TJSP 13/09/2022 -Pág. 1450 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3589
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a requerida a pegasse do chão. No dia seguinte a diretora deu início à reclamação contra a impetrante tendo sido acusada de
ter batido na mão do aluno. Por entender que o processo administrativo está eivado de vícios, e que sua situação foi exposta e
está sofrendo de grave depressão é que pretende a concessão da liminar para ser reintegrada ao cargo e, ao final, a concessão
da segurança para anular a exoneração da servidora, bem como indenizá-la ao pagamento de danos morais no valor de R$
50.000,00. 2.1.A inicial, contudo, foi protocolada diretamente no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desconsiderando regras
processuais que determinam qual o juízo competente para o processamento da ação mandamental. 3.Tal proceder, contudo,
atenta, inegavelmente, contra o princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que ao ser conhecida a presente ação, estar-seia a conceder prerrogativa de foro a quem não a possui. 4.Assim, latente a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido
e regular do processo, outra solução aqui não há senão indeferir a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito,
nos termos dos art. 485, incisos I e IV, do CPC c.c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, ‘in verbis’: Art. 485. O juiz não resolverá o
mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo; (...) Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual,
será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da
autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o Denegase o mandado de segurança nos casos previstos peloart. 267 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil. Ora, não se pode saltar instâncias. Mesmo tendo sido demitida (pena) pelo Prefeito do Município, fls. 237, a competência
para conhecer este mandado de segurança não é da 2.ª instancia originariamente. 5. Ante ao exposto, denego a ordem. Custas
‘ex lege’. Sem condenação em honorários (artigo 25, da Lei n.º 12.016/09). OSWALDO LUIZ PALU RELATOR - Magistrado(a)
Oswaldo Luiz Palu - Advs: Cristina Soares dos Santos (OAB: 480437/SP) - Andréia Gonçalves Carreira de Medeiros (OAB:
407148/SP) - 2º andar - sala 205
DESPACHO
Nº 2068015-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mauro Paupitz
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Antonio Basilio - Interessado: Adão Candido - Interessado: Adelino Jaco Matias Dantas - Interessado: Adelson Soares de Souza
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Paulo de Oliveira - Interessado: Albino Themoteo de Oliveira - Interessado: Alci da Cruz Pereira - Interessado: Alcides Pacci Interessado: Alvaro Gaioto Delalata - Interessado: Altair Fioroto - Interessado: Amauri Lucio Mendes - Interessado: Ana Maria
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Aparecido Pereira - Interessado: Aparecido Teixeira Carvalho - Interessado: Arabel Ribeiro de Oliveira - Interessado: Aristides
Alves de Lima - Interessado: Arlindo Cardoso - Interessado: Armando Belentani Filho - Interessado: Arlindo Jo´e dos Santos Interessado: Aylton Alves de Oliveira - Interessado: Benedito Alves de Godoy Nascimento Filho - Interessado: Bento Bispo dos
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