TJSP 18/10/2013 -Pág. 1520 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1523
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designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores
da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada Lei. 3. Cite-se a requerida, via carta
precatória, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a
respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no art. 7º. 4. A considerar os documentos juntados, a parte autora
não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, motivo pelo qual fica indeferido o pedido. Servirá a presente decisão, por
cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, dignese determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: AMADEU TAVARES DA SILVA FILHO (OAB
225568/SP), MARILEI MATARAZI PENHA (OAB 205458/SP)
Processo 3009041-07.2013.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos - Valter Gambin - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV - Vistos. 1. INDEFIRO a Justiça Gratuita à parte autora,
considerando o demonstrativo de pagamento apresentado com a inicial do qual extraio a conclusão de que há condições
econômicas para suportar os encargos financeiros do processo. 2. À parte autora para que emende a inicial, esclarecendo
contra quem irá litigar, pois o uso da expressão “subsidiariamente” é incomum. Como a SPPREV tem personalidade jurídica
própria, poderá excluir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO do polo. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: TIAGO MARTINS
SANCHES (OAB 239304/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP)
Processo 3009139-89.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - Adicional de Serviço Noturno - José Manoel de Souza - Reginaldo Borges Franco - - RICARDO NUNES MARTINS - - João Campos Quintana - - Alessandro Luis da Silva - - Maurilio
Viana Junior - - MARCOS BATISTA DE SOUZA - - Rodrigo Ricardo Tavares - - Aldjones Merson de Oliveira - - AGNALDO
ROBERTO GARCIA - - DORCELINO VIVEIROS - - DORCIDES VIVEIROS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Vistos. Esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento do feito nesta comarca, já que todos os autores residem em outra
localidade, facultado o pedido de deslocamento e evitando-se eventual incidente de exceção de incompetência, que certamente
virá. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: MARIA LUIZA NATES DE SOUZA (OAB 136390/SP), KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP)
Processo 3009288-85.2013.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 00119501-19.2012 - 3 VARA CÍVEL) - HOSPITAL
DO OLHO DE RIO PRETO LTDA - MUNICIPIO DE BARRETOS - Vistos. Para a oitiva deprecada, designo o dia 03 de dezembro
de 2013, às 14 h 30 min. Intime(m)-se e comunique-se. As diligências estão a fls. 07/09. Int. - ADV: MIGUEL ERMETIO DIAS
JUNIOR (OAB 151021/SP), BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP)
Processo 3010061-33.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Jesus Nazare Barbosa - SEMAE
- Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - Vistos. 1. Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a PARTE
AUTORA documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência, considerando que declinou como profissão ADVOGADO, que
constituiu advogado particular, bem como tendo em vista, ainda, o valor atribuído à causa, que importará em pequeno valor
(senão o mínimo) para o recolhimento a título de custas. No caso de abdicação do benefício e recolhimento das custas/taxa de
mandato, providenciar ainda o recolhimento das diligências do(a) oficial(a) para fazer cumprir a ordem de citação. Destaquese que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88 que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que
comprovarem insuficiência de recursos, com o que não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato
de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50,
sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar
com as custas processuais. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Após, à decisão com urgência. Int. - ADV:
ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2013
Processo 0000074-58.2012.8.26.0576 (576.01.2012.000074) - Procedimento Ordinário - Ordenação da Cidade / Plano
Diretor - Municipio de São Jose do Rio Preto - Joao Marques dos Santos - João Marques dos Santos - Fls. 70: Perito nomeado
estima seus honorários em 07 ( sete ) salários mínimos. Digam as partes a respeito em 5 dias. - ADV: FERNANDO LUIS DE
ALBUQUERQUE (OAB 149932/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA NETO. (OAB
315098/SP)
Processo 0000127-05.2013.8.26.0576 (057.62.0130.000127) - Procedimento Ordinário - Pensão - São Paulo Previdencia
Spprev - Taisa Ferrari Abdo - À Réplica em 10 ( dez) dias. - ADV: CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP), DORALICE
FERNANDES DA SILVA (OAB 300278/SP)
Processo 0000398-48.2012.8.26.0576 (576.01.2012.000398) - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de
Habilitação - Carlo Alessandro Ferrari Gomes - Transporte Coletivo Celico Ltda - - Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. DEFIRO a produção de prova pericial, requerida a
fls. 204/206 e 289/294. Para tanto, nomeio perito a dra. EVANIR FLÁVIA NOGUEIRA, independente de compromisso, o qual
cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido (CPC, art. 422). Às partes para que em 5 (cinco) dias, formulem
quesitos e indiquem assistente técnico, em querendo. Ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que requereu a
perícia ora deferida, arbitro os honorários do perito em R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), a serem requisitados junto
ao Fundo de Assistência Judiciária mantido pela Defensoria Pública do Estado, na forma da Deliberação CSDP nº 56, alterada
pela Deliberação nº 92. Providencie-se. Com a reserva, intime-se a sra. Perita a designar data e hora para o inícios dos
trabalhos, intimando-se as partes e encaminhando-se os presentes autos ao expert, para elaboração do laudo. Intime-se. - ADV:
ADIRSON SIQUEIRA GALVES (OAB 27850/SP), MURILO BERNARDES DE ALMEIDA FELICIO (OAB 293605/SP), ROBERTO
INOÉ, LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP)
Processo 0001538-83.2013.8.26.0576 (057.62.0130.001538) - Procedimento Ordinário - Ordenação da Cidade / Plano
Diretor - Municipio de São Jose do Rio Preto - Jorge Samih Abi Rached - À Réplica em 10 ( dez) dias. - ADV: MARCO ANTONIO
MIRANDA DA COSTA (OAB 136023/SP), DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP)
Processo 0002106-70.2011.8.26.0576 (576.01.2011.002106) - Procedimento Ordinário - Liberação de Veículo Apreendido
- A L Sertório & Cia Ltda Me - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte REQUERENTE em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo),
já que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos I a VII do artigo 520 do CPC.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º