Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2773
1376
juntada nos autos do processo n. 0004832-49.2015.8.26.0132/50000, em curso perante a Colenda 15ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Natalino Polato (OAB: 220810/SP) - Maísa
Barbosa de Toledo (OAB: 364219/SP) - Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/SP) - 9º Andar
Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar
DESPACHO
Nº 0001282-18.2009.8.26.0274 - Processo Físico - Apelação Criminal - Itápolis - Apelante: Jose Mortati Junior - Apelante:
Agnaldo Luciano Pisanelli - Apte/Apdo: Arley Carlos Sabino de Souza - Apelante: JOSÉ MARIA LOPES - Apelante: Luiz Fernando
Dias Rodrigues - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Diante do teor da manifestação da Defesa às fls.
2997/2998, encaminhe-se o feito, com urgência, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Fernando Torres
Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ribamar de Souza Batista (OAB: 57451/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB:
88552/SP) - Ubaldo Jose Massari Junior (OAB: 62297/SP) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - Jose Macedo
(OAB: 19432/SP) - - Liberdade
DESPACHO
Nº 0024979-66.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apelante: Renata Muniz Gaspareli - Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Sergio Rosa Gaspareli - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos
exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alessandro Biem Cunha Carvalho (OAB: 132023/
SP) - Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP) - Liberdade
Nº 7004483-27.2016.8.26.0637 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Tupã - Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Agravante: Leonardo Rodrigues de Sousa - Vistos. Intime-se a Defesa para oferecimento de contrarrazões
ao recurso apresentado às fls. 107/132, certificando-se em caso de inércia. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção
de Direito Criminal) - Advs: Silvia Emboaba da Costa (OAB: 384646/SP) - Liberdade
DESPACHO
Nº 0001349-06.2009.8.26.0040 - Processo Físico - Apelação Criminal - Américo Brasiliense - Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelado: Fernando Luis Montanha - Apelado: Maria Elisabete Teixeira Cordeiro - Apelado: Tarek
Gibran - Apelado: Carlos Alberto Martins - Apelado: Maria Angela Ferrari - Dessa forma, em virtude da prescrição da pretensão
punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAREK GIBRAN, relativamente aos crimes de corrupção passiva praticados
entre os anos de 2006 e 2008, com esteio nos artigos 107, IV, 109, IV, 110, §§ 1º e 2º (antes da alteração introduzida pela Lei nº
12.234/10), e 115, todos do Código Penal, bem como de MARIA ANGELA FERRARI, MARIA ELISABETE TEIXEIRA CORDEIRO,
FERNANDO LUIS MONTANHA e CARLOS ALBERTO MARTINS, referente ao crime previsto no artigo 288, do Código Penal,
com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (antes da alteração introduzida pela Lei nº 12.234/10), todos do Estatuto
Repressivo, e, ainda, desses quatro últimos réus, no que tange aos crimes de corrupção passiva, ocorridos entre os anos de
2001 e 2005, com base nos artigos 107, IV, 109, IV, e 110, §§ 1º e 2º (antes da alteração introduzida pela Lei nº 12.234/10),
todos do Código Penal. Cumpre registrar que o pedido para o redimensionamento do montante das penas dos crimes de
corrupção passiva restantes, formulado pela Defesa em virtude de eventual reconhecimento parcial da prescrição da pretensão
punitiva, não pode ser atendido, vez que a jurisdição desta Presidência, nesta fase, limita-se à admissibilidade dos recursos
constitucionais aos Tribunais Superiores e à eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial e Extraordinário (art.
1.029, § 5º, III e art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil; art. 45, IV, RITJSP). 2) Diante do acima exposto, em relação aos
delitos remanescentes, segue, em separado, decisão referente ao recurso interposto, no que concerne aos réus Maria Angela,
Maria Elisabete, Fernando e Carlos Alberto. Int. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs:
Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - - Liberdade
Nº 0001349-06.2009.8.26.0040 - Processo Físico - Apelação Criminal - Américo Brasiliense - Apelante: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Apelado: Fernando Luis Montanha - Apelado: Maria Elisabete Teixeira Cordeiro - Apelado: Tarek Gibran Apelado: Carlos Alberto Martins - Apelado: Maria Angela Ferrari - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO
ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se - Magistrado(a)
Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - - Liberdade
Nº 0107485-89.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Marcos Antonio dos Santos
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Miriam Campos - Ante o exposto, não preenchidos
os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.
Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fernando Mangianelli Bezzi (OAB:
299878/SP) - Keity Jesuina Marroni (OAB: 345663/SP) - Elaine Sicoli (OAB: 82069/SP) - Liberdade
Nº 0107485-89.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Marcos Antonio dos Santos
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Miriam Campos - Ante o exposto NEGO SEGUIMENTO
ao recurso extraordinário, no que atine ao Tema 660, do Excelso Supremo Tribunal Federal, e, no mais, não preenchidos os
requisitos exigidos, NÃO O ADMITO. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Int. - Magistrado(a)
Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fernando Mangianelli Bezzi (OAB: 299878/SP) - Keity Jesuina
Marroni (OAB: 345663/SP) - Elaine Sicoli (OAB: 82069/SP) - Liberdade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º