TJSP 18/03/2019 -Pág. 962 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2769
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de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, ou na sua ausência, eventual concessão da assistência judiciária gratuita
ou diferimento de custas. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não demonstrou, no momento da interposição de sua
apelação, o pagamento das custas do recurso, tampouco fora agraciado com a benesse da gratuidade judiciária [fls. 34]. Desse
modo, concedo o prazo de 05 dias para que a parte faça o devido recolhimento do preparo, que deverá ser realizado em dobro,
conforme dispõe o § 4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção. 2. Oportunamente conclusos. Int. São Paulo, 13 de
março de 2019. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR Relator - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Mariley Guedes Leão
Cavaliere (OAB: 192473/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 2038972-44.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Claudia
de Moura Costa - Agravada: Rosana Thereziano Feitosa dos Santos - Agravado: Reinaldo Thereziano Feitosa - Agravo de
Instrumento nº 2038972-44.2019.8.26.0000 Voto 41038 - MUR Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com
pedido de efeito suspensivo interposto por Cláudia de Moura Costa contra a r. decisão de fls. 266, proferida nos autos da ação
de reintegração de posse cumulada com perdas e danos morais movida por Rosana Thereziano Feitosa dos Santos e outro, que
deferiu a concessão de liminar para reintegrar os autores da demanda originária na posse do imóvel objeto da controvérsia. 2.
Em sede de análise perfunctória, única possível no atual momento processual, concedo o efeito suspensivo almejado em razão
da verossimilhança das alegações despendidas, bem como à vista do perigo de dano consubstanciado na imediata retirada
da recorrente do imóvel em discussão, além da inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão. Nesse
específico contexto, a fim de evitar nefastos prejuízos à agravante, mostra-se prudente e conveniente, pois, que se aguarde o
cumprimento do contraditório e o julgamento colegiado desta Câmara. 3. Às contrarrazões. 4. Oficie-se ao d. Juiz de Primeiro
grau, servindo-se este despacho como ofício. 5. Oportunamente, conclusos. Int. São Paulo, 15 de março de 2019. Virgilio de
Oliveira Junior Relator - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Stephanie Mazarino de Oliveira (OAB: 331148/SP) Paulo Tadeu Teixeira (OAB: 334266/SP) - Thiago Chavier Teixeira (OAB: 352323/SP) - Ana Gabriella Tenório de Lima (OAB:
419832/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 2046761-94.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bee Serviços de
Limpeza e Conservação Ltda - Agravante: Tatiane Marques Dias Gushiken - Agravante: Dino Sergio Gushiken - Agravado: Banco
Bradesco S/A - Agravo de Instrumento nº 2046761-94.2019.8.26.0000 Voto 40786 - EYK 1. Trata-se de agravo de instrumento
interposto por Bee Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. e outros em face do Banco Bradesco S/A para requerer a reforma
da r. decisão de Primeiro grau que deferiu o pedido de penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Requer a
reforma da r. decisão para que seja vedada a penhora sobre o seu faturamento ou, subsidiariamente, a redução da quantia. 2.
Indefere-se o efeito suspensivo pleiteado, pois não se verifica a presença dos requisitos para a suspensão liminar da decisão,
conforme previstos no artigo 300 do CPC/2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em questão, a decisão agravada
determinou a penhora sobre 10% do faturamento da agravante/executada. O perigo de dano não está presente, pois não consta
nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar, de plano, a imediata inviabilidade econômica da empresa decorrente
dessa medida constritiva. Além disso, não está presente a probabilidade do direito do agravante, porque a penhora sobre
faturamento está prevista no artigo 866, caput, do CPC/2015. 3. Às contrarrazões. 4. Oportunamente, conclusos. [Relatório
preparado] Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2019. Virgilio de Oliveira Junior Relator - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira
Junior - Advs: Eduardo Henrique de Andrade Caldeira (OAB: 245999/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Wilson
Ferreira Junior (OAB: 323161/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 2047704-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriane de
Alencar Ferrarese - Agravante: AYRTON FRANCISCO DO VALLE FERRARESI - Agravado: EPSON DO BRASIL IND E COM
LTDA - Agravo de Instrumento nº 2047704-14.2019.8.26.0000 Voto 40787 - EYK 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto
por Adriane de Alencar Ferrarese e outro em face de Epson do Brasil Ind e Com Ltda. para requerer a reforma da r. decisão
interlocutória que indeferiu o pedido de reavaliação do imóvel penhorado. Alegam, em síntese, a suposta diferença entre o
valor do imóvel na data da avaliação (ano de 2016) e o presente momento, que será realizado o leilão. 2. Indefere-se o efeito
suspensivo pleiteado, pois não se verifica a presença dos requisitos para a suspensão liminar da decisão, conforme previstos
no artigo 300 do CPC/2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em questão, a decisão agravada indeferiu o
pedido de nova avaliação do bem imóvel que será levado à leilão. O perigo de dano não está presente, porque o débito é tema
incontroverso e a avaliação ocorreu no ano de 2016 e apenas agora, “em meados março de 2019” como constou nas razões de
agravo, será levado à leilão para a satisfação do crédito do credor. Além disso, não está presente a probabilidade do direito do
agravante, pois não consta nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar, de plano, a valorização do imóvel entre a data
da avaliação (ano de 2016) e o presente momento, conforme determina o artigo 873, inciso II, CPC/2015. 3. Às contrarrazões.
4. Oportunamente, conclusos. [Relatório preparado] Intimem-se. São Paulo, 13 de março de 2019. Virgilio de Oliveira Junior
Relator - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Luciana Marciano Campos de Padua (OAB: 332387/SP) - Maristela
Canata Bourached Gardonio (OAB: 181477/SP) - José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP) - Cassiano Rodrigues Botelho
(OAB: 183317/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 2049690-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: IRANI
MOREIRA LIMA - Agravado: Uniesp S/A - Agravado: FUNDAÇÃO UNIESP DE TELECOMUNICAÇÃO - Agravado: Universidade
Brasil S.a. (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravo de
Instrumento nº 2049690-03.2019.8.26.0000 Voto 40793 - EYK 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Irani Moreira
Lima Alves em face de Uniesp e outros para requerer a reforma da r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela
antecipada de suspensão do pagamento das prestações mensais durante o curso do processo. Alega que cumpriu todos os
requisitos para a obtenção do benefício do programa “Uniesp Paga”, motivo pelo qual as prestações devem ser quitadas pela
faculdade e não por ela. 2. Defere-se o efeito ativo pleiteado para determinar a suspensão da cobrança das prestações mensais
em face da agravante, porque, em juízo sumário, único possível no atual momento processual, observa-se que ela cumpriu os
requisitos para ser beneficiária do programa “Uniesp Paga”. Isso porque no documento de fls. 83 consta como único objetivo
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