TJSP 20/02/2014 -Pág. 1505 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1597
1505
(OAB 191150/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO PINOTI (OAB 204630/SP)
Processo 3017854-23.2013.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Elpidio
Lopes de Almeida Filho - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - VISTOS. 1) Fls. 43/44: recebo como emenda à inicial.
Anote-se na capa. 2) Defiro a liminar. Verifica-se que ELPIDIO LOPES DE ALMEIDA FILHO (data de nascimento: 15/04/1966)
não tem condições de custear o(s) medicamento(s)/ suplemento(s)/ insumo(s)/ aparelho(s)/ tratamento(s) descrito(s) na inicial. A
Constituição Federal (art. 196, art. 1º, III, art.197, dentre outros) garante o direito à assistência, à saúde e à dignidade humana
a serem prestadas pelo Estado. O dano irreparável ou de difícil reparação é inerente à medida, o que vem comprovado pelos
documentos juntados aos autos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar, e o faço para compelir a(s) requerida(s) a
fornecer à parte autora o(s) medicamento(s)/ suplemento(s)/ insumo(s)/ aparelho(s)/ tratamento(s) indicado(s) na inicial, qual(is)
seja(m): RANIBIZUMAB, na quantidade de 3 aplicações, sendo uma por mês, no olho esquerdo, conforme prescrição médica
e enquanto precisar, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Para a primeira retirada, a receita médica acostada aos autos é
suficiente, não sendo lícito ao diretor do órgão responsável pela entrega deixar de abrir procedimento de aquisição por qualquer
motivo que seja, pois não tem legitimidade para tanto. Liminar não pode ser ignorada. No descumprimento, dê-se vista ao
Ministério Público para providências. Quanto as demais, observo que não será necessária a atualização do receituário médico,
quando neste constar expressamente o período do tratamento. Em caso de não haver o período do tratamento ou quando este
for por tempo indeterminado, o receituário deverá ser atualizado anualmente. 3) Cite-se a requerida, via mandado, para ofertar
contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o
prazo de 30 (trinta) dias consignado no art. 7º da Lei 12153/09. 4) Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de
citação/intimação, instruindo-o com o necessário. Int.-se. - ADV: MAILA NILCE BARBOSA (OAB 328233/SP)
Processo 4003832-40.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime
ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - V. L. B. - M. de S. J. do R. P. - - C. H. C. da S. - Vistos. Fls. 100/102: diante do supra
certificado, devolvo o prazo para a parte autora se manifestar em réplica nos autos, contado da publicação da presente. Int. ADV: WALTER MARTINS FILHO (OAB 143160/SP), FERNANDA CALAFATTI DELAZARI (OAB 117030/SP)
Processo 4003832-40.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime
ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - V. L. B. - M. de S. J. do R. P. - - C. H. C. da S. - Vistos. 1. Deixo de realizar o Juízo de
retratação, à ausência das razões do recurso. 2. Ciente do indeferimento da liminar. 3. Presto informações consoante lauda(s)
em frente. 4. Publique-se a decisão de fls. 106. Int. - ADV: WALTER MARTINS FILHO (OAB 143160/SP), FERNANDA CALAFATTI
DELAZARI (OAB 117030/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0034/2014
Processo 0000358-32.2013.8.26.0576 (057.62.0130.000358) - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Milton
Rodrigues Filho - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Entende esta Magistrada que prescinde a intimação da
parte devedora para a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. Entretanto, por ser menos oneroso à parte devedora e diante
do princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte executada para pagamento do débito, via imprensa (caso
tenha advogado) ou pessoalmente (se revel), nos termos do art. 475-J do CPC, em 15 dias, sob pena de incidência da multa
de 10% sobre o valor apresentado. Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista à parte credora, para fins de prosseguimento
em sede de penhora. Valor em execução: R$ 500,00. Int.-se. - ADV: GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP), JOSÉ
ANTONIO QUEIROZ. (OAB 249042/SP)
Processo 0000553-80.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Eliete
Batista da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Fls. 41/50 interposição de agravo de instrumento: ciência
e anote-se. Nada tenho a acrescer ou modificar na decisão agravada, que mantenho por seus próprios fundamentos. Aguardese eventual comunicação do efeito suspensivo. Int.-se. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)
Processo 0000560-72.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Clarice
Pereira de Barros - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Fls. 42/47 interposição de agravo de instrumento:
ciência e anote-se. Nada tenho a acrescer ou modificar na decisão agravada, que mantenho por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se eventual comunicação do efeito suspensivo. Sem prejuízo, à réplica em 10 dias. Int.-se. - ADV: NEIMAR LEONARDO
DOS SANTOS (OAB 160715/SP)
Processo 0001538-83.2013.8.26.0576 (057.62.0130.001538) - Procedimento Ordinário - Ordenação da Cidade / Plano
Diretor - Municipio de São Jose do Rio Preto - Jorge Samih Abi Rached - Vistos. Diante do documento juntado a fls. 64, defiro
em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ciência à parte autora dos documentos juntados a fls.
61/63, manifestando-se em termos de quitação. Int.-se. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA (OAB 136023/SP),
DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP)
Processo 0001949-92.2014.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Maria Cleusa Goncalves de Oliveira Dias - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - À réplica em 10
( dez) dias. - ADV: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP), ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/
SP)
Processo 0002543-77.2012.8.26.0576 (576.01.2012.002543) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Antonieta Pereira da Silva - Vertice Construtora Rio Preto Ltda - - Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Pretosp - Fls.
218/219: Ao patrono da requerente para, comparecer em cartório e regularizar a sua assinatura na petição. - ADV: PRISCILLA
PEREIRA MIRANDA PRADO (OAB 182954/SP), MICHELE DE OLIVEIRA RICARDO (OAB 180354/SP), CASSIA PRISCILA
BANHATO (OAB 264425/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB
190280/SP)
Processo 0002662-67.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - KAROLAYNE
FERNANDES VISCONE PARISE - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. 1. Considerando o valor
atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09
(Juizado Especial da Fazenda Pública). À redistribuição, por prevenção, a esta Vara. 2. Defiro à parte autora os benefícios da
justiça gratuita, considerando o Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, diante da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º