TJSP 19/06/2013 -Pág. 1798 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1438
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Como o Municà pio de Cravinhos pertence ao DRS XIII, localizado em Ribeirão Preto, oficie-se ao seu diretor encaminhando
cópia da presente decisão e dos documentos que instruà ram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. 3.
Citem-se as rés e intime-se a Fazenda Estadual a cumprir a liminar concedida. 4. Intimem-se.NC(Retirar em cartório ofà cio
endereçado ao DRS XIII) - ADV EUR�PEDES APARECIDO ALEXANDRE OAB/SP 232615
0003407-89.2013.8.26.0153 Nº Ordem: 000161/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - JOSIAS FRANCISCO X FAZENDA MUNICIPAL DE CRAVINHOS E OUTROS - Indefiro o pedido de dilação
de prazo para cumprimento da liminar. Intime-se para que cumpre a ordem judicial em até 72h, sob pena de apuração
administrativa de omissão e criminal, por desobediência. - ADV CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO OAB/SP 278733 ADV LUIS FERNANDO SILVEIRA PEREIRA OAB/SP 153295 - ADV FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA OAB/SP 254291
- ADV WESLEY LUIZ ALVES OAB/SP 274238
0003528-20.2013.8.26.0153 Nº Ordem: 000167/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - EMANOEL DONIZETI CAMARGO X PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL E OUTROS - Intime-se o autor,
pessoalmente, a providenciar relatório médico, contendo o CID da doença, em quarenta e oito horas. - ADV RODRIGO
EUGENIO ZANIRATO OAB/SP 139921
0003610-22.2011.8.26.0153 (153.01.2011.003610-3/000000-000) Nº Ordem: 000118/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cà vel - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ELISIARIO MACIEL CALURA X MUNICIPIO DE CRAVINHOS E OUTROS
- Expeça-se ofà cio requisitório à Fazenda Municipal. (nota de cartório: a advogada da parte autor deverá fornecer o CPF
para expedição do ofà cio). - ADV DIVA CABRERA BELLINI OAB/SP 128796 - ADV TANIA REGINA MATHIAS GENTILE OAB/
SP 98241 - ADV LUIS FERNANDO SILVEIRA PEREIRA OAB/SP 153295 - ADV FABIANA MELLO MULATO OAB/SP 205990
0003826-12.2013.8.26.0153 Nº Ordem: 000192/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Invalidez Permanente
- MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES X FAPEM - FUNDO DE APOSENTADORIA DO MUNIC�PIO DE CRAVINHOS S/P - Vistos Defiro a assistência jurà dica gratuita. à inequà voco que a requerente é acometida de males de saúde, sendo
acompanhada por médicos ortopedistas e neurologistas, mas ela não juntou cópia da decisão da autarquia municipal que
denegou o pedido de afastamento ou readaptação de suas funçÃμes. O documento é indispensável para análise dos
motivos determinantes que justificaram a negativa e as doenças são antigas, diagnosticadas, ao menos, desde 2009 (fls.
37/38). Nesse contexto, por ora, INDEFIRO o pedido de urgência, que poderá ser renovado a qualquer tempo à luz de novas
provas. Cite-se com as advertências legais. Int - ADV SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO OAB/SP 241458
0003972-87.2012.8.26.0153 (153.01.2012.003972-2/000000-000) Nº Ordem: 000227/2012 - Execução de Tà tulo
Extrajudicial - Nota Promissória - MERCEARIA ROSSO FERREIRA LTDA -ME X CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. - ADV RENATA IZO MARAGNA OAB/SP 160987
0004186-44.2013.8.26.0153 Nº Ordem: 000238/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Indenização por Dano
Moral - FABIANA BATISTA MATTEI X EDITORA ABRIL S/A - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30
de julho de 2013, Ãs 17:00 horas. Cite-se e intimem-se. (nota de cartório : o não comparecimento da autora na audiência,
implicará na extinção da ação â art. 51, I da lei nº 9099/95 e condenação em multa equivalente a 5 Ufesp). - ADV
JULIO CESAR DA SILVA ESPANHA OAB/SP 300917
0004189-96.2013.8.26.0153 Nº Ordem: 000189/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - CLEUZA FORESTI ROCHA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Concedo ao(Ã) autor(a) os benefÃcios
da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão
da liminar. Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95)
reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Municà pio executar açÃμes e serviços
de assistência integral à saúde. O documento de fl. 19 comprova que a autora necessita do medicamento OSCAL D 500,
por tempo indeterminado, bem como encontra-se indisponà vel na rede pública. De se realçar que o(a) autor(a) não tem
condiçÃμes financeiras de arcar com os custos para a aquisição dos citados medicamento(s), necessário(s) para controlar
seu quadro, que é de extrema gravidade. Levando-se em consideração que a medicação é de alto custo, concedo a
liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condiçÃμes estruturais e financeiras para atendê-la. Assim, imponho
à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias,
a CLEUZA FORESTI ROCHA do medicamento OSCAL D 500 +D â 01 COMPRIMIDO DE 12 EM 12 HORAS OU GENÃRICO COM
O MESMO PRINC�PIO ATIVO, por tempo indeterminado, até que desapareça a necessidade de se realizar o tratamento
médico prescrito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida para o fundo gerido
pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se ao diretor da DRS XIII
(Ribeirão Preto) encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruà ram a inicial, a fim de que a liminar
seja cumprida imediatamente. 3. Cite-se e intime-se a Fazenda Estadual a cumprir a liminar concedida. 4. Intime-se.NC(Retirar
em cartório o ofà cio endereçado ao DRS XIII) - ADV ANTONIO EDUARDO LUCCA OAB/SP 282030
0004310-27.2013.8.26.0153 Nº Ordem: 000205/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Adicional por Tempo
de Serviço - LUIS FERNANDO MARTINS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Em análise ao documento
apresentado (fl.11), defiro ao Autor os benefà cios da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se com as advertências legais. ADV MARILIA TEIXEIRA DIAS OAB/SP 308777 - ADV PAULO ROBERTO DE FRANÃA OAB/SP 334682
0004323-26.2013.8.26.0153 Nº Ordem: 000248/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Ato / Negócio Jurà dico
- ANTONIO MARCOS DE S� X BANCO PANAMERICANO S/A - I- Em análise ao documento apresentado, defiro ao Autor os
benefà cios da Assistência Judiciária Gratuita. II- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de
2013, Ãs 17:00 horas. Cite-se e intimem-se. (nota de cartório : o não comparecimento do autor na audiência, implicará na
extinção da ação â art. 51-I, da Lei nº 9099/95 e condenação em multa equivalente a 5 Ufesp). - ADV GUILHERME
CASTRO ALVES CARDOSO OAB/SP 267664
0004338-92.2013.8.26.0153 Nº Ordem: 000197/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Famà lia - JOSÃ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º