TJSP 07/11/2017 -Pág. 1974 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2464
1974
época posterior à imissão na posse, já realizada’ (STJ, 1ª Turma, REsp. 330.179-PR, DJU de 15.03.2004, Rel. Min. DENISE
ARRUDA).””A liminar de imissão na posse de imóvel objeto de desapropriação, inclusive para efeito de constituição de servidão
administrativa, não pode tomar por base apenas o laudo de avaliação apresentado unilateralmente pela parte expropriante,
impondo-se, no caso, a avaliação judicial provisória, sob pena de contrariedade ao princípio da prévia e justa indenização
em dinheiro, estabelecido como garantia individual da propriedade (CF, art. 5º, XXIV)” (RT 844/351)” Assim, indefiro a liminar
requerida, até que se realize uma prévia avaliação judicial do imóvel que sofrerá o revés.2. Cite-se e dê-se ciência a eventuais
ocupantes com as advertências legais. Defiro as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil.3. Nomeio perito
o Sr. MARCO ANTONIO DO AMARAL BRITTO (marco_britto@ig.com.Br), fixando-lhe o equivalente a três salários mínimos
como honorários provisórios, a serem recolhidos pela autora em cinco dias.4. Depositados os honorários provisórios, intime-se
o perito para estimar o valor do imóvel expropriado, para fim de depósito inicial, no prazo de dez dias.5. Com a apresentação
do laudo, intime-se a autora para depósito e, sendo ele concretizado, expeça-se incontinente o mandado de imissão provisória
na posse.6. Na hipótese do DL 1075/70, deverão os expropriados requerer em 05 dias a contar da citação a sustação do
cumprimento da liminar, exibindo os comprovantes.Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE FERREIRA (OAB 146897/SP)
Processo 1014242-38.2017.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - Wellington Galvão de Almeida França e outro - Providencie o
expropriante o comprovante do depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça em guia própria. - ADV: MARCIO ALEXANDRE
FERREIRA (OAB 146897/SP)
Processo 1014242-38.2017.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - Wellington Galvão de Almeida França e outro - Providencie o
expropriante o comprovante do depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça em guia própria (ordinatório lançado novamente
em razão de não ter sido publicado o despacho ordinatório anterior). - ADV: MARCIO ALEXANDRE FERREIRA (OAB 146897/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0888/2017
Processo 0008026-54.2012.8.26.0361 (apensado ao processo 0008357-36.2012.8.26.0361) (361.01.2012.008026) - Cautelar
Inominada - Eletromidia Comercial Ltda e outros - Vistos.Nos termos do que dispõe o Estatuto de Ética e Disciplina da OAB, em
seu artigo 24, comprove o patrono que assina a petição de f. 754/756 o conhecimento acerca da alteração de patronos por parte
da requerida, em cinco dias.Publique-se.Intime-se. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/
SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0889/2017
Processo 0000399-23.2017.8.26.0361 (processo principal 0017638-84.2010.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cargo
em Comissão - Catia Aparecida do Espírito Santo Vieira - - Argelia Batista de Araújo - - Emerson Caldeira - - Peterson Leonard
de Moraes Paro - - Paulo Fernando de Oliveira - - Ines de Oliveira - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Quely Cristina Siqueira - Rennan Santos Nogueira - - Cleiton Donizete de Moraes - Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim - Vistos.Expeça-se MLJ em favor
dos exequentes dos valores depositados pelo executado.Após,tornem para extinção deste incidente.Cumpra-se e publique-se.
Intime-se. - ADV: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 282171/SP), FRIDA BICHLER MASTRANGE (OAB 204930/SP),
MARCOS APARECIDO DE MELO (OAB 80060/SP), MARCOS ROBERTO PALMEIRA (OAB 278810/SP)
Processo 0000580-97.2012.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Ricea Participações Ltda - Proceda a serventia à correção do fluxo em que deverá tramitar este incidente,
como já determinado.Intime-se. - ADV: UDO ULMANN (OAB 73008/SP)
Processo 0000806-78.2007.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Katutoshi Onishi - Proceda a serventia à correção
do fluxo em que deverá tramitar este incidente, vez que oriundo de embargos de terceiros, provenientes de execução fiscal.
Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP)
Processo 0002357-89.2016.8.26.0616 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - José Roberto do Prado Ramos
- Reitere-se a intimação do impetrante para manifestar-se nestes autos em cinco dias, atendendo regularmente à determinação
de f. 154.Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE LOURDES ANTUNES SOARES DE PAULA SANTOS (OAB 97582/SP)
Processo 0002513-32.2017.8.26.0361 (processo principal 1003804-55.2014.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Crédito Tributário - Fabiano Toledo Tomaz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Já havendo cadastro
de incidente de requisição de valores, desnecessário novo cadastro.Aguarde-se seu desfecho (do RPV já em andamento),
para posterior e conjunto arquivamento.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES MACHADO (OAB 341537/SP), ADRIANA
SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP)
Processo 0004265-39.2017.8.26.0361 (processo principal 0018241-89.2012.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Deborah de Morais Mendes Reis - Semae - Serviço Municipal de Água
e Esgoto de Mogi das Cruzes/sp - Vistos.Nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda
Pública, na pessoa se seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a
execução.Publique-se.Intime-se. - ADV: DANIEL VIEIRA MACIEL FILHO (OAB 194827/SP), MARCIO ALEXANDRE FERREIRA
(OAB 146897/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP)
Processo 0004271-46.2017.8.26.0361 (processo principal 1007809-86.2015.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Donizeti de Souza - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes Acerca do quanto certificado à f. 09, esclareça a exequente, em cinco dias.Intime-se. - ADV: IVANILDE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB
169810/SP), SAULO FERREIRA LOBO (OAB 276243/SP)
Processo 0005280-43.2017.8.26.0361 (processo principal 0008469-05.2012.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de Biriba Mirim - Mais uma vez, intime-se o exequente para manifestação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º