TRF3 25/03/2013 -Pág. 112 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
fático-probatório, o que é vedado para este órgão colegiado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.
..."
Ante o exposto, ADMITO o recurso em questão.
Intimem-se.
São Paulo, 29 de janeiro de 2013.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030287-63.2004.4.03.6182/SP
2004.61.82.030287-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
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:
:
Desembargador Federal CARLOS MUTA
SHELL BRASIL LTDA
RICARDO BRITO COSTA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AUTO POSTO SERMAR LTDA
00302876320044036182 3F Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Fls. 282 : remetam-se os autos da execução fiscal apensada ao MM. Juízo de Primeiro Grau.
São Paulo, 29 de janeiro de 2013.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030287-63.2004.4.03.6182/SP
2004.61.82.030287-4/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
SHELL BRASIL LTDA
RICARDO BRITO COSTA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AUTO POSTO SERMAR LTDA
00302876320044036182 3F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Extrato : Divergência jurisprudencial, artigo 105, III, "c", Lei Maior - Ausente indicação do dispositivo legal ao
qual teria sido dada interpretação divergente - Súmula 284 STF - Cotejo analítico ausente - Resp. não admitido
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Especial, interposto por Shell Brasil Ltda, fls. 252/259, em face da União, tirado do v.
julgamento proferido nestes autos invocando divergência jurisprudencial, consoante o artigo 105, III, "c", Lei
Maior, pois seria necessária a dilação probatória requerida.
Apresentadas contrarrazões, fls. 283/291.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/03/2013
112/704