TJSP 29/06/2018 -Pág. 3064 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2606
3064
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004600-11.2016.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaboticabal - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jaboticabal - Apelado: Uedson Moreira Eduardo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. VALOR MAJORADO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS) PARA R$ 1.500,00
(MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE TRADUZ UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO(S) PATRONO(S) DA APELANTE E NÃO
SE TRADUZ EM QUANTIA EXORBITANTE, RESPEITANDO OS PRECEITOS DO DIPLOMA PROCESSUAL E, EM ESPECIAL,
O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Juliana Ferreira Pinto Rocha (OAB:
211241/SP) (Procurador) - Rita de Cassia Morano Candeloro (OAB: 90634/SP) (Procurador) - Danielle Riegermann Ramos
Damião (OAB: 319567/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0236260-02.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada:
Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 485, VI, DO CPC/2015 POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NOS TERMOS DO
ARTIGO 227 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E DO ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL, A EMPRESA INCORPORADORA
SUCEDEU A EMPRESA INCORPORADA EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DA EMPRESA INCORPORADORA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Rafael
de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) (Procurador) - Adriana
Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000357-78.2017.8.26.0547/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santa Rita do Passa Quatro Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Débora de Souza Almeida e outro - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INVIABILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA DESNECESSIDADE DE REPORTAR-SE A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES, BEM COMO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU LEGAIS INVOCADOS OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES DO ARTIGO 1022 DO NCPC, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) - Paulo Henrique Barbosa Marchi (OAB: 139158/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000653-52.2017.8.26.0369/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Monte Aprazível - Embargte:
Marcelo Aparecido Barbosa dos Santos - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - Magistrado(a) Antonio Celso Faria
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU
ERROS MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO COM ESCOPO INFRINGENTE, VISANDO A INSTAURAR NOVAS
DISCUSSÕES SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP) - Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP) - Flávio
Alexandro Spagnoli (OAB: 225696/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000671-89.2018.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá - Apelante: Primeiro Preço Supermercado
Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
IMPETRANTE QUE TEVE CASSADO O CERTIFICADO DE LICENÇA ELETRÔNICO ANTERIORMENTE EMITIDO. VISTORIA
DO CORPO DE BOMBEIROS QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES. DECRETO ESTADUAL Nº 56.819/2011. PRESUNÇÃO
DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AO JUDICIÁRIO COMPETE A ANÁLISE SOMENTE DA LEGALIDADE DO
ATO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS DE QUE OS ATOS DE CASSAÇÃO DA LICENÇA OU SUA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º