TJSP 26/10/2021 -Pág. 69 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XV - Edição 3388
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presença do réu no meio social. Denego, portanto, ao réu o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em
que se encontra. Em relação ao corréu FÁBIO JUNIOR SIQUEIRA DE OLIVEIRA, considerando a sua primariedade, bem como
o regime inicial da pena imposta, DEFIRO o apelo em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado. Transitada em julgado
a presente decisão: 1) Expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução; 2) Notifique-se o acusado
para pagamento da pena de multa, em dez dias; 3) Inclua-se o nome do réu no rol dos culpados;4) Oficie-se ao IIRGD; 5) Oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Custas processuais na forma da Lei.
Oportunamente, arquivem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual
transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de outubro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
10ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO MATIAS PEREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ ROSSETTI DE ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0110/2021
Processo 0001813-53.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins L.I.P. - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).
Maria Cecília Leone, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,
especialmente JOAO PAULO GONDIM ROCHA, Brasileiro, RG 49604463, pai JANIO DE ARAUJO ROCHA, mãe MARIA
AUXILIADORA GONDIM ROCHA, Nascido/Nascida 04/07/1989, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Iguatama, 22,
Vila Princesa Isabel, CEP 08410-210, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 § 1º, I do(a) SISNAD(Denúncia), e
que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 0001813-53.2016.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir
preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396
e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia
assim resumidos: Consta do inquérito policial em epígrafe que, no dia 18 de abril de 2015, por volta de 01h00, na Rua Augusta,
altura do numeral 480, Consolação, nesta cidade e comarca de São Paulo, LEANDRO ISSAM PINHEIRO e JOAO PAULO DE
ARAUJO ROCHA, previamente ajustados e atuando com unidade de desígnios e identidade de propósitos, traziam consigo, sem
autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 39 frascos contendo 156ml de Diclorometano (cloreto de
metileno), insumo químico utilizado na fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos, sujeitos a controle do Ministério
da Justiça (Portaria Anvisa nº 344/98) (...). Antes o exposto o réu foi denunciado como incursos no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei
nº 11.343/2006 e O. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que
será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de outubro de 2021.
Processo 0003800-18.2016.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins DINA FROSINO - EDITAL PARA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COM PRAZO DE DIAS, expedido nos
autos da ação de , QUE MOVE CONTRA DINA FROSINO, PROCESSO Nº 0003800-18.2016.8.26.0635. O(A) MM. Juiz(a) de
Direito da 10ª Vara Criminal, do Foro Criminal Central, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Cecília Leone, na forma da Lei, etc. FAZ
SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) LEVI DOUGLAS SOUZA
NEVES, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Pedreiro, RG 39206455, mãe NILDA SOUZA NEVES, Nascido/Nascida 27/06/1997, de
cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua dos Bananais, 38, Jardim Elizabeth, CEP 08321-076, São Paulo - SP
, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de
10 (dez) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da multa penal imposta na sentença
condenatória do processo em epígrafe no valor de R$ 12.446,51 , já descontado eventual valor de fiança paga a ser efetuado
através de depósito no BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado
de São Paulo FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos, nos termos do artigo 481 da NSCGJ. Será
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, 20
de outubro de 2021.
Processo 0019385-56.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PIERRE RODRIGUES
BORGES - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PIERRE RODRIGUES BORGES, PROCESSO
Nº 0019385-56.2015.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcelo Matias Pereira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PIERRE RODRIGUES BORGES, Brasileiro, Solteiro,
Motoboy, RG 53599623, pai ANTONIO RODRIGUES BORGES, mãe SEBASTIANA MARIA DAS GRACAS BORGES, Nascido/
Nascida em 03/03/1991, de cor Pardo, natural de Ituiutaba, - MG, com endereço à Alameda dos Guaramomis, 1381, Tel: 50521668, Planalto Paulista, CEP 04076-010, São Paulo - SP, Fone 11 5052-1663. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se
o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)
(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho
Superior da Magistratura: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de condenar, PIERRE
RODRIGUES BORGES, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída
por prestação de serviços à comunidade, por igual período, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º