TJSP 01/04/2022 -Pág. 72 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
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Maria de Andrade Nery, na obra “CÓDIGO CIVIL COMENTADO”, in verbis: (...) Vícios ocultos. Pretensão indenizatória. Se o
adquirente não pretende o enjeitamento da coisa ou a redução de seu preço, mas indenização pelos danos causados em razão
do defeito apresentado, o prazo é o geral, não se aplicando o regramento especial de prazos doCC/1916 178 § 2º [CC 445 caput
e §§] (extinto 1º TACivSP, 12ª Câm., Ag1110202-0, rel. juiz Araldo Telles, j. 29.10.2002).” (Código Civil Comentado. 12. Ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1010). Destarte, aplica-se ao caso o prazo de prescrição de reparação civil genérica
do artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, que apregoa a prescrição trienal, não operada na presente ação. Presentes as
condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim,
dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte requerida, consistente no depoimento pessoal da
parte autora e oitiva de testemunhas já arroladas pela ré às fls. 282. Fls. 305: Declaro preclusa a prova testemunhal por parte
do autor. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, a audiência será realizada através
da utilização da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG 284/20 e 317/20). Em caso de anuência à realização do ato,
deverão as partes informar ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos
(partes, testemunhas e advogados) para o envio do convite de acesso à sala virtual. Prazo: 05 dias. Eventual discordância
deverá ser motivada, nos termos do Art. 6º, §1º da Resolução 314 do CNJ. Em caso de urgência ou perecimento de direito (§§
1º e 2º, do art. 26, Provimento 2.564/2020), será possível a designação de audiência mista, comparecendo no fórum aqueles
que não tiverem meios digitais de comparecimento. Nesta hipótese, deverá ser informado quais as pessoas que precisarão
ser ouvidas de forma presencial para a designação do ato sem aglomeração em sala de espera. Oportunamente, tornem-me
os autos conclusos para designação de data. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), RICARDO
KOGLIN (OAB 75073/PR)
Processo 0001659-40.2018.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEFFERSON BATISTA DE
SOUZA - JULGO EXTINTA a punibilidade de Jefferson Batista de Souza pela decadência do direito de representação da vítima
e o faço com fulcro no Art. 107, IV do Código Penal c/c Art. 38 do Código de Processo Penal. Por oportuno, cancelo a audiência
de instrução outrora agendada para o dia 31/03/2022. Retire-se da pauta e intimem-se as partes. Providenciem as anotações e
comunicações necessárias, servindo a presente sentença como ofício para todos os fins. Após, certificado o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº
27/2016). - ADV: JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP)
Processo 0002034-51.2012.8.26.0058 (008.01.2012.002034) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - CARLOS
ALBERTO BUENO - João Luiz Mella - JULGO EXTINTA a punibilidade de Carlos Alberto Bueno pela decadência do direito
de representação da vítima e o faço com fulcro no Art. 107, IV do Código Penal c/c Art. 38 do Código de Processo Penal.
Por oportuno, cancelo a audiência de instrução outrora agendada para o dia 31/03/2022. Retire-se da pauta e intimem-se as
partes. Providenciem as anotações e comunicações necessárias, servindo a presente sentença como ofício para todos os fins.
Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LECIO GAVINHA LOPES JUNIOR (OAB 5570/MS), KHALID SAMI
RODRIGUES IBRAHIM (OAB 7633/MS), ERICK RODRIGUES TORRES (OAB 308500/SP), EVANDRO DIAS JOAQUIM (OAB
78159/SP)
Processo 0002555-20.2017.8.26.0058 (processo principal 1000260-27.2016.8.26.0058) - Cumprimento de sentença Obrigações - Luciano Candido da Silva - Assuã - Construções, Engenharia e Comérico Ltda e outros - Vistos. Proceda-se
conforme determinado às fls. 442/443, suspendendo-se o feito por 180 dias. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA
(OAB 318195/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ELISÂNGELA
LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP)
Processo 0003573-91.2008.8.26.0058 (apensado ao processo 0004087-78.2007.8.26.0058) (008.01.2008.003573) - Outros
Feitos não Especificados - Maria das Graças Gibilino - Certifico e dou fé que os presentes autos são devolvidos para o arquivo
geral da empresa tercerizada, tendo em vista o decurso do prazo para permanência do processo em cartório (NSCGJ, art. 186).
Certifico mais haver promovido a anotação de extinção com movimentação 61615. - ADV: MARCO ANTONIO MONCHELATO
(OAB 152350/SP)
Processo 0003951-37.2014.8.26.0058 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.I.S. - Vistos. Fl.
23: Especifique a exequente quais pesquisas deseja realizar, a fim de localizar o endereço do requerido. Intime-se. - ADV: JOSE
ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP)
Processo 0004116-84.2014.8.26.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE PAULISTANIA - Manifesta-se a
exequente, no prazo legal, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento do feito. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO
BALDUINO (OAB 134111/SP), VINICIUS CHIEREGATO NUNES (OAB 333798/SP)
Processo 0006491-86.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Claudir Luiz da Rosa - Vistos. Nos
termos da manifestação do Ministério Público (fl. 272), que adoto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado Claudir Luiz
da Rosa, qualificado nos autos, face o integral cumprimento da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade),
imposta nos autos do processo-crime nº 0002319-17.2016.8.26.0539 Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo, fazendo-se
as comunicações de praxe ao I.I.R.G.D, TRE e ao processo da condenação para as anotações necessárias relativamente a
extinção da punibilidade. 2 Transitado em julgado e feitas as anotações necessárias no histórico de partes do SAJ, arquivem-se
os autos, servindo cópia desta sentença para todos os fins. P.I.C Agudos, 30 de março de 2022. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO
BALDUINO (OAB 134111/SP)
Processo 1000046-60.2021.8.26.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - Nicolle Ramos Messias - Vistos. Intime-se a
inventariante, pessoalmente, para dar regular andamento ao inventário, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da sanção
prevista no art. 622, do CPC (destituição). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOAO RODRIGUES FELAO NETO (OAB
142541/SP)
Processo 1000120-80.2022.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.C.S. - A.G.M.C.S. e outro
- Iniciada a videoconferência, foi proposta ás partes a possibilidade de conciliação, que resultou INFRUTÍFERA. Pelo(a)
conciliador(a) foi determinado o retorno dos autos ao cartório de origem, para providências que se fazem necessárias. - ADV:
NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP), BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO (OAB 337532/SP), MARIA APARECIDA
PAIXAO (OAB 369337/SP)
Processo 1000127-72.2022.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.F. - A.M.O.F. e outros - Iniciada
a videoconferência, foi proposta ás partes a possibilidade de conciliação, que resultou INFRUTÍFERA. Pelo(a) conciliador(a) foi
determinado o retorno dos autos ao cartório de origem, para providências que se fazem necessárias. - ADV: FABIO GUARNIERI
(OAB 193098/SP), VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA (OAB 383408/SP)
Processo 1000141-90.2021.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Soares
Bragatto - Vistos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que seja encaminhado a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º