TJSP 21/08/2018 -Pág. 1435 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2642
1435
Nº 0074856-74.2006.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Paulo Verinaud
- Embargdo: Prefeitura Municipal de Campinas - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base
no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta
questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 24
de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente
- Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Jose Inacio Toledo (OAB: 14300/SP) - Eunice Salete Migliani Lellis (OAB: 95130/SP)
- Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0076038-10.2010.8.26.0000 (990.10.076038-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Luzinete de Souza Padilha (Assistência Judiciária) - Apelado: Maria de Fatima Noca - Apelado: Solinete
Maria do Nascimento Gonalves - Apelado: Margarete Regina Rosa - Apelado: Suely Nogueira Domingues - Apelado: Francisco
Ferreira dos Santos - Apelado: Mercez Maria dos Santos - Apelado: Kelly Cristina do Nascimento Corradi - Apelado: Jose
Marcolino de Moura - Apelado: Edvaldo dos Santos - Apelado: Jose Rivaldo Nonato - Apelado: Vanderli da Silva Cardoso
- Apelado: Lucia Maria de Brito Silva - Apelado: João Luiz - Apelado: Edna Cochi Conti - Apelado: Alice Schramm da Silva Apelado: Luiz Lopes de Brito - Apelado: Solange Gonçalves de Lima Silva - Apelado: Eliana Bastos Silva - Apelado: Aparecido
Magalhães - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108,
inc. IV, e 109, caput, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos
termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. . Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem
os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 7 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Anita Maria Vaz de
Lima Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0076038-10.2010.8.26.0000 (990.10.076038-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Luzinete de Souza Padilha (Assistência Judiciária) - Apelado: Maria de Fatima Noca - Apelado: Solinete
Maria do Nascimento Gonalves - Apelado: Margarete Regina Rosa - Apelado: Suely Nogueira Domingues - Apelado: Francisco
Ferreira dos Santos - Apelado: Mercez Maria dos Santos - Apelado: Kelly Cristina do Nascimento Corradi - Apelado: Jose
Marcolino de Moura - Apelado: Edvaldo dos Santos - Apelado: Jose Rivaldo Nonato - Apelado: Vanderli da Silva Cardoso
- Apelado: Lucia Maria de Brito Silva - Apelado: João Luiz - Apelado: Edna Cochi Conti - Apelado: Alice Schramm da Silva Apelado: Luiz Lopes de Brito - Apelado: Solange Gonçalves de Lima Silva - Apelado: Eliana Bastos Silva - Apelado: Aparecido
Magalhães - Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Colendo Supremo Tribunal
Federal (§ 4º, art. 1042 do CPC). São Paulo, 2 de setembro de 2016 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Anita Maria Vaz de Lima Marchiori Keller (OAB: 87821/
SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0076038-10.2010.8.26.0000 (990.10.076038-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Luzinete de Souza Padilha (Assistência Judiciária) - Apelado: Maria de Fatima Noca - Apelado: Solinete
Maria do Nascimento Gonalves - Apelado: Margarete Regina Rosa - Apelado: Suely Nogueira Domingues - Apelado: Francisco
Ferreira dos Santos - Apelado: Mercez Maria dos Santos - Apelado: Kelly Cristina do Nascimento Corradi - Apelado: Jose
Marcolino de Moura - Apelado: Edvaldo dos Santos - Apelado: Jose Rivaldo Nonato - Apelado: Vanderli da Silva Cardoso
- Apelado: Lucia Maria de Brito Silva - Apelado: João Luiz - Apelado: Edna Cochi Conti - Apelado: Alice Schramm da Silva Apelado: Luiz Lopes de Brito - Apelado: Solange Gonçalves de Lima Silva - Apelado: Eliana Bastos Silva - Apelado: Aparecido
Magalhães - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se
manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Luís Francisco
Aguilar Cortez - Advs: Anita Maria Vaz de Lima Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB:
302015/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0076038-10.2010.8.26.0000 (990.10.076038-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Luzinete de Souza Padilha (Assistência Judiciária) - Apelado: Maria de Fatima Noca - Apelado: Solinete
Maria do Nascimento Gonalves - Apelado: Margarete Regina Rosa - Apelado: Suely Nogueira Domingues - Apelado: Francisco
Ferreira dos Santos - Apelado: Mercez Maria dos Santos - Apelado: Kelly Cristina do Nascimento Corradi - Apelado: Jose
Marcolino de Moura - Apelado: Edvaldo dos Santos - Apelado: Jose Rivaldo Nonato - Apelado: Vanderli da Silva Cardoso
- Apelado: Lucia Maria de Brito Silva - Apelado: João Luiz - Apelado: Edna Cochi Conti - Apelado: Alice Schramm da Silva Apelado: Luiz Lopes de Brito - Apelado: Solange Gonçalves de Lima Silva - Apelado: Eliana Bastos Silva - Apelado: Aparecido
Magalhães - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a
retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 10 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Anita Maria Vaz de
Lima Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0084439-76.2002.8.26.0000/50001 (994.02.084439-5/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo Embargante: Chiesa & Filhos Ltda. - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo
senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento interno deste Tribunal
de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil.
Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade
dos recursos interpostos. São Paulo, 18 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Laerte Polli Neto (OAB: 161074/SP) - Ana Paula Sousa Lima Liete Badaro Accioli Piccazio - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º