TJSP 18/12/2018 -Pág. 3392 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2720
3392
PROMOVIDA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NOS FEITOS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE
AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES
OU OPONENTES, PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL EM VIRTUDE
DE NÃO HAVER NA COMARCA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS É
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INTELIGÊNCIA DO ART. 109,
INCISO I, §§ 3.º E 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DESTA C. CORTE DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Edson Renee de Paula (OAB: 222142/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2261072-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Patricia Lawrence
Alencar da Silva Pinto - Agravado: Iprem - Instituto de Previdência Municipal - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, § 3.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEICULA
PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM), E NÃO DIREITO ABSOLUTO, PODENDO SER INDEFERIDO O PEDIDO CASO O
MAGISTRADO SE CONVENÇA DE QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A CARÊNCIA DO POSTULANTE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS NÃO COMPROVADA INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. ART. 99, §
2.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Luana da Paz Brito Silva (OAB: 291815/SP) - Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2263591-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcio de Moraes
Custodio (Justiça Gratuita) - Agravado: Tenente Coronel Pm Subchefe da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública do Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO REINTEGRAÇÃO DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E REJEITA
LIMINARMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA
(ARTS. 203, § 1.º E 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE
APELAÇÃO (ART. 1.009, CAPUT), E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA UNICIDADE INADEQUAÇÃO DA
VIA RECURSAL ELEITA RECONHECIDA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. Advs: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB: 32637/SC) - Roberta Zumblick Martins da Silva (OAB: 52614/DF) - Fernanda
Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB:
205726/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3003277-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Eliane da Silveira Santos e outros - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO URV CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NULIDADE DA EXECUÇÃO
INADMISSIBILIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE CORRETO DE REVISÃO E
EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE DEVERÁ SER
OBSERVADA, CONSOANTE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2253928-52.2017.8.26.0000,
VEDADA A COMPENSAÇÃO, O RECÁLCULO DEVE CONSIDERAR SOMENTE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA RE
Nº 561.836/RN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Roberta Callijão
Boareto (OAB: 271287/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Vilma Reis (OAB: 84640/SP) - Ademir Donizetti Monteiro (OAB:
152713/SP) - Vicente Cardoso dos Santos (OAB: 34527/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Lucicléa
Correia Rocha Simões (OAB: 198239/SP) - Erika Veruska de Souza Teixeira Antunes (OAB: 203895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
RETIFICAÇÃO
Nº 1006592-30.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apte/Apdo: O. S. LTDA - Apdo/
Apte: J. R. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram do recurso e suscitaram conflito de competência perante o C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º