TJSP 05/03/2020 -Pág. 933 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2998
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nome da sociedade de advogados, deverá constar no “Nome do beneficiário do levantamento” o nome da respectiva sociedade
e no campo “Tipo de Beneficiário” a opção (X) Terceiro. Assim, fornecido pela parte autora a planilha acima mencionada expeçase o respectivo mandado de levantamento. No mais, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste a parte exequente se houve a
satisfação da obrigação, sendo que o silencio será interpretado como se satisfeita estivesse. Manifestando-se a parte exequente
sua concordância quanto ao valor depositado nos autos ou decorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se nos autos
do cumprimento de sentença, tonando-me aqueles autos conclusos para extinção e, com o trânsito em julgado da sentença de
extinção, proceda a serventia a devida comunicação à DEPRE quanto a extinção do presente RPV, conforme Comunicado CG
nº 1299/2017, utilizando-se o modelo institucional especifico (código 502940). Intime-se. - ADV: MARIA DA GLORIA ROSA (OAB
91242/SP), KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP)
Processo 0003549-83.2019.8.26.0541 (processo principal 1003978-67.2018.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - David Melquíades Lacerda Barbosa - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. Fls.74/75: Diga a parte executada sobre a manifestação da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após,
tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP), WESLEY RODRIGUES
DOS ANJOS (OAB 354728/SP), MARCELO BIANCHI (OAB 274673/SP)
Processo 0003634-69.2019.8.26.0541 (processo principal 1003836-97.2017.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Multas
e demais Sanções - GILSON MENDONÇA MENEZES - ODILIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Em atenção ao Comunicado CG
Nº 2290/2016, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 05 de dezembro de 2016, deverá o(a) Exequente(a), no prazo
de trinta (30) dias, providenciar protocolamento eletrônico da Carta Precatória de fls. 23/24, comprovando nos autos. Int. - ADV:
JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP),
ROGERIO ROMEIRO MANZANO BENTO (OAB 275228/SP)
Processo 0003652-90.2019.8.26.0541 (processo principal 1002586-29.2017.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Voluntária - ADRIANO FERREIRA NEVES - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 31/33:- Cientifique a parte autora, a fim de que após estar ciente manifeste-se entendendo
necessário no prazo de cinco (05) dias, sendo que o silencio será interpretado como se a obrigação de fazer estivesse sido
totalmente satisfeita, ocorrendo e extinção do presente incidente. Int. - ADV: LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), BEATRIZ
COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP)
Processo 0003992-68.2018.8.26.0541 (processo principal 1002223-42.2017.8.26.0541) - Cumprimento de sentença Irredutibilidade de Vencimentos - FLORISVALDO ZANATO - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
- Vistos. Intime-se, por meio de mandado, o gerente geral da Caixa Econômica Federal, agência de Santa Fé do Sul, para
que cumpra determinação judicial de folhas 141, no prazo de cinco (05) dias:- “ oficie-se à agência local do banco CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL para que informe este Juízo o número da conta de FGTS do exequente FLORISVALDO ZANATO, PIS
nº 10859810914, para transferência da importância remanescente”. Int. - ADV: EDSON CACHUÇO DA SILVA (OAB 310148/SP),
THIAGO CACHUÇO DA SILVA (OAB 286366/SP), MARIA LUCIA GROSS SIQUEIRA CUNHA (OAB 21263/SP)
Processo 0004062-22.2017.8.26.0541 (processo principal 1004757-90.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - OSMAIR PNHEIRO BUQUES - SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA FÉ DO SULSAAE - Vistos. Conforme certidão de fls. 31, verifica-se o cumprimento da obrigação pleiteada no presente incidente com o
pagamento efetuado no Incidente Processual de Precatório, dependente. Dessa forma JULGO EXTINTA a presente execução,
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde o decurso do prazo do trânsito em julgado. Após dêse baixa definitiva nestes autos digitais de cumprimento de sentença, (movimentação unitária- código 22) conforme determina
o Art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB
355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), ROGERIO ROMEIRO MANZANO BENTO
(OAB 275228/SP), CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO (OAB 86374/SP)
Processo 0007023-09.2012.8.26.0541/05 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Daniel Lopes Menezes Sobrinho FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls.37: Considerando que a sentença proferida nos autos do cumprimento de
sentença, que julgou extinta o incidente de cumprimento de sentença (execução) e, consequentemente o presente precatório,
pela satisfação da obrigação (fls.38), transitou em julgado em 27/02/2020 (fls.39), expeça-se ofício a DEPRE para providências
quanto à extinção do precatório. Oportunamente, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ALAIN
PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 171840/SP), FERNANDO HENRIQUE MEDICI (OAB 329133/SP)
Processo 1000246-10.2020.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cadastro de Inadimplentes - CADIN Luciano Fonseca de Oliveira - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Expeçam-se ofícios aos órgãos de
proteção ao crédito, a fim de que informem eventuais anotações em nome da parte autora nos últimos cinco anos. Com a
juntada aos autos das respostas, manifestem-se as partes, em cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV:
DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP), LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB 396768/SP)
Processo 1000272-08.2020.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonia
Luzia de Sousa Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - “Fls.83/178: Sobre a contestação, manifeste-se a
parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.” - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ISABELA
BATISTA SOARES (OAB 405045/SP), GUILHERME AUGUSTO ALVES FRANCISCO (OAB 384982/SP), KAYKI RAFAEL
MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP)
Processo 1000352-69.2020.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Neuza Garcia
Ribeiro Lodete - Instituto de Previdencia Municipal de Rubineia - “Fls.83/94: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora,
em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.” - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), JOAO BRUNO
BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), GUILHERME AUGUSTO
ALVES FRANCISCO (OAB 384982/SP), ISABELA BATISTA SOARES (OAB 405045/SP)
Processo 1000417-64.2020.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Altino Jeremias
- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SANTA FÉ DO SUL - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido formulado por ALTINO JEREMIAS em face de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- SANTAFEPREV, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
o que faço para: 1) DETERMINAR que a parte ré inclua a verba abono pecuniário nos proventos da parte autora, enquanto
e quando for paga aos servidores ativos; 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os valores referentes ao abono
pecuniário acima, desde fevereiro/2015, cujo valor mensal da parcela deverá observar a lei vigente no ano de pagamento,
considerando, ainda, a jornada de trabalho que a parte autora tinha antes de se aposentar. Os juros de mora serão calculados
de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, desde a data da citação, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e
a correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Não incidem custas e
honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º