TJSP 02/09/2016 -Pág. 1871 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2193
1871
REGULAR DE DIREITO:– A INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
DO CREDOR EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO
DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauricio Paes Manso (OAB: 162063/SP) - Monica Fernandes
do Carmo (OAB: 115832/SP) - Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1087623-57.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Pedro Ribeiro (Justiça
Gratuita) - Apelado: Losango Promoções de Vendas Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram
provimento ao recurso, para anular a r. sentença e, com base na autorização contida no art. 1.013, §3º, do CPC/15, julgaram
procedente a demanda, V.U. - DESERÇÃO – PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – REJEIÇÃO – HIPÓTESE EM QUE A PARTE
RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESTANDO DISPENSADA DE RECOLHER O PREPARO DO
RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/73, ART. 267, INC. VI), BEM COMO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE
IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA PELA RÉ – CABIMENTO – SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU QUE DEVE SER ANULADA – HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO COMPORTA JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO CPC/15, ART. 487, INC. I – DEVER DA RÉ DE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA
AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEIXANDO DE APRESENTAR O DOCUMENTO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE
– AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (CPC, ART. 1.013, §3º) – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Eusebio Lucas Muller (OAB: 277999/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1101541-31.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Wilton Silva Costa (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRETENSÃO DE
REFORMA DO CAPÍTULO DA R.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
– DESCABIMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUJO CANCELAMENTO FOI
DETERMINADO PELA R.SENTENÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DO DANO MORAL POSTULADO, EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES CONTEMPORÂNEAS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS INSCRIÇÕES TENHAM SIDO
IMPUGNADAS JUDICIALMENTE OU DECLARADAS ILEGÍTIMAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anderson Hernandes (OAB: 170341/SP) - Nelson Agnoletto Junior
(OAB: 117005/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
Nº 1108610-17.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Claudia Aparecida Vale
Chrisostomo (Justiça Gratuita) - Apelado: CLARO S.A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRETENSÃO DE
REFORMA DO CAPÍTULO DA R.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
– DESCABIMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUJO CANCELAMENTO
FOI DETERMINADO PELA R.SENTENÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DO DANO MORAL POSTULADO, EM
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES CONTEMPORÂNEAS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS INSCRIÇÕES
TENHAM SIDO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE OU DECLARADAS ILEGÍTIMAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ –
IRRELEVÂNCIA DE QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA TERIA DECORRIDO DE FRAUDE (SÚMULA Nº 479, STJ) – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira (OAB: 355943/SP) - Alexandre
Fonseca de Mello (OAB: 222219/SP) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 2046342-79.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Termaq
- Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda e outros - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes
Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESE EM QUE OS
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