TJSP 02/05/2019 -Pág. 313 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XII - Edição 2799
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quem arcou com o valor despendido foi sua genitora. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de
recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente
edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 08 de abril
de 2019.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
0004203-72.2018.8.26.0196
Classe Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Autor:
Justiça Pública
Réu: Alexandre Luiz do Prado e outro
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WILLIAN GOMIEIRO
ALVES BERNARDES, Brasileiro, Solteiro, Sapateiro, RG 40970636, CPF 328.438.128-79, pai Reginaldo Alves Bernardes, mãe
Celine Gomieiro Alves Bernardes, Nascido/Nascida 14/05/1985, de cor Branco, natural de Franca - SP, com endereço à Rua
Gilberto de Aguilar, 1361, Jardim Paulistano, CEP 14402-410, Franca - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP,
e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 0004203-72.2018.8.26.0196, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir
preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396
e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia
assim resumidos: “Narram os inclusos autos de inquérito policial que, em data incerta, porém posterior ao dia 25 de dezembro
de 2017, por volta das 21 horas, em diversos locais desta urbe, ALEXANDRE LUIZ DO PRADO e WILLIAM GOMES ALVES
BERNARDES, qualificados as fls.11 e 15, respectivamente, adquiriram, em proveito próprio, coisas que sabiam ser produto de
crime, consistentes em diversos objetos elencados no B.O. de fls. 05/08, de propriedade de Larisse Barbosa Carrijo e Roberto
Pires Silveira. “Ex positis, denuncio ALEXANDRE LUIS DO PRADO e WILLIAM GOMES ALVES BERNARDES, como incursos
nas reprimendas do artigo 180, _ caput_ , do Código Penal Brasileiro e, requeiro que, recebida e autuada a presente, sejam
eles citados para responderem à acusação por escrito dentro do prazo legal (10 dias), após o que seja designada audiência
de instrução para oitiva da vítima, testemunhas e proceder-se ao interrogatório do acusado, até final prolação da sentença
condenatória, tudo em conformidade com os artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal. Franca, 10 de julho de
2018”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado
e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 26 de abril de 2019.
EDITAL
Processo Físico nº:
3002797-38.2013.8.26.0196
Classe: Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto
Autor:
Justiça Pública
Réu: Luis Antônio Gonçalves e outro
Justiça Gratuita
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIS ANTÔNIO GONÇALVES E OUTRO,
PROCESSO Nº 3002797-38.2013.8.26.0196, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: REGINALDO
DOS SANTOS, Brasileiro, RG 32697210, mãe Maria do Socorro dos Santos, Nascido/Nascida em 25/03/1978, natural de
Petrolina, - PE, com endereço à Rua Jose Vicente MacielFone: (esquina com a Av. Denisar Trevisan), 1471, (16) 99372-1756,
Jardim Aeroporto III, CEP 14404-267, Franca - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo
de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos
autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de condenar REGINALDO DOS SANTOS
e TIAGO DE SOUZA RAIZ, qualificados nos autos, como incursos no delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II e IV,
do Código Penal às penas privativas de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 diasmulta, no valor unitário mínimo legal. Substituo cada uma das penas privativas de liberdade aplicadas por duas restritivas de
direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, e na prestação pecuniária
de um salário mínimo, em favor de entidade a ser definida pelo juízo da execução. Autorizo o apelo em liberdade. Condeno os
réus ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei
Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito
em julgado, oficie-se ao TER para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. “ e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 22 de abril de 2019.
GUARUJÁ
2ª Vara Criminal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º