TJSP 01/06/2017 -Pág. 3253 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2359
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de imposto de renda e extrato bancário da pessoa física não são, por si sós, documentos aptos a demonstrar a real situação
financeira do postulante. Como sabido, o empresário declara como rendimentos tributáveis apenas os valores recebidos a
título de pro labore. Os valores recebidos pela distribuição de lucros da sociedade empresária ou empresa individual são
verbas isentas de tributação para a pessoa física.Some-se a isso o fato de o autor ter contratado advogado particular para
defender seus interesses em juízo. É certo que o simples fato de ter contratado advogado particular não afasta, por si só, a sua
afirmada pobreza jurídica. Todavia, no caso em tela, diante dos demais elementos dos autos, tal circunstância assume especial
relevância.Como não se desincumbiu de tal ônus, o benefício da justiça gratuita não pode ser deferido.Em 15 dias, recolha o
requerido a taxa de juntada da procuração.No mais, aguarde-se a data da audiência.Int.Guararapes, 24 de maio de 2017. - ADV:
JOSÉ RICARDO VALLIM (OAB 269220/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)
Processo 1000971-03.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.E.C. - P.H.S.S. - Vistos.
HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado à fls. 79/80 pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO
o presente processo promovido por Maria Estela Casadei em face de Paulo Henrique da Silva Sousa, com fundamento no
artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Novo Código
de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante
disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença.Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os
autos.P.R.I.C. Guararapes, 24 de maio de 2017. - ADV: ADRIANO DE SOUZA ANDRADE (OAB 383205/SP), EDSON VALARINI
(OAB 88758/SP)
Processo 1001112-22.2017.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.H.C. - F.J.C. - Intimar o autor a apresentar
o valor atualizado do débito, no prazo de 10 dias, incluindo-se eventuais prestações inadimplidas após o início da execução. ADV: EVELINE MARICATO (OAB 233554/SP), SANDRA REGINA FRAZZATTI (OAB 132130/SP)
Processo 1001146-94.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.S. - T.F.E. - * - ADV:
FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA (OAB 70232/PR)
Processo 1001150-34.2017.8.26.0218 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Fátima de Souza
Ribeiro - VISTOS.Fls. 29: Reitere-se o ofício de fls. 27, consignando que se houver novo descumprimento da ordem judicial,
o responsável poderá responder por crime de desobediência e demais sanções legais. Int.Guararapes, 30 de maio de 2017. ADV: ANA KARINA SPADIN DA SILVA CORTE (OAB 232589/SP)
Processo 1001167-07.2016.8.26.0218 - Procedimento Comum - Guarda - S.L.C.S. - Manifeste-se o requerente sobre a
certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 98 em 05 (cinco) dias. - ADV: JULIANA JUSTI (OAB 370064/SP)
Processo 1001175-81.2016.8.26.0218 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.M.P.S. VISTOS.Fls. 119/120: Defiro a citação do executado no endereço indicado.Expeça-se carta precatória.Int.Guararapes, 24 de
maio de 2017. - ADV: ELISEU LESSA (OAB 81954/SP)
Processo 1001264-70.2017.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.D.U.S. - S.S.G. - VISTOS.Fls. 31: Concedo
ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em se tratando de execução, não se admite “contestação” como
matéria de defesa. A legislação é expressa no sentido de que devem ser opostos embargos à execução para a hipótese de
execução de título extrajudicial, impugnação para a execução de título judicial ou, ainda, na execução de alimentos por coerção
pessoal, a justificativa, sendo certo que a contestação apresentada constitui erro grosseiro e não comporta apreciação, uma
vez que inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade. Nada obstante, a peça processual tem aproveitamento na parte em
que formulada a proposta de acordo.Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo, em 15 dias.Após, diga o MP. Int.
Guararapes, 29 de maio de 2017. - ADV: IZABELLE DOURADO BUZZATTO (OAB 338183/SP), VALMIR MENDES FLORENTINO
(OAB 385539/SP)
Processo 1001306-56.2016.8.26.0218 - Inventário - Sucessões - Maria de Fátima Barboza Rodrigues - - Marlene Barbosa
de Souza - - Marli Aparecida Barbosa de Souza - - Maria Sueli Barbosa da Silva - - Silvia Adriana Barbosa - VISTOS.Fls. 55:
Ciente.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Int.Guararapes, 25 de maio de 2017. - ADV: THIAGO LAZARIN
MACHADO (OAB 301906/SP)
Processo 1001395-45.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum - Alimentos - L.F.S. - - V.S.F. - Fica(m) o(s) defensor(es)
nomeado(s) intimado(s) de que está(ão) disponível(eis) para impressão a(s) certidão(ões) de honorários retro expedida - ADV:
VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP)
Processo 1001430-39.2016.8.26.0218 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.O.P. - Intimar
o(a) requerente a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 145, em 05 (cinco) dias. - ADV: HESLER RENATTO
TEIXEIRA (OAB 227311/SP)
Processo 1001430-39.2016.8.26.0218 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.O.P. - VISTOS.
Fls. 119/120: O autor requer a tentativa de citação do executado nos endereços já diligenciados bem como a citação por hora
certa.Não há porque procurar o réu em locais em que não foi encontrado anteriormente, onde comprovadamente não reside.
Indefiro, pois, o pedido. Quanto à citação por hora certa, reporto-me à decisão de fls. 117.No mais, defiro a citação do executado
no endereço de fls. 41.Providencie-se o necessário, observando-se o valor atualizado do débito à fls. 120. Int.Guararapes, 26 de
maio de 2017. - ADV: HESLER RENATTO TEIXEIRA (OAB 227311/SP)
Processo 1001456-03.2017.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Alimentos - Y.C.S.F. - Fica(m) o(s) defensor(es)
nomeado(s) intimado(s) de que está(ão) disponível(eis) para impressão a(s) certidão(ões) de honorários retro expedida - ADV:
JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP)
Processo 1001482-98.2017.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.G.R. - - M.O.G.R. - VISTOS.
Fls. 34/35: Aguarde-se a vinda dos autos em que foram fixados os alimentos do arquivo.Com a chegada daqueles, intime-se
o patrono da parte autora, para que cumpra a determinação de fls. 31.Após ao MP.A seguir, cls.Int.Guararapes, 26 de maio de
2017. - ADV: RICARDO MORAES GONÇALVES (OAB 244995/SP)
Processo 1001515-88.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - W.R.L. - VISTOS.1.
Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Atualize-se o SAJ.2. Corrija-se o nome do requerente no SAJ.3. Diante
das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno
a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).4. Cite-se a parte Ré
para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis.5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade
da matéria fática apresentada na petição inicial.Int.Guararapes, 26 de maio de 2017. - ADV: NEDILSON GONCALVES DE
SANTANA (OAB 74306/SP)
Processo 1001551-33.2017.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.C.S. - - C.V.C.S. - - A.C.M.
- Fica(m) o(s) defensor(es) nomeado(s) intimado(s) de que está(ão) disponível(eis) para impressão a(s) certidão(ões) de
honorários retro expedida - ADV: IZABELLE DOURADO BUZZATTO (OAB 338183/SP)
Processo 1001673-80.2016.8.26.0218 - Inventário - Sucessões - Neusa Maria Zuca Colnaghi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Silvia
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