TJSP 02/12/2014 -Pág. 737 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1787
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TIAGO RODRIGUES CARDOSO - Advogado(a)(s): DR. GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO – OAB/SP N. 236.810
- RECORRIDO(S):BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado(a)(s): DR. PAULO
EDUARDO DIAS DE CARVALHO – OAB/SP N. 12.199 E DRA. ELIZETE APARECIDA O. SCATIGNA – OAB/SP N. 68.723 Juiz(a) RELATOR:ANGEL CASTROVIEJO - SÚMULA DO JULGAMENTO + TÓPICO FINAL DO VOTO DO JUIZ RELATOR:
“...ACORDAM, os MM. Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da 14ª Circunscrição Judiciária – Barretos,
por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tendo em vista o entendimento majoritário da turma de que as
tarifas de registro e gravame encontram-se abrangidas pela tarifa de serviços de terceiros, ficando o recorrente condenado no
pagamento das custas e despesas processuais incidentes desde o início da ação, bem como honorários advocatícios ao (à/s)
patrono(a/s) da parte contrária, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 55, caput, 2ª parte, Lei nº 9.099/95),
a serem executados nos termos do art. 12 da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50), diante da condição da parte
recorrente de beneficiária da justiça gratuita, ressalvado o entendimento do Relator, que dava parcial provimento ao recurso,
nos termos do voto em apartado. “ NOTA DE CARTÓRIO: 1- Valor do Preparo Recursal em caso de Recurso Extraordinário =
R$ 153,86 + Porte de Remessa e Retorno – R$ 68,20 (valor mínimo), observados os termos da RESOLUÇÃO Nº 527, DE 26
DE MAIO DE 2014, especialmente a tabela “D” nela prevista; 2- Solicita-se, em caso de recurso, a impressão frente e verso
para melhor manuseio dos autos e para atingir a Meta Prioritária n. 06 do CNJ, além do compromisso com a sustentabilidade e
respeito ao meio ambiente.
RECURSO Nº 1870/13 - PROCESSO Nº 2619/12 - Comarca de Origem: BARRETOS/SP - RECORRENTE(S): BV
FINANCEIRA S/A - Advogado(a)(s): DR. LUIZ RODRIGUES WAMBIER – OAB/SP N. 291.479 E DRA. PRISCILA KEI SATO –
OAB/SP N. 159.830 - RECORRIDO(A)(S): BRUNO MAGALHÃES CARDOSO - Advogado(a)(s): DILLYANNE DE VASCONCELOS
MARQUES MAGALHÃES – OAB/SP N. 322.364 - Juiz(a) RELATOR:ANGEL CASTROVIEJO - SÚMULA DO JULGAMENTO
+ TÓPICO FINAL DO VOTO DO JUIZ RELATOR: “...ACORDAM, os MM. Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do Colégio
Recursal da 14ª Circunscrição Judiciária – Barretos, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO,
para JULGAR IMPROCEDENTE a ação, tendo em vista o entendimento majoritário da turma de que as tarifas de registro e
gravame encontram-se abrangidas pela tarifa de serviços de terceiros, sem condenação no pagamento de custas ou honorários
advocatícios, ressalvado o entendimento do Relator, que dava parcial provimento ao recurso, nos termos do voto em apartado.
Deixo de condenar a parte recorrida no pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art.
55 da Lei 9.099/95. “ NOTA DE CARTÓRIO: 1- Valor do Preparo Recursal em caso de Recurso Extraordinário = R$ 153,86 +
Porte de Remessa e Retorno – R$ 68,20 (valor mínimo), observados os termos da RESOLUÇÃO Nº 527, DE 26 DE MAIO DE
2014, especialmente a tabela “D” nela prevista; 2- Solicita-se, em caso de recurso, a impressão frente e verso para melhor
manuseio dos autos e para atingir a Meta Prioritária n. 06 do CNJ, além do compromisso com a sustentabilidade e respeito ao
meio ambiente.
RECURSO Nº 2805/12 - PROCESSO Nº 907/12 - Comarca de Origem: BARRETOS/SP - RECORRENTE(S): OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado(a)(s): DR. EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA - OAB/SP N.
