TJSP 30/06/2021 -Pág. 3748 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3309
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integralmente cumprido. P.R.I. - ADV: GUILHERME MESQUITA CAMPOS (OAB 427479/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/
SP), HIGÉIA CRISTINA SACOMAN (OAB 110912/SP)
Processo 1008197-43.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.C. - - C.E.C. e outro
- Indefiro o pedido de indisponibilidade e o bloqueio de bens da parte executada pela Central Nacional de Indisponibilidade, uma
vez que tal sistema tem âmbito restrito de aplicação, e não tem por finalidade a localização de bens em nome de devedores, mas
apenas “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário
indistinto...” (Provimento nº 39/2014, do CNJ). Oportuno destacar a propósito da questão o seguinte precedente: Agravo de
Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade.
Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que
determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado (Agravo de Instrumento nº
2044264-49.2015.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi relatora a Dra. Gil Cimino 36ª Câmara de Direito
Privado do TJSP). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GIOVANA DEVITO DOS SANTOS (OAB 224559/SP),
JEFFERSON NEVES RUSSI (OAB 24684/GO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008449-07.2021.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni
SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistas dos autos à parte autora/exequente/embargante/impugnante para: (X )
manifestar-se, em 15 dias, sobre o andamento ao feito. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a
dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: DANIELA FERREIRA
TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1008496-88.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Walter
Mendez Marsura - Banco do Brasil SA - Cumpra a serventia o item 3 da decisão de fls. 293. Int. - ADV: PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP),
JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1008590-26.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele
Miranda Alves - Fleetnet Telecomunicações Ltda -me - 1. Não é caso de cassação dos benefícios da gratuidade judiciária
concedidos à autora (fls. 35), como pretendido pela ré (fls. 46/47), que não demonstrou, conclusivamente, que ela que é
operadora de caixa (fls. 1) - tenha renda suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento
ou da família, sendo oportuno destacar o seguinte precedente da jurisprudência, que bem se ajusta ao caso tratado nestes autos:
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Considerando que já foi concedida à impugnada
a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos
essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil Precedentes do STJ e do TJSP - Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira da impugnada - Benefício mantido - Preliminar alegada
em contrarrazões afastada... (Apelação nº 1040989-12.2016.8.26.0506 da Comarca de Ribeirão Preto, em que foi relator o
Desembargador Dr. Plinio Novaes de Andrade Junior 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). 2.
Sem prejuízo, sobre os documentos acrescentados pela parte requerida, manifeste-se a parte autora em quinze dias (art. 437, §
1º, do CPC). Int. - ADV: KARINA PERES SILVERIO (OAB 331050/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)
Processo 1008621-46.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldineia Gomes da
Silva Leite - Banco Santander Brasil SA e outro - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias. - ADV:
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP)
Processo 1008656-16.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Belagrícola Comércio e
Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Sérgio Augusto Peres Duailibe e outros - 1. Tendo em vista a concordância da
exequente a fls. 377, defiro o pedido de fls. 347, do terceiro interessado. Declaro levantada a penhora de fls. 207. Providencie a
serventia as anotações que forem pertinentes. 2. Expeça-se mandado para cancelamento da averbação nº 19 da Matrícula nº 497
(fls. 361). O mandado deverá ser disponibilizado à parte interessada para impressão (a partir do sistema informatizado), instrução
(com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento. 3. Indefiro o pedido de indisponibilidade
e o bloqueio de bens do executado pela Central Nacional de Indisponibilidade, uma vez que tal sistema tem âmbito restrito de
aplicação, e não tem por finalidade a localização de bens em nome de devedores, mas apenas “a recepção e divulgação, aos
usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto...” (Provimento nº 39/2014,
do CNJ). Oportuno destacar a propósito da questão o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento
do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de
aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir
de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado (Agravo de Instrumento nº 2044264-49.2015.8.26.0000, da Comarca de
Presidente Prudente, em que foi relatora a Dra. Gil Cimino 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP). 4. Prejudicado pedido de
fls. 378, item b, porque deve ser feito diretamente no juízo deprecante, a quem compete seu conhecimento e apreciação. 2.
Aguarde-se por trinta dias indicação de novo endereço para cumprimento do ato deprecado. 5. Outrossim, para deliberação do
pedido de fls. 378, item a, promova exequente o recolhimento da despesa pertinente. Int. - ADV: FABIO GIORGI INFANTE (OAB
258468/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), THAISA COMAR (OAB
48308/PR)
Processo 1008697-70.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Pinheiro Tahan Sociedade
Individual de Advocacia - Maria das Graças Gonçalves - Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as
em caso positivo, no prazo de quinze dias. A parte que desejar produzir prova oral deverá, quando da manifestação, oferecer
ou ratificar o rol de testemunhas eventualmente já oferecido, indicando a folha do processo digital, sob pena de preclusão. Int. ADV: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN (OAB 213850/SP), ARTHUR YUJI KATANO (OAB 444816/SP)
Processo 1008723-10.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Carlos Alberto Leal Filizzola Marco Antonio Vargas e outros - 1. Fls. 1173: Habilitação de advogado(s). Anote-se. 2. Fls. 1175/1190: ciência à parte requerida.
3. Sem prejuízo, ciência às partes da devolução da carta precatória a fls. 1193/1234. Int. - ADV: BRUNO RAFAEL DA SILVA
TAVEIRA (OAB 15471/MS), RENATA DE CARVALHO MORISHITA (OAB 145656/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO
(OAB 143679/SP)
Processo 1008926-30.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Residencial Vale do Ribeira Zetto Administração de Condomínios S/s Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos. Prazo: 15 dias.
Int. - ADV: SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), ALEXANDRE GOMES
BERTÃO (OAB 284376/SP)
Processo 1009447-48.2016.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco Santander Brasil SA - - Rio Claro Fundo
de Investimento Em D. Cred. Não Padronizados - Cumpra a serventia o despacho de fls. 527. Int. - ADV: ACACIO FERNANDES
ROBOREDO (OAB 89774/SP)
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