TJSP 24/01/2023 -Pág. 76 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
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de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, bem como honorários advocatícios, os
quais fixo em 5% do valor atribuído à causa (art. 701, CPC); advertindo-a, ainda, que ficará isenta do pagamento das custas
processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, CPC) e a respeito da preclusão e imediata constituição do título
executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informada de que, no mesmo prazo, poderá apresentar, nestes
mesmos autos, embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC). Intime-se. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP)
Processo 1054607-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Renato
Coutinho dos Reis - BANCO SAFRA S/A - Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação
proposta por MARCOS RENATO COUTINHO DOS REIS em face de BANCO SAFRA S/A (sucessor de Banco J Safra S/A).
Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas, bem como honorários advocatícios, fixados em R$
2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA
(OAB 292207/SP), REGINA CÉLIA DA SILVA (OAB 336362/SP)
Processo 1060519-56.2016.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil - Fls. 289: defiro. Proceda a
desentranhamento conforme solicitado. Após, ao arquivo. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI
CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1103299-98.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Eduardo Marcant Engelsing TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial movido por EDUARDO
MARCANT ENGELSING em face de TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A, extinguindo o feito
com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 244,97,
corrigida monetariamente a partir da data do ilícito, através da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do
TJSP, com acréscimo de juros moratórios, no importe de 1% ao mês, também contados da data do ato ilícito. E ainda, condeno
a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela do Tribunal
de Justiça a partir desta data, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês (art. 406, do Código Civil/2002 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da sentença. A parte
autora sucumbiu de parte mínima do pedido. Assim, competirá à parte ré o pagamento das custas e despesas processuais,
arbitrando-se honorários advocatícios do montante correspondente a 10% do valor da condenação. Oportunamente, nada
sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE
ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)
Processo 1114698-27.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio Carlos Vieira Lima Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ANTONIO
CARLOS VIEIRA LIMA em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos do art. 487, I,
do CPC. Dada a sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, arbitrando-se honorários advocatícios do
montante correspondente a 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida. Oportunamente, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), DONIZETI
APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2023
Processo 0017183-09.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0615101-11.1989.8.26.0100) (processo principal 061510111.1989.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Arbi S/A Sociedade
Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliários - Rofer Administração e Construção Ltda - - Far Administração e Participação
Eireli - Ciência da juntada dos boletos enviados pela ARISP para pagamento. - ADV: KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/
SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), GUILHERME CATUNDA MENDES (OAB 181842/SP), RUI CELSO REALI
FRAGOSO (OAB 60332/SP), EDELVERT FIGUEIREDO PEREIRA PINTO JUNIOR (OAB 75147/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO
GHIDETI (OAB 271957/SP), DENISE FERRAGI HUNGRIA GIORDANO (OAB 206934/SP), ANDREA SAVASTANO TOGNOLLO
(OAB 329941/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP)
Processo 0041167-90.2020.8.26.0100 (processo principal 0165238-97.2002.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Direito de Vizinhança - Rita de Cássia Rangel da Fonseca - - Maria Lucia Soares da Silva - - Ildemar da Costa de
Almeida - - Hamílton Chiocei Kanecadan - - Amantino Cesar Praça - - Marlene de Araujo Souza - - Maria Miyashiro - - Meriza
Lima Eu - - Raymunda Maria Mendes dos Santos - - Maria Geralda Valquer - - Maria Dias Pena Soares - - Vadionor da Silva
Malheiro - - Valter Hironori Tamashiro - - Raimundo Borges da Silva - - Rosamaria da Silva Raimundo - - Wellington Valquer
Coelho - - Jose Norberto da Silva - - Jose Curtolo - - Marcilene Castioni Maia e outro - Maria Costa Aguiar Sano - - Edvan Vieira
de Assis - - Maria de Fátima Evangelista de Araújo Almeida - - Paulo Alves Meireles - - Antonio Jacó de Almeida - - Romildo
Ribeiro de Oliveira - - Patricia de Cassia Martins Frias - Para a expedição de cartas e mandados como determinado nas fls.
293/294, é necessária a complementação das custas postais (código 120-1), pois cada carta custa R$ 29,70 (sendo uma para
cada requerido), e o recolhimento das custas para diligências (GRD no importe de R$ 102,78 por pessoa). - ADV: MAURICIO
SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), LINCOMONBERT SALES DE FREITAS (OAB 270230/SP), EZIO FERRAZ DE ALMEIDA
(OAB 69938/SP), ARMANDO LUIZ BABONE (OAB 61889/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 1081366-40.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Vistas dos autos ao(a)(s) autor(a)(es)(s)/exequente(s) para: complementar o recolhimento, em 05 dias, da taxa
para expedição de Carta AR/AR Digital até o valor de R$ 29,70 (despesas especiais por réu/executado). - ADV: MARCELO
GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)
Processo 1086250-83.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Triana Porsoni Rangel de
Oliveira Palomino - A requerimento. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)
Processo 1108837-60.2022.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Dalvan Mendes Basini
13650643790 - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em
pagamento proposta por DALVAN MENDES BASINI 13650643790 em face de NASHBIT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA,
para declarar paga e quitada a dívida. Arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, de acordo com art. 85, § 2º, CPC. Julgo EXTINTO o processo,
conforme artigo 487, I do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente preenchido o formulário, expeça-se MLE em favor da
requerida. P.I.C. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)
Processo 1113285-81.2019.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Unificada Paulista de Ensino
Renovado Objetivo - SUPERO - Vistas dos autos ao(a)(s) autor(a)(s) para: manifestar-se sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º