TJSP 04/11/2020 -Pág. 1134 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3160
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interpostos contra a decisão que deferiu o processamento e determinou a suspensão de todas as ações e execuções em face
das Recuperandas. Nestes três recursos, discute-se, dentre outras questões, se a ordem de suspensão abarca ações de
despejo, notadamente caso estejam ou não cumuladas com ações de cobranças de aluguéis. Assim, evidente que este Juízo
não tem mais competência para apreciar a questão, a qual está atribuída, funcionalmente, ao E. TJSP, a quem devem as
Recuperandas dirigirem seu pedido. Por fim, tendo em vista que há risco de decisões conflitantes em segunda instância, tendo
em vista a tramitação de recursos em Câmaras distintas, porém sobre a mesma matéria, entendo prudente que se dê ciência
aos relatores da existência de todos os recursos. Por outro lado, o conflito de competência entre o juízo da recuperação e os
juízos dos despejos perde o objeto pois a questão já se encontra no órgão superior. Ante o exposto, reconheço a incompetência
absoluta deste Juízo. No mais, ao Administrador Judicial para que oficie diretamente os Exmo. Des. Relatores dos recursos
acima para dar-lhes ciência da existência de todos os agravos de instrumento e do risco de serem proferidas decisões
conflitantes. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial para os Exmo.
Des. Relatores mediante protocolo eletrônico, se possível, ou físico, comprovando-se nos autos. Fls. 10761 (Administrador
Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1PUBLIQUE-SE edital com a relação de credores do Administrador Judicial. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB
98473/SP), SANTE FASANELLA FILHO (OAB 89381/SP), RONALDO BERTAGLIA (OAB 88116/SP), MATHEUS GARRIDO DE
OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE
AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), MARCELO FERREIRA DE
PAULO (OAB 250483/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP),
CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), RENATO
AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RICARDO LOPES GODOY
(OAB 321781/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG),
GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/
CE), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP),
WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ALESSANDRO NEZI
RAGAZZI (OAB 137873/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP),
CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ANTONIO AUGUSTO BENNINI (OAB 208954/SP),
ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP), MIRELLA
GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), FABIO SUGUIMOTO
(OAB 190204/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB
175513/SP)
Processo 1121342-25.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Itaú Unibanco S.A - Ibep-instituto
Brasileiro de Edições Pedagogicas Ltda - Alta Administração Judicial LTDA. - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código
de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como o(a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração
opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB
128331/SP), SIMONE DOS SANTOS GARCIA DA COSTA (OAB 326996/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP)
3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RITA REBELLO PINHO DIAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MARINHEIRO BRUGNEROTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0197/2020
Processo 0004343-24.2008.8.26.0272 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda - Banco Abn Amro Real Sa
- - Banicred Fomento Merc Ltda - - Trend Bank Sa Banco Fomento - - Negocial Factoring Fomento Comercial Ltda - - Geraldo
Toledo - - Euclides Brianti - - Jose Augusto Campanini - - Padroeira Comercio de Papel Ltda - - União(fazenda Nacional) - Fazenda do Municipio de Itapira - - Delta Vapor Com de Equipamentos Hidraulicos e Eletricos Ltda - Jussara Cristina Siqueira e
Outros - Habilitações Trabalhistas - - Padroeira Comercio de Papel Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Athenabanco Fomento
Mercantil Ltda - - Vilciney Silva Tavares - - G Serviços Aduaneiros Ltda Me - Mello Negocios Comerciais Ltda Epp - Tabosa
Bioindustrial de Babaçu Ltda - Mello Negocios Comerciais Ltda e outro - Logpack Industria e Comércio de Embalagens Ltda
- - Ponto Forte Serviços de Industrialização e Beneficiamento de Papéis e Embalagens Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores
dnas Industrias de Papel , Papelão e Cortiça de Itapira - - Fabricadora de Papel Bs Ltda - - Assad Comercio de Papeis Ltda
Epp - Osana Maria da Rocha Mendonça - S.R.L. MANUTENÇÃO ELÉTRICA ELETRÔNICA LTDA. - Vistos. 1. Fls. 5231/5232:
certidão de fl. 5239 atestando sua tempestividade e indicando que foram interpostos em face da decisão de fl. 5177. Recebo
os embargos de declaração posto que tempestivos, negando-lhes seguimento por não vislumbrar omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada. A decisão de fl. 5177 limitou-se a cumprir decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital, datada de 21/3/18, que reconheceu que a falida AERGI era sucessora da
AL,CICI e, em consequência, falida por extensão nos autos da falência de ALCICI, processo nº 0936268-93.1998.8.26.0100.
Não houve, como se percebe, declaração ou reconhecimento de incompetência, mas, apenas, extensão de responsabilidade.
Logo, não há omissão a ser aclarada. 2. Tendo em vista a remessa desses autos a este juízo, intime-se o Administrador Judicial
para que apresente relatório, nos termos do Comunicado CG nº 2432/17, esclarecendo, sobretudo, no plano de trabalho, como
será conduzida esta falência diante da decisão que estendeu à AERGI os efeitos da falância da ALCICI, 3. Fls. 5241/5243:
manifeste-se o Administrador Judicial e, após, o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI
ALVES LIMA (OAB 251990/SP), ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP), DANILA BOLOGNA LOURENÇONI (OAB 216508/
SP), HEITOR BARROS DA CRUZ (OAB 220646/SP), JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP), CHRISTIANE YUMI
NAKAMURA KOHAYAKAWA MECATTI (OAB 245311/SP), ANDERSON PEREZ DOS SANTOS (OAB 250359/SP), OSVALDO
LEO UJIKAWA (OAB 211525/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB
35365/SP), JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), GLEDSON
LUIZ DE PAULA ANDRADE (OAB 259134/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS
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