TJSP 12/11/2013 -Pág. 658 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1539
658
Nº 0003366-39.2010.8.26.0053 (990.10.238624-4) - Apelação - São Paulo - Apelante: Genir Menon Morelli - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/
SP) - Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003366-39.2010.8.26.0053 (990.10.238624-4) - Apelação - São Paulo - Apelante: Genir Menon Morelli - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Observo nesta oportunidade que na sistemática de recursos repetitivos, a questão sobrestada
“SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS - URV” já obteve o pronunciamento definitivo da Côrte Superior.
Dessa forma, nos termos da r. decisão no REsp nº 1.101.726 S/P, DJ de 14.08.2009, que entendeu ser obrigatória a observância,
pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e
dos proventos de seus servidores, observada a prescrição quinquenal e que reajustes determinados por lei superveniente não
podem ser compensados, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso especial interposto. Prejudicado, portanto, o agravo regimental de fls. 117/122. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Yanne
Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 0003701-57.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria Angelica Del Nero Rocha
Materiais para Construçao - Embargdo: Agente Fiscal de Rendas - Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a
desistência do recurso. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Rogerio Mauro D Avola (OAB: 139181/SP) - Karen
Juliane de Almeida Cambauva (OAB: 253662/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Luciano Correa de Toledo (OAB:
119246/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003865-81.1999.8.26.0320/50000 (990.10.152856-8/50000) - Embargos de Declaração - Limeira - Embargte: Ulda
Guilhermina Greve Pizani - Embargdo: Prefeitura Municipal de Limeira - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Walter Bergstrom
(OAB: 105185/SP) - Adao de Jesus Victal (OAB: 138525/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003865-81.1999.8.26.0320/50000 (990.10.152856-8/50000) - Embargos de Declaração - Limeira - Embargte: Ulda
Guilhermina Greve Pizani - Embargdo: Prefeitura Municipal de Limeira - Observo nesta oportunidade que na sistemática de
recursos repetitivos, a questão sobrestada “SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS - URV” já obteve o
pronunciamento definitivo da Côrte Superior. Dessa forma, nos termos da r. decisão no REsp nº 1.101.726 S/P, DJ de 14.08.2009,
que entendeu ser obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94
para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, observada a prescrição quinquenal e que
reajustes determinados por lei superveniente não podem ser compensados, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º,
I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Prejudicado, portanto, o agravo regimental
de fls. 391/396. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Adao de Jesus Victal (OAB: 138525/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003964-90.2010.8.26.0053 (990.10.450882-7) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex-officio - Apelado: João Arraez Junior - Apelado: José Aparecido de Aguiar - Apelado:
Mario Franchim - Apelado: Martinho de Oliveira Costa - Apelado: Alexandre Galvão Bernardes de Souza - Apelado: Fábio Araújo
da Silva - Apelado: Benedito Pereira Costa Junior - Apelado: José Francisco Guimarães dos Santos - Apelado: Ivone Judeikis
Santos - Apelado: Euripedes Antonio Ramos - Nos termos da r. decisão no ARE nº 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJU de
11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo
a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int.
São Paulo, 15 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Urbano Ruiz - Advs: Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004266-98.2010.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Avelino Ruivo Junior - Embargdo:
Prefeita do Municipio de Cubatao - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 23 de setembro de 2013. SAMUEL
JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Guilherme Henrique de
Abreu Imakawa (OAB: 197737/SP) - Regianne da Silva Machi (OAB: 163534/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004991-39.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Nivaldo Donizete Alves da Rocha
- Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São
Paulo, 6 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Arthur
Del Guércio - Advs: Leonardo Massami Pavão Miyahara (OAB: 228672/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP)
- Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) - Mauricio Paccola Ciccone (OAB: 114749/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005143-59.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Octacílio Martins Júnior Embargdo: Coronel Pm Chefe da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso
especial. São Paulo, 17 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Elaine Aparecida Chimure Theodoro (OAB: 114849/SP) - Valmir Aparecido Jacomassi
(OAB: 111768/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005143-59.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Octacílio Martins Júnior Embargdo: Coronel Pm Chefe da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso
extraordinário. São Paulo, 17 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Elaine Aparecida Chimure Theodoro (OAB: 114849/SP) - Valmir Aparecido Jacomassi
(OAB: 111768/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
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