TJSP 08/05/2013 -Pág. 571 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1410
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POIS. INT.” SP., 09.04.13. - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Beatriz Gaiotto Alves (OAB: 312475/SP) (Procurador) - Simone
Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP) - Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 0312060-20.2009.8.26.0000 (994.09.312060-0) - Apelação - Santos - Apelante: Instituto de Previdencia Social dos
Servidores Publicos de Santos Iprev - Apelante: Carolina Pecegueiro Marques - Apelado: Carolina Pecegueiro Marques Apelado: Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipais de Santos Iprev - Apelado: Caixa de Peculios e
Pensoes dos Servidores Publicos Municipais de Santos Capep - DECISÃO MONOCRATICA Nº 6083 - SÚMULA DE FLS. 245/250:
...”DESTARTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CÓD. DE PROC. CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, POR
SEU CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. R. E INT.” SP., 30.04.13. - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques Advs: Wanderley Demenato Sgarbi (OAB: 17218/SP) - Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 0375547-61.2009.8.26.0000 (994.09.375547-9) - Apelação - São Paulo - Apelante: Edith Terra - Apelante: Maria Julieta
Pinto Ramos - Apelante: Eunice de Mello Coluco - Apelante: Sirley de Mello Rocha - Apelante: Carmen Sylvia Brighente Mauad
- Apelante: Vanda Helena Bergamo de Souza - Apelante: Auraceli de Oliveira Barros - Apelante: Dulcinea Marques - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Destarte, com fundamento no art.557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, por seu confronto com a jurisprudência dominante. - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0605648-69.2008.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao
Paulo Cbpm - Apelado: Candida Pereira Savier (E outros(as)) - Apelado: Adelaide Fernandes Rodrigues - Apelado: Ana Lourdes
de Oliveira - Apelado: Ayraci Lopes de Paula - Apelado: Carmelita Pereira Palopoli - Apelado: Edith Eunice Tibas de Siqueira Apelado: Eliza Burattin de Oliveira - Apelado: Guiomar Andrade de Lima - Apelado: Helena Mansur Barreto - Apelado: Iracema
Ramos Macedo - Apelado: Janete do Nascimento - Apelado: Joaquina de Camargo Pereira - Apelado: Josepha de Oliveria Pinto
- Apelado: Juraci Gonçalves Cerqueira - Apelado: Lucia Amalia Denofrio Pereira - Apelado: Maria Mendonça Pigari - Apelado:
Maria Nazareth Nascimento - Apelado: Maria Regina Marcario Pacolla - Apelado: Matilde Lopes Trebbi - Apelado: Nancy Porto
Bueno - Apelado: Nathy Maria de Jesus Chiaca - Apelado: Neuza Zacarias - Apelado: Olga Siqueira Gusella - Apelado: Priscila
Shirley Cerqueira Leite - Apelado: Romilda de Campos Esteves - Apelado: Rosemary Pereira Lino da Silva - Apelado: Tereza
de Almeida Lima - Apelado: Terezinha de Jesus Silva - Apelado: Tomoko Nishida Takano - Apelado: Zilda da Silva Alves - Assim
sendo, com base no art. 557 § 1-A do CPC provejo o recurso para julgar os embargos procedentes. Os embargados arcam
com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$-500,00, corrigidos desta data, nos termos do art. 20
§ 4º do CPC. São Paulo, 25 de abril de 2013. TORRES DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs:
MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB: 119031/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
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SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/
SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Norival Millan Jacob (OAB: 43392/
SP) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 9000656-49.2006.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Lenita Vieira
da Silva Pereira - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº. 5641 Apelação Processo nº 9000656-49.2006.8.26.0014 Relator(a): PAULO
GALIZIA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO PAULO VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
SEÇÃO DE PROCESSAMENTO IV APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 9000656-49.2006.8.26.0014 APELANTE: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: LENITA VIEIRA APARECIDA JUIZ: GUSTAVO COUBE DE CARVALHO EXECUÇÃO
FISCAL. IPVA Prescrição. Prescrição dos débitos de relativo ao exercício de 1999. Ocorrência. Art. 174 do CTN. Tributo lançado
de ofício e cujo fato gerador ocorre a 1º de janeiro de cada ano. Execução proposta somente no ano de 2007. Decretação
de ofício pelo juiz. Possibilidade Lei11.280/2006. Sentença mantida. Recurso não provido Trata-se de recurso de apelação
interposto contra a sentença de fls. 60 que julgou extinta a execução fiscal com base no art. 174 do Código Tributário Nacional,
artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 1º, in fine da Lei 6.830/80. Inconformada, apela a Fazenda. Afirma que o
crédito executado foi lançado por Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM indicado na CDA, dentro do prazo de decadência
previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Aduz que consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, somente
a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da data da sua revisão tem início a contagem do
prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição, não havendo de se falar em prescrição intercorrente
em sede de processo administrativo fiscal. Assevera que uma vez encerrado o processo administrativo fiscal, teve início o prazo
de prescrição previsto no artigo 174, caput, do CTN e que antes do decurso do referido prazo, a Fazenda Estadual ajuizou a
presente execução fiscal interrompendo o curso do prazo prescricional. Requer o provimento do recurso, afastando a prescrição
e determinando o prosseguimento da execução. (fls. 64/72) Recurso tempestivo (fls. 73) e não respondido. É o relatório. O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º