TJSP 15/08/2018 -Pág. 280 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XI - Edição 2638
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razão pela qual CONDENO o acusado JACKSON APARECIDO TOLEDO como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da Lei
11.343/06, aplicando-lhe a pena de ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas. Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito
em julgado desta decisão em liberdade, porque nesta condição respondeu ao processo e não há fundamentos fáticos e jurídicos
que justifiquem sua segregação cautelar. Após o trânsito em julgado da sentença, se mantida a condenação, procedam-se
às anotações de estilo, com o lançamento do nome do réu no rol de culpados, oficiando-se ao TRE. Destruam-se as drogas
apreendidas, nos termos do artigo 50-A e 63, §1°, da Lei n°11.343/06. P.R.I. São Pedro, 15 de julho de 2018. e ciente(s) de que,
findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza
seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de São Pedro, aos 16 de julho de 2018.
Dr. Luciano Francisco Bombardieri
Juiz de Direito
EDITAL
Processo Digital nº:
0001698-79.2016.8.26.0584
Classe: Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto
Autor:
Justiça Pública
Réu:
Marcia Teodoro
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCIA TEODORO, PROCESSO Nº 000169879.2016.8.26.0584, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de São Pedro, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANO FRANCISCO
BOMBARDIERI, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCIA
TEODORO, Brasileiro, Solteira, Autônoma, RG 43290260, pai Antonio Marcos Teodoro, mãe Maria Dalva dos Santos Teodoro,
Nascido/Nascida em 13/09/1984, de cor Branco, natural de Barra Bonita, - SP. Com endereço à Rua Renato Bonfiglio, 191,
SÃO Dimas, CEP 13520-000, São Pedro - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo
de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos
autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: ISSO
POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, razão pela qual CONDENO MARCIA TEODORO à pena
de detenção, pelo prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, bem como ao pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, fixados
no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em virtude da conduta típica
descrita no artigo 155, § 1º, do CP c/c artigo 65, III, “d”, do mesmo Diploma Repressivo Concedo à ré o direito de aguardar o
trânsito em julgado da decisão em liberdade, porque não há fundamentos fáticos ou jurídicos que indiquem a necessidade de
sua segregação cautelar. Custas ex lege. Se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários advocatícios nos termos
do Convênio DPE/OAB para esse espécie processual. Após o trânsito em julgado da sentença, se mantida a condenação,
procedam-se às anotações de estilo, com o lançamento do nome do réu no rol de culpados, formação do PEC definitivo e
posterior remessa à VEC, oficiando-se ao TRE. Prolatada em audiência a ofendida fora intimada desta decisão (artigo 201,
§1º e §2º, do CPP). P.R.I. São Pedro, 26 de junho de 2018. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o
prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o
presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Pedro, aos
01 de agosto de 2018.
Dr. Luciano Francisco Bombardieri
Juiz de Direito
SÃO ROQUE
2ª Vara Cível
2ª Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 000046223.2015.8.26.0586 Ordem 082/15
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de São Roque, Estado de São Paulo, Dr(a). Diego Ferreira Mendes,
na forma da Lei, etc.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO de nº 000046223.2015.8.26.0586, em trâmite na 2ª Vara Cível – Foro da Comarca de São Roque/SP. Faz saber a tantos quantos este
edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi ajuizada nesta D. Vara em 26/01/2015 o ação de USUCAPIÃO pela qual
OTÁVIO MÁRIO GUZZON e s/m NEIDE DOS REIS GUZZON, visando declaração de domínio e o reconhecimento do direito de
propriedade do imóvel urbano situado à Rua Maria Anézia de Mello Carvalho, 277, Bairro Guaçu, São Roque/SP constante de
uma casa com 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno com área total de 5.247,885 m² (cinco
mil duzentos e quarenta e sete metros quadrados e oitocentos e oitenta e cinco decímetros quadrados), que inicia no marco 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º