TJSP 26/06/2020 -Pág. 12 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3071
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422101/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
Processo 1000064-75.2020.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Armindo de Brito - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE
EM PARTE o pedido, confirmando a tutela de urgência antes deferida, para DECLARAR a inexistência do débito questionado
e CONDENAR o réu a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de danos morais. Incidirá correção monetária desta
data (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO,
com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. O recurso cabível é o
inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único,
da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1% do valor
da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). P.I. Oportunamente,
arquivem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)
Processo 1000098-50.2020.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Dayane
Beatriz da Silva 47627527899 e outro - Santa Emília Ile de France Comercial de Veículos e Peças Ltda - No prazo de 15 dias,
manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 56/81. - ADV: ADRIANA GUIAO CLETO (OAB 132168/
SP), CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)
Processo 1000436-24.2020.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Comercial - Solução
Serviços Automotivos Ltda Me - Manifeste-se a requerente sobre o AR de fls. 29, cumprido negativo, no prazo de 5 (cinco) dias.
- ADV: MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI (OAB 133184/SP)
Processo 1000500-34.2020.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silas Olimpio de Souza Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a
parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração
(salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição
derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção
dorecurso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em
não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. CITE-SE a
parte ré de todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 dias úteis,
sob pena de revelia. Primeiramente, providencie a serventia a tentativa de citação por carta AR digital, caso reste negativa,
servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DE MELO PEREIRA (OAB 380200/SP)
Processo 1001132-94.2019.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bellopan Alimentos Eireli - Epp (Bellopan
Alimentos) - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, que implantou o Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal
de Custas - Recolhimentos e Depósitos nas Comarcas pertencentes à 6ª RAJ, fica a parte autora/requerida intimada para que
junte aos autos, preenchido, o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a fim de
possibilitar a emissão do respectivo MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Prazo: 05 dias. - ADV: RAFAEL AUGUSTO
FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP)
Processo 1001132-94.2019.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bellopan Alimentos Eireli - Epp
(Bellopan Alimentos) - Vistos. PROCEDA-SE a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo FIAT/FIORINO 1.0, PLACA CAU-9239
registrado em nome do sócio da empresa executada, ADMILSON PEREIRA LIMA. Por ora, fica nomeado o possuidor como
depositário, dispensadas outras formalidades. O devedor deverá ser intimado, de que no prazo de 10 dias subsequentes poderá
requerer a substituição da penhora, observando o disposto no artigo 847 do CPC. Verifico que já foi inserida a restrição de
transferência (fl. 80) Após a efetivação da medida, deverá a parte exequente, pesquisar junto aos órgãos administrativos a
respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, decorrido
o prazo para embargos deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário
para sua efetivação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimese. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA PEREIRA PENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0066/2020
Processo 1501637-62.2018.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - GABRIEL PEREIRA DA SILVA
- Vistos. Em razão do Provimento CSM nº 2549/2020, que instituiu o sistema remoto de trabalho como medida de contenção
ao avanço do Covid-19 e considerando que o cumprimento do mandado expedido a fl. 212 ocorreu nas vésperas da suspensão
do atendimento presencial, determino o sobrestamento do feito, inicialmente por 30 dias. Decorrido o prazo exarado e se não
houver nova prorrogação, expeça-se novo mandado de intimação. Intime-se. - ADV: BELMIRO DE JESUS ARDRIGHI (OAB
92091/SP)
IBITINGA
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON URBANO MARINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO DE PAULA RAMOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º