TJSP 02/05/2019 -Pág. 2122 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2799
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acordo de parcelamento, limitando-se a atribuir a cobrança às partes. Assim, ante à clara determinação legal e resguardado o
direito de regresso do executado, indefiro o pedido formulado. Decorrido em aberto o prazo para pagamento, encaminhe-se os
autos para inscrição da dívida. Intime-se. - ADV: JOANNA GARDINI DE CASTRO (OAB 308675/SP)
Processo 0800115-65.2006.8.26.0361 (361.01.2006.800115) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Servico Municipal
de Aguas e Esgotos - Rosana Miguel Cardoso - Retro: para apreciação do pedido, a executada deverá trazer aos autos, no
prazo de 15 dias, cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. - ADV: GEREMIAS BARRETO DA SILVA (OAB
76991/SP)
Processo 0801733-06.2010.8.26.0361 (361.01.2010.801733) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Servico Municipal
de Aguas e Esgotos - Transterra Empreend Adm Ltda - Vistos. 1 - Diante da manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a
execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN. 2- Se requerido,
desde já homologo a desistência do prazo recursal. 3 - Ciência à Exequente e arquivem-se. - ADV: ORLANDO BERTONI (OAB
127189/SP)
Processo 0801733-06.2010.8.26.0361 (361.01.2010.801733) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Servico Municipal
de Aguas e Esgotos - Transterra Empreend Adm Ltda - No prazo de dez dias, sob pena de inscrição, comprove a parte
executada o recolhimento da taxa judiciária (apresentando a guia em cartório), nos termos do artigo artigo 4º da Lei Estadual
nº 11.608/2003, 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução, observando-se o valor mínimo e máximo a recolher-se, a 5
(cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente: portal para emissão da guia:
link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;jsessionid=0B8BCBD5CC4019654ACF5BA536BF7A69) (código 230-6).
- ADV: ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0280/2019
Processo 0000786-04.2018.8.26.0361 (processo principal 1009719-85.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Área
de Preservação Permanente - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Ciência ao exequente sobre o mandado negativo juntado à
fl. 55. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), NIVALDO DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 31909/SP)
Processo 0000813-84.2018.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carla da
Silva Barizon - SEMAE - SERVIÇO MUN. DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - Ciência à parte credora acerca do
pagamento noticiado. - ADV: GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/
SP)
Processo 0001085-44.2019.8.26.0361 (processo principal 1000858-76.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Edson Luiz Damazio - Ciência à parte interessada acerca da
emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE n. 20190429150249020821, preenchido conforme formulários de fls.
35 e 39, estando em trâmite para pagamento. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), RICARDO AMOROSO
IGNACIO (OAB 300529/SP)
Processo 0001110-91.2018.8.26.0361/03 - Requisição de Pequeno Valor - Contratos de Consumo - Sidney Teixeira - Ciência
à parte credora acerca do pagamento noticiado. - ADV: SIDNEY TEIXEIRA (OAB 150195/SP)
Processo 0001360-18.2005.8.26.0091 (361.02.2005.001360) - Outros Feitos não Especificados - Usucapião Ordinária David Nunes Antonio - - Aparecida Edivirgem Antonio - Municipio de Mogi das Cruzes e outros - Ciência às partes acerca do
trânsito em julgado certificado às fls. 535, requerendo o que de direito, observando-se que já houve a expedição do mandado
de registro de usucapião e da certidão de honorários em favor da patrona dos autores. - ADV: NELI SANTANA CARDOSO (OAB
96400/SP), NIVALDO DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 31909/SP), AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA
(OAB 206764/SP), LUIZ DAVID COSTA FARIA (OAB 164220/SP), SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP)
Processo 0003378-21.2018.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dirceu
Augusto da Câmara Valle - Intime-se o requerente, para que se manifeste NESTES autos, acerca do pagamento noticiado, às
fls. 42/44 dos autos de cumprimento de sentença. Se o caso, apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido
para expedição de mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado
no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES
GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB
175619/SP)
Processo 0004127-04.2019.8.26.0361 (processo principal 1009794-85.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Leme do Prado - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada pela
CBPM, às fls. 40, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), GIULIANO
OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 0004216-27.2019.8.26.0361 (processo principal 1009794-22.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Márcio Luiz da Silva - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CBPM - Ciência ao requerente acerca da manifestação juntada pelo requerido às fls. 31. - ADV: GIBRAN
NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 0004265-39.2017.8.26.0361 (processo principal 0018241-89.2012.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Deborah de Morais Mendes Reis - Semae - Serviço Municipal de Água e
Esgoto de Mogi das Cruzes/sp - Fls. 107/110: reporto-me à decisão de fls. 104, devendo a parte credora observar o Comunicado
nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015. No mais, aguarde-se providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP), MARCIO ALEXANDRE FERREIRA (OAB 146897/SP),
DANIEL VIEIRA MACIEL FILHO (OAB 194827/SP), ONIEL DA ROCHA COELHO FILHO (OAB 125547/SP)
Processo 0004267-09.2017.8.26.0361 (processo principal 0011325-39.2012.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fabio Jose Petersen - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência à
FESP, acerca da manifestação do requerente, juntada às fls. 82/86. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), QUEZIA
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