TJSP 07/06/2021 -Pág. 1966 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3292
1966
Nº 0360311-69.2009.8.26.0000 (994.09.360311-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelado: Nilson Cesar Sudario de Matos - Apelante: Estado de São Paulo - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto às fls. 263-72. Int. São Paulo, 25 de maio de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Martha Cecilia Lovizio (OAB:
96563/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0360311-69.2009.8.26.0000 (994.09.360311-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelado: Nilson Cesar Sudario de Matos - Apelante: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à d.
Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, e diante das decisões de fls. 179-83 e 245-6, nos
termos do art. 1040, I, do CPC/15, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 186-99 de acordo com o Tema nº
810/STF. Int. São Paulo, 25 de maio de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Martha Cecilia Lovizio (OAB: 96563/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB:
120139/SP) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0360311-69.2009.8.26.0000 (994.09.360311-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelado: Nilson Cesar Sudario de Matos - Apelante: Estado de São Paulo - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1030, par. 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestar acerca de oposição à
eventual julgamento virtual do Agravo, na forma do Assento Regimental nº 553/2016; o silêncio será entendido como anuência.
- Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Martha Cecilia Lovizio (OAB: 96563/SP) - Rosana
Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0360453-73.2009.8.26.0000 (994.09.360453-2) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdeci
Cardoso - Apelante: Gilberto Seibarauskas - Apelante: Juliana da Silva Borges de Souza - Apelante: Altimar Cassimiro Rodrigues
da Silva - Apelante: Claudio Rodrigues de Valois - Apelante: Tania Gefe Pereira - Apelante: Joao Luis Dinardi - Apelante: Claudio
Mateus da Silva - Apelante: Everaldo Borges de Souza - Apelante: Jose Joao Dias - Apelante: Roseli Gutierrez Faria - Apelante:
Fausto Jose Francisco - Apelante: Luis Fernando Octaviano - Apelante: Marcos Ferreira de Santana - Apelante: Valter Luis
Dacencio - Apelante: Mauricio Rodrigues Felipe - Apelante: Nelson Carlos Pense - Apelante: Roberto Ojima Simiao - Apelante:
Silvio Lucio F Nassaro - Apelante: Marcos Vinicius Lopes Rocha - Apelante: Nelson Luiz da Silva - Apelante: Nilson Ribeiro
Soriano - Apelante: Jarbas Jose Rodrigues - Apelante: Mauri Viana de Melo - Apelante: Juraci Barbosa dos Santos - Apelante:
Clovis dos Santos Menezes - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Em decisão exarada
no ARE nº 675.153/SP, DJe 11.09.2012, Tema 563, o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral
em caso análogo a este. Assim, nego seguimento aos recursos extraordinários (fls. 211/225 e 303/323), nos termos do art. 1.030,
inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de maio de 2021. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP) - Rita de Cassia Paulino (OAB: 117260/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0360453-73.2009.8.26.0000 (994.09.360453-2) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdeci
Cardoso - Apelante: Gilberto Seibarauskas - Apelante: Juliana da Silva Borges de Souza - Apelante: Altimar Cassimiro Rodrigues
da Silva - Apelante: Claudio Rodrigues de Valois - Apelante: Tania Gefe Pereira - Apelante: Joao Luis Dinardi - Apelante: Claudio
Mateus da Silva - Apelante: Everaldo Borges de Souza - Apelante: Jose Joao Dias - Apelante: Roseli Gutierrez Faria - Apelante:
Fausto Jose Francisco - Apelante: Luis Fernando Octaviano - Apelante: Marcos Ferreira de Santana - Apelante: Valter Luis
Dacencio - Apelante: Mauricio Rodrigues Felipe - Apelante: Nelson Carlos Pense - Apelante: Roberto Ojima Simiao - Apelante:
Silvio Lucio F Nassaro - Apelante: Marcos Vinicius Lopes Rocha - Apelante: Nelson Luiz da Silva - Apelante: Nilson Ribeiro
Soriano - Apelante: Jarbas Jose Rodrigues - Apelante: Mauri Viana de Melo - Apelante: Juraci Barbosa dos Santos - Apelante:
Clovis dos Santos Menezes - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o
recurso especial de fls. 228/242 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de maio de
2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Rita de Cassia Paulino (OAB: 117260/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0360453-73.2009.8.26.0000 (994.09.360453-2) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdeci
Cardoso - Apelante: Gilberto Seibarauskas - Apelante: Juliana da Silva Borges de Souza - Apelante: Altimar Cassimiro Rodrigues
da Silva - Apelante: Claudio Rodrigues de Valois - Apelante: Tania Gefe Pereira - Apelante: Joao Luis Dinardi - Apelante: Claudio
Mateus da Silva - Apelante: Everaldo Borges de Souza - Apelante: Jose Joao Dias - Apelante: Roseli Gutierrez Faria - Apelante:
Fausto Jose Francisco - Apelante: Luis Fernando Octaviano - Apelante: Marcos Ferreira de Santana - Apelante: Valter Luis
Dacencio - Apelante: Mauricio Rodrigues Felipe - Apelante: Nelson Carlos Pense - Apelante: Roberto Ojima Simiao - Apelante:
Silvio Lucio F Nassaro - Apelante: Marcos Vinicius Lopes Rocha - Apelante: Nelson Luiz da Silva - Apelante: Nilson Ribeiro
Soriano - Apelante: Jarbas Jose Rodrigues - Apelante: Mauri Viana de Melo - Apelante: Juraci Barbosa dos Santos - Apelante:
Clovis dos Santos Menezes - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Fls. 315/320:
Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, nego
seguimento ao recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 24 de maio de 2021. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP) - Rita de Cassia Paulino (OAB: 117260/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0360453-73.2009.8.26.0000 (994.09.360453-2) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdeci
Cardoso - Apelante: Gilberto Seibarauskas - Apelante: Juliana da Silva Borges de Souza - Apelante: Altimar Cassimiro Rodrigues
da Silva - Apelante: Claudio Rodrigues de Valois - Apelante: Tania Gefe Pereira - Apelante: Joao Luis Dinardi - Apelante:
Claudio Mateus da Silva - Apelante: Everaldo Borges de Souza - Apelante: Jose Joao Dias - Apelante: Roseli Gutierrez Faria
- Apelante: Fausto Jose Francisco - Apelante: Luis Fernando Octaviano - Apelante: Marcos Ferreira de Santana - Apelante:
Valter Luis Dacencio - Apelante: Mauricio Rodrigues Felipe - Apelante: Nelson Carlos Pense - Apelante: Roberto Ojima Simiao
- Apelante: Silvio Lucio F Nassaro - Apelante: Marcos Vinicius Lopes Rocha - Apelante: Nelson Luiz da Silva - Apelante: Nilson
Ribeiro Soriano - Apelante: Jarbas Jose Rodrigues - Apelante: Mauri Viana de Melo - Apelante: Juraci Barbosa dos Santos Apelante: Clovis dos Santos Menezes - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - No caso de
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