TJSP 30/05/2016 -Pág. 1515 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2124
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IMBRAMAX SERVIÇOS & LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO
COMERCIAL LTDA - Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto que APC IMBRAMAX - SERVIÇOS LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. move em face de CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA., alegando
que foi notificada pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras de Campinas sobre o apontamento de protesto de título em seu nome
pela ré, no valor de R$ 5.379,55. A autora afirma que jamais manteve qualquer relação jurídica com a ré, mas aduz ter adquirido
equipamentos da empresa TOPLOC - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA., os quais totalizaram 85.000,00, tendo parte sido quitada em dinheiro e parte por meio de cheques nominais e cruzados
em nome de Antônio Augusto de Oliveira Neves, ora corréu. Diz, ainda, que os cheques foram sustados, tendo em vista que
os equipamentos adquiridos eram objeto de ilícito penal. Portanto, requer seja concedida liminar, determinando a sustação do
protesto em seu nome. A liminar foi concedida às p. 26/28.Às p. 34/37, a autora juntou comprovante de depósito da caução. A
requerida juntou petição às p. 42/49, alegando que o cheque apontado para protesto está em posse de Adriana Cristina Augusto
e de Antonio Augusto de Oliveira Neves.A caução foi levantada pela autora, conforme determinação em audiência nos autos
principais. FUNDAMENTAÇÃONo processo principal, reconheceu-se a nulidade do título apontado a protesto. A ré Credcamp
aceitou o título em cessão de crédito e, como cessionária, o recebeu com todas as vicissitudes da obrigação que representa.
Aliás, a própria ré junta documento, aos autos principais, que demonstra o reconhecimento da nulidade do título (p. 96/97
daqueles). O réu ANTONIO não é parte ilegítima. Pelo contrário, é ele o eixo dos acontecimentos que levam à nulidade do título.
A autora lhe entregou os cheques como parte do pagamento de máquinas de terceiro que ele comercializava, aparentemente,
como intermediário de boa fé. Ao final, com a instauração de inquérito policial, evidenciou-se que os produtos que o réu
ANTÔNIO parecia comercializar eram, de fato, produtos de ilícito e, portanto, não beneficiaram a autora que, portanto, tinha
mesmo o direito de reter o pagamento, dado ter-se tornado patente a nulidade da compra e venda “intermediada” pelo réu. Nula
a negociação que levou à emissão dos títulos, estes representam mesmo débito inexigível e não poderiam ter sido apontados
a protesto.DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO O PEDIDO da autora, para
CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sustando em definitivo o protesto. Oficie-se para tal finalidade, correndo todas as
despesas pelos vencidos. A caução já foi levantada. Os réus, vencidos, arcam, solidariamente, com as custas, despesas e os
honorários do advogado da autora, que arbitro em 10% do valor dado à causa. - ADV: FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI
NUNES (OAB 314611/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FERRI (OAB 256722/SP), HENRY CHARLES DUCRET (OAB 37139/
SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP)
Processo 0010184-08.2016.8.26.0114 (processo principal 0010331-39.2013.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - Alexandre Aparecido da Silva - Jcaprini Grafica e Editora Ltda - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva
- Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - I- Recebo a habilitação de fls.01/21. II- Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se.
III- Intime-se o Administrador, pela imprensa oficial, para manifestação, no prazo de 10 dias.IV- Após, abra-se vista ao M.P.Int.
- ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP),
ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB 255081/SP), JONATHAN CAMILO
SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), LUCIANA FERREIRA DA SILVA
BRITO (OAB 287357/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR)
Processo 0013510-73.2016.8.26.0114 (processo principal 0010331-39.2013.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - MONDIN & MARLONE COMERCIAL LTDA ME - Jcaprini Grafica e Editora Ltda - Alexandre Augusto de Morais
Sampaio Silva - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - I- Recebo a habilitação de fls.01/13. II- Intime-se o Administrador,
pela imprensa oficial, para manifestação, no prazo de 10 dias.III- Após, abra-se vista ao M.P. e, oportunamente, tornem-me
conclusos.Int. - ADV: SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB
256967/SP), CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB 255081/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JÉSSICA
KARINA SALA ATTILIO (OAB 352764/SP), ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE
MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
Processo 0013513-28.2016.8.26.0114 (processo principal 0010331-39.2013.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - Strong Comercio de Papeis Ltda-me - Jcaprini Grafica e Editora Ltda - Alexandre Augusto de Morais
Sampaio Silva - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - I- Recebo a habilitação de fls.01/34. II- Intime-se o Administrador,
pela imprensa oficial, para manifestação, no prazo de 10 dias.III- Após, abra-se vista ao M.P. e, oportunamente, tornem-me
conclusos.Int. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB
286761/SP), CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB 255081/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), ALLAN
DE SOUZA ALMEIDA (OAB 349790/SP), ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE
MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
Processo 0013533-19.2016.8.26.0114 (processo principal 0010331-39.2013.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - Fernando Henrique Rodrigues - Jcaprini Grafica e Editora Ltda - Alexandre Augusto de Morais Sampaio
Silva - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - I- Recebo a habilitação de fls.01/17. II- Defiro a gratuidade ao autor. Anotese.III- Intime-se o Administrador, pela imprensa oficial, para manifestação, no prazo de 10 dias.IV- Após, abra-se vista ao M.P.
e, oportunamente, tornem-me conclusos.Int. - ADV: CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB 255081/SP), JONATHAN CAMILO
SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL
(OAB 286761/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), ADRIANA TROITINO KOCH FERNANDES (OAB 158622/
SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
Processo 0013557-47.2016.8.26.0114 (processo principal 0010331-39.2013.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - Fernando Henrique Rodrigues - Jcaprini Grafica e Editora Ltda - Alexandre Augusto de Morais Sampaio
Silva - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Noto que esta habilitação é a mesma de n. 0013533-19.2016.8.26.0114,
razão pela qual determino que se proceda à baixa deste incidente, arquivando-o em seguida.Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO
DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), ADRIANA TROITINO KOCH FERNANDES (OAB 158622/SP), JULIO KAHAN
MANDEL (OAB 128331/SP), ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB
255081/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP),
ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR)
Processo 0013560-02.2016.8.26.0114 (processo principal 0010331-39.2013.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - João Batista Santos Fernandes - Jcaprini Grafica e Editora Ltda - Alexandre Augusto de Morais Sampaio
Silva - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - I- Recebo a habilitação de fls.01/25. II- Defiro a gratuidade ao autor. Anotese.III- Intime-se o Administrador, pela imprensa oficial, para manifestação, no prazo de 10 dias.IV- Após, abra-se vista ao M.P. e,
oportunamente, tornem-me conclusos.Int. - ADV: ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), SAMANTHA MARTONI
PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CAROLINA SOARES BUZZONE
(OAB 255081/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), ADRIANA TROITINO KOCH FERNANDES (OAB 158622/
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