TRF3 30/10/2012 -Pág. 93 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
27.1990.403.6100 (90.0010653-2)) POSTO DE SERVICO DIPLOMATA LTDA X POSTO DE SERVICOS
ESMERALDA LTDA X POSTO DE SERVICOS FLORIDA LTDA X POSTO DE SERVICOS LILIANA LTDA
X POSTO DE SERVICOS GEPE LTDA X POSTO DE SERVICOS GOLAN LTDA X POSTO DE SERVICOS
GUAIAUNA LTDA X POSTO DE SERVICOS GAGO COUTINHO LTDA X POSTO DE SERVICOS GRUPO
FORMOSA LTDA X POSTO DE SERVICOS IPORANGA LTDA(SP234766 - MARCIA BERNARDO DE
OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ FERNANDO HOFLING)
Fls. 246/249: Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.Int.
0010856-17.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO FERRO VELHO LTDA X AUTO POSTO GAVA LTDA X
AUTO POSTO GRAMADINHO UM SETE NOVE LTDA X AUTO POSTO GONCALVES LTDA X AUTO
POSTO JARINU LTDA X AUTO POSTO HELSID LTDA X AUTO POSTO LIOLI LTDA X AUTO POSTO
MOGI BERTIOGA LTDA X AUTO POSTO PEROLA DA SERRA LTDA X AUTO POSTO SAO LUCAS
LTDA(SP234766 - MARCIA BERNARDO DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ
FERNANDO HOFLING)
Fls. 266/274: Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.Int.
0010860-54.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO SABIA LTDA X AUTO POSTO SANTA EDWIGES LTDA
X AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA X AUTO POSTO SANTA RITA DO MARINGA LTDA X AUTO
POSTO SAO GUALTER LTDA X AUTO POSTO SAO GUILHERME LTDA X AUTO POSTO SAO
RAPHAEL LTDA X AUTO POSTO SCANDURRA LTDA X AUTO POSTO SERRA DE BRAGANCA LTDA
X AUTO POSTO SERRA DO MAR LTDA(SP234766 - MARCIA BERNARDO DE OLIVEIRA) X UNIAO
FEDERAL
Fls. 245: Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.Int.
0014404-50.2012.403.6100 - DROGARIA SAO PAULO S/A(SP140284 - MARIO JUNQUEIRA FRANCO
JUNIOR E SP232382 - WAGNER SERPA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL
Especifiquem as partes provas que pretendam produzir, num tríduo, justificando-as.Int.
0016554-04.2012.403.6100 - JOSE LUIS GONCALVES(SP162464 - LEANDRO AGUIAR PICCINO E
SP065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON) X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCAO DE
SAO PAULO
Havendo recurso administrativo tirado contra a decisão atacada na lide, ainda pendente de julgamento, não
vislumbro a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize a antecipação dos
efeitos da tutela jurisdicional.Cite-se. Intime-se.
0017889-58.2012.403.6100 - ALSCO TOALHEIROS BRASIL LTDA(SP032881 - OSWALDO LEITE DE
MORAES FILHO) X UNIAO FEDERAL
Afasto a prevenção apontada no termo de fls. 331/332, eis que tratam de objetos diversos.A autora ALSCO
TOALHEIROS BRASIL LTDA. requer a antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária ajuizada em face da
UNIÃO FEDERAL, a fim de que seja determinado que se torne sem efeito o despacho administrativo que não
aceitou o parcelamento de débitos de COFINS, código de receita 2172, incidentes sobre o faturamento à alíquota
de 1%, proferido no processo administrativo nº 12861.000055/2008-24 e que a ré acolha os pagamentos das
parcelas mediante DARFs para a definitiva extinção de tais débitos por pagamento, bem como para que se
determine à ré que proceda aos ajustes nos valores dos débitos consolidados no REFIS IV, quanto à COFINS,
código de receita 2172, nos sistemas informatizados do Fisco, de forma a se excluir do rol dos débitos
consolidados os juros de mora após 25/04/2001 e multa de mora.Alega, em breve síntese, que parcelou débitos
administrados pela Receita Federal em 30 vezes e dentre esses débitos foram indicados os relativos a COFINS,
código de receita 2172, apurados sobre o faturamento à diferença de alíquota de 2% para 3%, com a desistência
parcial referente a este tema no processo nº 1999.61.00.009967-0, no qual havia depósitos relativos a esse débito.
Argumenta que pagou todo o parcelamento e que isso resultou num valor pago a maior em favor da Receita, uma
vez que foram incluídos valores com os quais não concorda relativos ao débito descrito. Foram feitos pedidos
administrativos que só foram analisados após provimento judicial para tanto. Com essa análise, entretanto, houve
tão somente a exclusão de todos os débitos de COFINS, código de receita 2172.Reservo-me para apreciar o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação da requerida. Cite-se com as cautelas e advertências
de praxe.Int.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/10/2012
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