TJSP 03/05/2016 -Pág. 1434 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2107
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dilação. Assim, INDEFIRO a medida de urgência postulada, porque não há fumus boni iuris, ressaltando que a questão é de
cunho patrimonial e se concedida ao final, não será ineficaz.3. Considerando a manifestação de Fls. 42/43, esclareça o autor
se pretende a desistência do pedido de “rescisão judicial das cotas de consórcio” (fl. 30).4. Int. - ADV: CECILIA MARIAN DE
BARROS BARTHOLOMEU (OAB 319728/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), PAULO SERGIO FEUZ (OAB
133505/SP)
Processo 1003715-29.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson
de Castro Gabriel - Vistos.Tendo em vista a probabilidade do direito alegado e a verossimilhança das alegações iniciais em
sede de cognição sumária, sobretudo diante do documento de fls. 11/12, bem como considerando a ausência de manifestação
ou quaisquer esclarecimentos por parte da ré (cf. fls. 39) e o perigo/risco ao resultado útil do processo, caso a parte autora
permaneça sem poder utilizar ou concretizar a portabilidade da linha de celular que possui, DEFIRO em parte a tutela de
urgência para determinar que a empresa ré providencie a transferência da linha (11) 99100.1367 para titularidade do autor
Nilson de Castro Gabriel, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária
de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, por ora a incidir até o limite máximo de dez dias.Após efetuada a
transferência, caberá ao autor solicitar administrativamente a respectiva portabilidade da linha para empresa de telefonia de
sua preferência. Cópia assinada desta decisão servirá como mandado ou ofício para cumprimento da decisão por parte da
entidade/órgão/empresa abaixo identificado. A parte autora deverá providenciar o respectivo protocolo deste ofício na empresa
requerida, juntando cópias nestes autos em dez dias.No mais, aguarde-se audiência de conciliação já designada.Intime-se. ADV: CARLOS EDUARDO FRANÇA (OAB 300652/SP)
Processo 1003716-48.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson
Aparecido Campos - Qualicorp S.a. - Vistos.Fls. 279/281: Diante do v. acórdão cuja cópia se encontra a fls. 282/284, verifique
o cartório a regularidade do recolhimento das custas de preparo.Caso correto o recolhimento, o recurso será recebido no efeito
devolutivo, intimando-se a parte autora a apresentar contrarrazões, em dez dias.Após, remetam-se os autos ao Eg. Colégio
Recursal.Intime-se. - ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), FERNANDA ALVES PESSE (OAB 259818/SP),
VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP)
Processo 1003895-79.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Bruna Satiko Hara AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) no processo
em epígrafe encontra(m)-se assinado(s) em Cartório, à disposição do(s) interessado(s) para retirada. Nada mais. - ADV: CARLA
CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), THEO DIAS MARTINS SACARDO (OAB 283967/SP), ISADORA DIAS MARTINS
SACARDO (OAB 342522/SP), JULIANA HITOMI KAYANO (OAB 363197/SP)
Processo 1003901-67.2016.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel
Angelo de Souza Gois - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 17/08/2016 às 14:00h (Sala
01 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001) e expedido
a carta de citação eletrônica.Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: SUELEN
KAZUCO NISHIMUTA (OAB 339787/SP)
Processo 1004059-10.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Vera Lucia de
Fatima Silva - Fls. 132/139: Anote-se a interposição do agravo.Desde já, em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão
guerreada por seus próprios fundamentos, pois entendo que não houve notícia de intercorrência justificadora da reconsideração.
Inexistindo informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, aguarde-se a audiência designada. ADV: GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI (OAB 173140/SP), MANUELA DA SILVA MARQUES (OAB 216392/SP)
Processo 1004199-44.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Sérvulo Melo da Costa - Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação para o dia 16 de agosto de
2016, às 15 horas - Sala 04 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP
01504-001. - ADV: FABIO ALARCON (OAB 191873/SP)
Processo 1004217-02.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Saverio Angrisani Neto
- Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente às fls. 116/117, uma vez tempestivos.No mérito, assiste
razão ao embargante.Com efeito, a embargante pleiteou a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos de R$ 1.380,00
equivalente a US$ 600,00, pagos por meio de cheque (fl. 09), e de R$ 5.686,70, equivalente a US$ 1.900,00 pagos em espécie,
totalizando o valor de US$ 2.500,00 (fl. 07). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar o dispositivo da
sentença da seguinte forma: “Posto isso, julgo: 1) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo
485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação à requerida New 2020 Comércio de Prod. Medico e Hospitalares Ltda;
2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação entre as partes para o fim de condenar o réu César à devolução ao autor dos valores
de R$ 5.686,70 e R$ 1.380,00, ambos com correção monetária a partir de 23.06.2014 (fl. 07) e juros de mora de 1% a partir da
citação, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros de
1% ao mês desde esta data. No mais permanece a sentença da forma como foi lançada. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA
(OAB 96947/SP), BERNARDO MELMAN (OAB 46455/SP)
Processo 1004248-22.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CR
Envidraçamentos Ltda-ME (CR SOLUÇÕES JÁ) - Vistos.Informe o autor, em dez dias, o endereço onde o veículo encontra-se,
para que possa ser expedido mandado de penhora do bem.Intime-se. - ADV: MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP),
ANDRÉIA GONÇALVES DE LIMA (OAB 194937/SP)
Processo 1004430-71.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Lúcia Maria de Azevedo
Falcão - Vistos.O Foro competente, dentro da Comarca de São Paulo, para conhecer da pretensão da autora é aquele de seu
domicílio, qual seja, o Foro Regional do Jabaquara, não o Central.Mantenho a sentença retro proferida, portanto.Intime-se. ADV: NATHALIA VIÉGAS INCONTRI DE TOLEDO (OAB 190069/SP)
Processo 1004460-09.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Mario Gil Zaccarias
Garofalo e outro - Fl. 21: regularize a parte autora o pólo ativo da ação, no prazo de 10 dias, uma vez que não se admite a
promoção de ação por menor de idade na seara dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, sob
pena de extinção da ação. - ADV: MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA (OAB 98986/SP)
Processo 1004501-73.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Welesson Jose Reuters de Freitas
- Welesson Jose Reuters de Freitas - - Welesson Jose Reuters de Freitas - Certifico e dou fé haver designada a audiência de
Conciliação para o dia 17 de agosto de 2016, às 14 horas e 30 minutos - Sala 01 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua
Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001. - ADV: PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP),
WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1004508-65.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Cavalcanti dos
Santos - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 17/08/2016 às 13:00h (Sala 02 - 5° andar do
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