138.190 - RECORRIDO(A)(S): REGINALDO LUIS RIVADAVIA - Advogado(a)(s): DRA. BRUNA MARINA SGORLON JORGETTO
- OAB/SP N. 258.644 - Juiz(a) RELATOR: ANGEL CASTROVIEJO - SÚMULA DO JULGAMENTO + TÓPICO FINAL DO VOTO
DO JUIZ RELATOR: “...ACORDAM, os MM. Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da 14ª Circunscrição
Judiciária – Barretos, por unanimidade de votos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz
Relator, que fica fazendo parte integrante deste. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto para reconhecer
a inexigibilidade e determinar a devolução da tarifa de registro (R$ 55,66) e “outros” (R$ 304,75), incidindo correção monetária
a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% a contar da citação, e reconhecer a validade das tarifas de cadastro e avaliação,
previstas no contrato firmado entre as partes. Deixo de condenar a parte recorrida no pagamento de custas ou honorários
advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. “ NOTA DE CARTÓRIO: 1- Valor do Preparo Recursal em
caso de Recurso Extraordinário = R$ 153,86 + Porte de Remessa e Retorno – R$ 68,20 (valor mínimo), observados os termos
da RESOLUÇÃO Nº 527, DE 26 DE MAIO DE 2014, especialmente a tabela “D” nela prevista; 2- Solicita-se, em caso de recurso,
a impressão frente e verso para melhor manuseio dos autos e para atingir a Meta Prioritária n. 06 do CNJ, além do compromisso
com a sustentabilidade e respeito ao meio ambiente.
RECURSO Nº 497/13 - PROCESSO Nº 714/12 - Comarca de Origem: GUAIRA/SP - RECORRENTE(S): BANCO FIBRA S/A Advogado(a)(s): DR. MARCUS VINICIUS GUIMARAES SANCHES – OAB/SP N. 195.084 E DRA. JOYCE ELLEN DE CARVALHO
TEIXEIRA SANCHES – OAB/SP N. 220.568 - RECORRIDO(A)(S): MARCIO AURELIO FABRICIO DE LIMA - Advogado(a)(s):
DR. HELIELTHON HONORATO MANGANELI – OAB/SP N. 287.058 - Juiz(a) RELATOR: ANGEL CASTROVIEJO - SÚMULA DO
JULGAMENTO + TÓPICO FINAL DO VOTO DO JUIZ RELATOR: “...ACORDAM, os MM. Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do
Colégio Recursal da 14ª Circunscrição Judiciária – Barretos, por unanimidade de votos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, que fica fazendo parte integrante deste. Ante o exposto, dou parcial provimento ao
recurso interposto para reconhecer a inexigibilidade e determinar a devolução da tarifa de registro/gravame (R$ 55,66), incidindo
correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% a contar da citação, e reconhecer a validade da(s) tarifa(s) de
cadastro e avaliação de bens, prevista(s) no contrato firmado entre as partes. Deixo de condenar a parte recorrida no pagamento
de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. “ NOTA DE CARTÓRIO: 1- Valor
do Preparo Recursal em caso de Recurso Extraordinário = R$ 153,86 + Porte de Remessa e Retorno – R$ 68,20 (valor mínimo),
observados os termos da RESOLUÇÃO Nº 527, DE 26 DE MAIO DE 2014, especialmente a tabela “D” nela prevista; 2- Solicitase, em caso de recurso, a impressão frente e verso para melhor manuseio dos autos e para atingir a Meta Prioritária n. 06 do
CNJ, além do compromisso com a sustentabilidade e respeito ao meio ambiente.
RECURSO Nº 3637/13 - PROCESSO Nº 475/13 - Comarca de Origem: BARRETOS/SP - RECORRENTE(S): BANCO
SANTANDER S/A - Advogado(a)(s): DR. BRUNO HENRIQUE GONÇALVES – OAB/SP N. 131.351 - RECORRIDO(A)(S):
ANTONIO SEBASTIÃO DOMINGOS NETO - Advogado(a)(s): DR. ALEXANDRE ALVES SANTANA – OAB/SP N. 255.041 - Juiz(a)
RELATOR: HELIO NAVARRO – Súmula do Julgamento: “... O COLÉGIO RECURSAL, por votação unânime, NÃO CONHECEU
DO RECURSO.” Tópico final do voto do Juiz Relator: “...Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.” “ NOTA DE CARTÓRIO:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º