TJSP 30/09/2019 -Pág. 3407 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2902
3407
juízo, ao advogado que abandonar a causa poderá ser aplicada multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis. Considerando-se que os réus constituíram defensor, arbitro os honorários da procuradora nomeada, nos
termos da tabela de honorários do Convênio OAB/PGE, expedindo-se a competente certidão. Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN
FABIANO TEIXEIRA (OAB 122875/MG)
Processo 0000684-41.2015.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Rosangela Nogueira Santos - - Cassiano Fernandes Esteves - Carta precatória expedida à Comarca de Araxá-MG. - ADV:
CHRISTIAN FABIANO TEIXEIRA (OAB 122875/MG)
Processo 0001139-83.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.P.M. Vistos. Tendo em vista a prisão do réu, expeça-se com urgência guia de recolhimento. Após, observadas as formalidades legais,
arquivem-se os autos. Int. Tremembe, 05 de setembro de 2019. - ADV: AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP)
Processo 0001854-77.2017.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação do selo ou sinal público Fabio Luiz de Gouvea Cianni - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Face a manifestação de
vontade do(a) ré(u) Fabio Luiz de Gouvea Cianni, em recorrer da sentença prolatada, recebo a apelação interposta. Intime-se
o(a) defensor(a) via Imprensa Oficial, para que apresente as razões de apelação no prazo legal. Manifestem-se as partes no
prazo de 05 dias, a cerca da destinação dos objetos apreendidos nos autos, consignando-se que no silêncio os mesmos serão
encaminhados para destruíção. Com as razões da defesa, vista ao Ministério Público para as contrarrazões de recurso. Int. ADV: DANIEL DOMINGUES RIBEIRO (OAB 98788/SP)
Processo 0003587-49.2015.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOSÉ GUILHERME LINO ANEAS LOPES - - LUCAS FERNANDO LEITE TEODORO - Vistos. Cumpra-se o V. Acordão, bem
como o determinado as fls. 296, intimando-se o defensor dativo. Sem prejuízo, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias
acerca dos objetos apreendidos nos autos a fls. 07 consignando-se que, no silêncio, os mesmos serão encaminhados para
a destruição. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), FERNANDA
DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP)
Processo 0003587-49.2015.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- JOSÉ GUILHERME LINO ANEAS LOPES - - LUCAS FERNANDO LEITE TEODORO - Vistos. Ante o disposto nas NSCGJ
em seu artigo 516, em que pese a manifestação ministerial de fls. 301, libero o(s) objetos apreendido(s) nos presentes autos
para destruição, oficiando-se ao Anexo da 1ª Vara Local - Setor de Armas e Objetos Apreendidos e/ou a Delegacia de Policia,
comunicando-se a presente. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da defesa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV:
FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP)
Processo 0003587-49.2015.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOSÉ GUILHERME LINO ANEAS LOPES - - LUCAS FERNANDO LEITE TEODORO - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado
do V. Acórdão para o defensor dativo, comunicando-se o E. Tribunal de Justiça. Expeça-se mandado de prisão em desfavor
dos réus José Guilherme Aneas Lopes e Lucas Fernando Leite Teodoro e com o cumprimento destes, expeça-se guia de
recolhimento. Elabore-se o cálculo da multa, e com a prisão, intime-se os réus para pagamento no prazo de 10 dias. Em caso
negativo, tornem conclusos. Uma vez que os réus são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, isento-os do pagamento
da taxa judiciária. Ciência ao Ministério Público e int. - ADV: FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), FERNANDA
DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP)
Processo 0003587-49.2015.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOSÉ GUILHERME LINO ANEAS LOPES - - LUCAS FERNANDO LEITE TEODORO - Vistos. Certidão supra: ciente. Torno sem
efeito o despacho proferido a fls. 307. Intime-se os defensores dos termos do V. Acórdão de fls. 276/290, expedindo-se mandado
de intimação. Int. Tremembe, 06 de fevereiro de 2019. - ADV: FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), FILIPE
AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP)
Processo 0003587-49.2015.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOSÉ GUILHERME LINO ANEAS LOPES - - LUCAS FERNANDO LEITE TEODORO - Certidão supra: ciente. Certifique-se o
trânsito em julgado do V Acórdão, comunicando-se o E. Tribunal de Justiça. Expeça-se mandado de prisão em desfavor dos
réus. Com o cumprimento deste, expeça-se guia de recolhimento e intime-se-os ao pagamento da multa. Uma vez que os réus
são beneficiários da justiça gratuita, isento-os do pagamento da taxa judiciária. Int. - ADV: FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO
(OAB 249148/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP)
Processo 0003587-49.2015.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOSÉ GUILHERME LINO ANEAS LOPES - - LUCAS FERNANDO LEITE TEODORO - Manifestar as partes do(s) prazo legal
acerca da destinação dos objetos apreendidos nos autos. Nada Mais. - ADV: FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB
189239/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP)
Processo 1500056-84.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Maria Emilia Teixeira Gonçalves de Araujo - Vistos. Uma vez que o processo já encontra-se transitado em julgado defiro a
incineração da droga apreendida. Encaminhe-se a presente que servirá de ofício ao solicitante. Tremembe, 11 de julho de 2019.
- ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP), ISAAK NAUM GONÇALVES DA SILVA (OAB 393717/SP)
Processo 1500056-84.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Maria Emilia Teixeira Gonçalves de Araujo - Vistos. Fls. 219/220: abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste
acerca do pedido de parcelamento da pena de multa de 193 dias. Int. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP), ISAAK
NAUM GONÇALVES DA SILVA (OAB 393717/SP)
Processo 1500056-84.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Maria Emilia Teixeira Gonçalves de Araujo - Vistos. Defiro o pagamento do valor da multa imposta em 30 parcelas iguais,
mensais e sucessivas, conforme requerido. Intime-se a ré para que inicie o pagamento da multa imposta. - ADV: ISAAK NAUM
GONÇALVES DA SILVA (OAB 393717/SP), ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)
Processo 1500188-30.2018.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ANA PAULA DA SILVA - A certidão de fls. 146 informa impossibilidade de separar o achocolatado da droga. A decisão de fls. 147
indeferiu a realização de nova perícia e oitiva da perita na qualidade de testemunha, considerando que não presenciou os fatos
e já esclareceu a impossibilidade de realizar a diligência requerida pela defesa. A requisição da perita como testemunha ocorreu
por erro da serventia, que se atentou a decisão de fls. 182 esquecendo do conteúdo da decisão anterior. A profissional ainda se
propôs a esclarecer qualquer questão por escrito, o que não parece necessário pelo conteúdo da certidão apresentada em fls.
146. Intime-se. - ADV: MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), MAURIMAR BOSCO CHIASSO FILHO (OAB 382603/
SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP)
Processo 1500275-49.2019.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas VALDIR GOMES DA SILVA MIRANDA - Vistos. O(A) acusado(a) Valdir Gomes da Silva Miranda apresentou resposta à acusação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º