIA TESSITORE DE BARROS
LIRIA ALVES GABRIEL
LOURDES CUEVAS DURANT GARCIA
LUZIA DINIZ BLANCO
LUIZ ROSA DA COSTA
MARIA LUCIA DE MATOS LIMA
ONOFRE PEDRO MIGUEL
OSVALDO AUGUSTO DE JESUS
SP065460 MARLENE RICCI
OSWALDO AUGUSTO DE JESUS
OSORIO BATISTA CORREIA
RAYMUNDO ROCHA MAGALHAES
SEBASTIAO VIEIRA DUTRA
SEVERINO BOSSI
SP065460 MARLENE RICCI
BENTO BOSSI falecido
VICENTE CORREIA
SP065460 MARLENE RICCI
JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
00.06.59718-1 26 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no
art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal contra o v. acórdão que reconheceu o direito dos autores,
ferroviários admitidos antes de 21/05/1991, à complementação da aposentadoria e às pensões recebidas de exferroviários, nos termos do Decreto-lei 956/69.
Sustenta que há violação aos arts. 5º, XXXV e LV, 23, I, 37, caput e, 93, IX, da Constituição Federal. Alega, as
Leis 8.186/91 e 11.483/02, que impôs ao Tesouro o ônus de complementar a aposentadoria dos ferroviários, não
pode retroagir para estender essa obrigação a períodos anteriores à sua vigência, vez que a lei tem efeitos imediato
e não retroage.
Com contrarrazões.
É o relatório. Decido.
Atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos constitucionais.
Examinado os autos, a Turma Julgadora, considerando o advento da Lei 10.478/02, estendeu aos ferroviários
admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei 8.186/91.
Verifica-se que a alegada ofensa às normas constitucionais, se ocorrente, se dá de forma indireta ou reflexa.
Nesses casos, o Pretório Excelso tem, reiteradamente, considerado incabível o recurso, inadmitindo a pretendida
contrariedade ao Texto Constitucional.
No sentido:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/02/2015
53/816